O que quer dizer contagem do prazo do Ato expedida?

Perguntado por: lgomes . Última atualização: 17 de maio de 2023
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O que é contagem do prazo? A Contagem do prazo é um meio de estipular e monitorar os prazos processuais. De acordo com o Art. 224, os prazos devem ser contados excluindo o dia do início e incluindo o dia do vencimento, bem como somente em dias úteis.

Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Considera-se, portanto, como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

O próximo passo após um decurso de prazo irá depender de que momento se encontra a ação. Pode ser concedido um novo prazo para manifestação da outra parte, pode ser concedido um prazo para recurso, enfim, isso é variável conforme a ação em questão.

Conclusão: após a Lei 11.382/2006, o prazo de 3 dias para pagar o valor executado começa a correr da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, ex vi, art. 241, II, CPC.

Depois da expedição de intimação, o próximo passo é a realização da intimação propriamente dita. A intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém, de forma oficial, de um determinado ato processual, como por exemplo, uma audiência, uma decisão judicial ou a necessidade de apresentar documentos.

Após a publicação da certidão de publicação expedida, os passos seguintes vão depender muito da natureza do processo. Ou seja, caberá às partes envolvidas, autor e/ou réu, sentarem e desenvolverem o andamento do processo junto a seus advogados.

Em média, o prazo de entrega das certidões varia entre 5 e 15 dias úteis, dependendo do tipo de certidão. Mas existem alguns fatores que podem alterar esses prazos. O atraso na emissão da certidão por parte do cartório ou do órgão emissor pode alterar os prazos.

O prazo para a expedição da certidão é de até cinco dias.

Após a confirmação da intimação eletrônica, a parte ou seu representante legal deve tomar as providências necessárias de acordo com o teor da intimação. O que acontece a seguir depende do conteúdo e da finalidade da intimação, que pode variar de acordo com cada caso e processo.

I – os despachos no prazo de 5 (cinco) dias; II – as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias; III – as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.

3. Prazos processuais em relação à possibilidade de dilação. Nesse grupo os prazos são classificados em dilatórios e peremptórios. Os primeiros, os dilatórios, são fixados pela lei e podem ser reduzidos ou ampliados, conforme o acordo entre as partes.

Dessa forma, no contexto jurídico, decorrido o prazo indica que uma das partes não cumpriu com suas obrigações dentro do tempo estipulado, o que pode levar a consequências graves no processo.

Indica que foi encerrado o prazo dado para que uma das partes realizasse algum ato no processo.

Quando um prazo processual é perdido, uma das partes do processo deixa de ter o direito de se manifestar naquele momento. Esse incidente processual é chamado de preclusão temporal.