O que são documentos novos?
Documentos novos: são aqueles que poderão ser juntados em qualquer momento do curso processual.
O que é prova nova no processo civil?
Nos termos do artigo 966 , VII , do CPC , a prova nova, cuja existência ou autor ignorava ou de que não pôde fazer uso, tem que ser obtida após o trânsito em julgado e deve ser capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.
O que diz o artigo 437 do CPC?
“Art. 437 – O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação.
O que pode ser considerado um documento?
Imagens, como fotografias e mapas, filmes, suportes digitais, como CDs e HDs… tudo isso pode ser considerado como documento. De acordo com o Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística, o documento é uma “Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato”.
O que diz o artigo 435 do CPC?
Artigo435. - É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
Até quando posso juntar novas provas no processo?
O sistema pátrio veda a utilização de prova surpresa, portanto nos termos do 435 do CPC é permitida a apresentação de novas provas em qualquer momento processual, desde que não versem sobre conteúdo já conhecido, ou seja, é preciso haver um fato novo após o ajuizamento da ação ou que foi conhecido pela parte somente em ...
Pode juntar documento novo em recurso?
Segundo o magistrado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem passado a admitir a juntada de documentos produzidos não apenas após a inicial e a contestação, inclusive na via recursal, desde que observado o contraditório e ausente a má-fé da parte.
Quem faz a juntada de documentos?
A juntada deverá ser efetuada pelo Setor de Protocolo ou pelos próprios Órgãos envolvidos nas decisões ou providências atinentes.
Quais os 3 tipos de prova?
Prova Documental - Prova Pericial - Prova Testemunhal.
Pode haver juntada de documentos novos com a apelação?
2. - A juntada de documentos por ocasião da interposição do recurso de apelação só é admissível se forem novos, ou quando houver justo impedimento que justifique a não apresentação no momento oportuno, ou mesmo se destinados a provar fatos posteriores à prolação da sentença, nos termos do art.
Pode juntar novos documentos na impugnação?
Por outro lado, caso haja o momento da impugnação à contestação, o autor do processo tem o direito de juntar novos documentos a sua defesa. No entanto, não poderá modificar o pedido feito.
O que diz o artigo 485 do CPC?
O art 485 do Novo CPC elenca as situações em que o Juiz não resolverá o mérito. Entre as hipóteses estão o indeferimento da petição inicial, a parada do curso do processo, a ausência de legitimidade ou de interesse processual, a morte da parte, e outras previsões legais.
O que diz o artigo 513 do CPC?
O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.
O que diz o artigo 357 do CPC?
357 do CPC/2015 limite o número de testemunhas a 10, sendo no máximo 3 para cada fato, o juiz poderá modificar esse número quando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, assim, justificarem.
Quais os 4 tipos de documentos?
Existem 4 principais formas de se classificar documentos: por espécie, gênero / formato, assunto e relevância.
Quais os 3 tipos de documentos?
Assim, os documentos podem ser textuais (quando a informação está escrita), cartográficos (quando o documento representa uma área maior, como em plantas e mapas), iconográfico (quando o documento possui a informação em forma de imagem estática, como em fotografias, partituras, e cartazes), filmográficos (quando a ...
Quais são os tipos de documentos que existem?
Os documentos podem ser organizados conforme sua espécie ou formato (configuração física de um suporte de acordo com a sua natureza e o modo como foi produzido). Por isso, temos atas, cartas, decretos, folhetos, fotografias, memorandos, ofícios, plantas e relatórios como alguns dos tipos de espécie.
O que diz o artigo 511 do CPC?
511 - No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de retorno, sob pena de deserção.] Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao artigo).