O que é uma certidão de intimação?

Perguntado por: scalixto . Última atualização: 20 de maio de 2023
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A certidão de remessa da intimação é um documento que designa um prazo que deve ser cumprido dentro de algum processo que esteja em tramitação. De acordo com o Art. 5º da Lei 11.419 de 2006, todas as intimações são realizadas por meio do Portal Eletrônico do Diário Oficial do Estado.

É o documento que mostra como está o processo naquele momento que é solicitado.

Na intimação eletrônica tem-se um prazo procedimental, que se destina à ciência do ato, que são de dez dias corridos, e um efetivo prazo processual, que se destina à manifestação do ato, o qual fluirá após o ato de ciência ou automaticamente se transcorrido o prazo procedimental.

O que vem depois da certidão de remessa? As ações a serem realizadas após a expedição da certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico dependem da natureza do ato processual, ou seja, de qual foi a determinação do juiz naquela situação. Consultar a certidão é muito simples.

Após a juntada de uma petição, o processo é encaminhado para o juiz analisá-la, geralmente. Dessa forma, provavelmente, o próximo andamento processual será o da conclusão (clique no link para saber mais).

É possível realizar a consulta de maneira gratuita e fácil pela internet, através do site do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da sua região.. A forma de consulta mais comum é pelo número do processo, o qual pode ser obtido junto ao seu advogado.

Ainda, para fazer a consulta online manualmente, entre no portal do Tribunal de Justiça onde tramita a ação e realize a consulta, podendo ser feita pelo número do processo, nome da parte, ou até mesmo por CPF.

O julgamento do processo é identificado pela decisão final, mas cada feito pode ter mais de uma decisão.

A Certidão é o documento que fornece informações constantes do acervo do Cartório. As informações prestadas pelas certidões devem refletir diretamente os dados contidos nas fichas, livros e documentos registrados, averbados ou arquivados na Serventia.

Em média, o prazo de entrega das certidões varia entre 5 e 15 dias úteis, dependendo do tipo de certidão. Mas existem alguns fatores que podem alterar esses prazos. O atraso na emissão da certidão por parte do cartório ou do órgão emissor pode alterar os prazos.

Depois de “concluso para sentença”, o próximo passo é a prolação da sentença pelo juiz responsável pelo caso. A sentença pode ser favorável ou desfavorável ao réu, dependendo da análise das provas e das leis aplicáveis ao caso.

O advogado, devidamente cadastrado, acessa o processo judicial eletrônico e é intimado. Há um prazo de dez (10) dias para acesso à informação. Após o envio da intimação pelo processo judicial eletrônico, a parte tem dez (10) dias para consultar o teor da informação.

Para consultar a intimação, o contribuinte deve acessar o serviço Consulta Intimação, disponível em Restituição e Compensação, no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).

1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia.