O que significado à palavra rescisório?

Perguntado por: evargas . Última atualização: 20 de maio de 2023
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Que dá motivo a rescisão; que rescinde. 2. Que serve para rescindir. Origem etimológica:latim rescissorius, -a, -um.

A forma correta de escrita da palavra é rescisão:

  1. rescisão de contrato;
  2. rescisão por acordo;
  3. rescisão contratual;
  4. rescisão indireta;
  5. rescisão online;

O prazo para pagamento da multa de 40% do FGTS, por se tratar de verba rescisória, obedece a mesma regra. Ou seja, o empregador possui a obrigação de efetuar o pagamento da multa de 40% do FGTS dentro dos 10 dias corridos subsequentes ao término do contrato.

Assim que o contrato de trabalho é rescindido, a empresa deve pagar todas as verbas rescisórias, inclusive a multa de 40%. Esse valor deve ser depositado pelo empregador na conta do FGTS em até 10 dias.

O que significa rescindir contrato? A expressão “rescindir contrato”, no meio jurídico, guarda em si mais de um significado. De modo geral, a rescisão indica anulação, encerramento ou extinção das obrigações firmadas por meio de um contrato.

“Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

A rescisão de um contrato ocorre por motivos diversos. Além disso, ela pode ser solicitada por qualquer uma das partes, independente da razão que as leva a encerrá-lo. Isso porque o fator motivador da decisão pode ser apenas a simples vontade.

A multa rescisória deve ser depositada pelo empregador em até 10 dias úteis após a data da demissão. Portanto, a multa rescisória deve aparecer no extrato do FGTS dentro desse prazo, mas é importante verificar com a Caixa em caso de eventuais atrasos ou inconsistências.

Como fazer o saque-rescisão? O empregador deve informar que a rescisão contratual de trabalho foi sem justa causa por meio do Conectividade Social e eSocial. Neste caso, não é necessário que o trabalhador compareça a uma agência da Caixa para atendimento presencial.

O valor da multa FGTS será depositado na conta do FGTS vinculada ao contrato de trabalho em questão. O saldo pode ser transferido para qualquer banco via aplicativo FGTS, que está disponível tanto para o sistema Android como para iOS.

Por isso, ao falar em valor para fins rescisórios, estamos nos referindo à disponibilização do valor por causa de uma rescisão contratual. Porém, não é qualquer rescisão que permite o saque do saldo de FGTS. Isso apenas é possível em caso de dispensa sem justa causa ou de acordo entre as partes.

Tem direito a multa rescisória o trabalhador que foi demitido sem justa causa ou teve a demissão acordada com o empregador.

A multa rescisória é paga pelo empregador no momento da formalização da rescisão, junto com os valores das demais verbas trabalhistas e enviando o comprovante de pagamentos.

De acordo com algumas decisões judiciais, o valor indicado para aplicação da multa é entre 10% a 20% (no máximo) do valor do contrato, o que norteia o advogado no momento da elaboração do contrato, para estar alinhado com a jurisprudência, evitando a condenação em eventual processo.

Para evitar que isso aconteça, é muito importante que o empregado não assine o termo de rescisão antes de receber os valores, pois esse termo tem a natureza jurídica de quitação. A orientação é que o empregado assine o termo de rescisão somente após a comprovação do TED ou depósito bancário em sua conta.

Multa de 40% do saldo do FGTS; Indenização equivalente à metade da remuneração que teria direito até o fim do contrato (art. 479 da CLT).

O termo de rescisão de trabalho é um documento formal assinado pelo empregador e pelo empregado no momento da sua dispensa.

[2023] Tipos de demissão: 5 modalidades e suas regras

  • Demissão por justa causa;
  • Demissão sem justa causa;
  • Pedido de demissão pelo funcionário;
  • Acordo entre as partes;
  • Demissão consensual.