O que quer dizer agir de ofício?

Ato de ofício é a manifestação - geralmente, um documento assinado - da vontade de uma autoridade (um juiz, um chefe de administração) que o expediu sem que houvesse qualquer solicitação externa. A autoridade toma a iniciativa por achar conveniente fazê-lo. Um juiz não pode, por exemplo, agir sem ser provocado.

O que quer dizer a palavra ofício?

1. Actividade que é exercida por alguém, temporária ou definitivamente, e que exige algum grau de especialização (ex.: ofício de padeiro). 3. Cargo ou função.

O que é o juiz decidir de ofício?

É uma forma de colaboração com o exercício da atividade jurisdicional. Mesmo as questões sobre as quais o juiz pode decidir de ofício devem ser previamente debatidas. Há uma sensível diferença entre “decidir de ofício” e “decidir sem a oitiva das partes”[9].

Quando o juiz não pode agir de ofício?

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Não há dispositivo correspondente no CPC de 1.973.

Quando se usa ofício?

Esse tipo de documento costuma ser utilizado por locais que precisam ter um registro e controle das notificações enviadas, como as repartições públicas. Os ofícios também costumam contar com uma numeração contínua e crescente — controle que facilita a organização interna do que foi emitido e do que foi respondido.

O que acontece depois da juntada de ofício?

Após a juntada de uma petição, o processo é encaminhado para o juiz analisá-la, geralmente. Dessa forma, provavelmente, o próximo andamento processual será o da conclusão (clique no link para saber mais).

O que é decretar de ofício?

Ora, o que o juiz faz quando indefere o pedido de liberdade é converter o flagrante em preventiva, de modo que existe autorização legislativa para que o juiz contrarie a manifestação ministerial, o que, mudando as palavras, seria “decretar prisão de ofício”.

O que o juiz pode decidir de ofício no processo civil?

O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas. Art.

O que é ofício exemplo?

Ofício significa ocupação, emprego, função. É também uma atividade ligada a determinada profissão. Ex: Ensinar, é ofício do professor; tratar os doentes, é ofício do médico etc.

O que quer dizer juntada de ofício em um processo?

Significa que um documento, como um mandado, uma carta ou um telegrama, foi inserido no processo.

Qual o prazo de resposta de um ofício?

Deve ser preenchida a pendência e o prazo de 30 dias na fila para o retorno do ofício. Ou, caso haja, o prazo determinado pelo despacho judicial.

Para que serve ofício judicial?

Ofício jurídico: expedido pelo juiz a fim de obter informações de determinadas autoridades sobre um assunto específico. É comum encontrarmos o ofício jurídico direcionado a advogados ou seus clientes.

É permitido ao juiz dar início de ofício ao cumprimento de sentença?

O início da fase de cumprimento da sentença pode ser feito de ofício pelo juiz? NÃO. O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, só pode ser feito a requerimento do exequente (art.

O que o juiz não pode reconhecer de ofício?

Portanto, o juiz não pode conhecer de oficio a cláusula arbitral, antes da citação do réu, por expressa previsão legal. Caso isso ocorra, cabe agravo de instrumento ou apelação dependendo da decisão do juiz.