O que tem mais poder decreto ou lei?
A lei, por sua vez, é superior ao decreto, que não pode contrariá-la, sob pena de ser ilegal e não ter validade. O decreto, por seu turno, é superior à portaria ou ato normativo similar.
Qual a diferença entre uma lei e um decreto-lei?
Chamam-se leis aos actos aprovados pela Assembleia da República e decretos-lei aos aprovados pelo Governo. Em regra, as normas legais podem ser aprovadas tanto pela Assembleia da República como pelo Governo. Todavia, para determinados temas a Constituição reserva o poder legislativo para um dos órgãos.
O que vale um decreto?
Decreto é a forma de que se revestem dos atos individuais ou gerais, emanados dos chefes do Poder Executivo - Presidente da República, Governador e Prefeito. É quando uma dessas autoridades regulamenta alguma lei que foi editada pelo poder Legislativo, pois vale para todos.
Qual a validade de um decreto?
Os decretos perdem eficácia desde o início se não forem convertidos em lei no prazo de sessenta dias desde a sua publicação.
Pode alterar lei por decreto?
"Assim, não é possível o decreto, ato administrativo exclusivo do chefe do Executivo, sempre em situação inferior à lei, contrariá-la. Logo, como ato infralegal, um decreto não pode se sobrepor à lei, pois retira seu fundamento de validade da lei", disse a magistrada.
O que a Constituição fala sobre decreto?
O decreto tem efeitos regulamentar ou de execução, expedido com base no artigo 84, IV da CF, para fiel execução da lei, ou seja, o decreto detalha a lei. Não podendo ir contra a lei ou além dela.
O que acontece com quem desrespeitar o decreto?
Assim, quem se negar a cumprir as medidas adotadas contra o coronavírus pode incorrer neste ato ilícito, podendo ser condenado a uma pena de 1 mês a 1 ano de reclusão além de multa. Caso a recusa seja por funcionário da área da saúde, seja público ou privado, a pena é aumentada em 1/3.
Quem assina o decreto?
O decreto é o ato de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
O que é o que significa decreto?
Decreto é um dos tipos de normas que se caracterizam como uma norma de autoria do chefe do Executivo, para regulamentar lei existente, que tem vigência imediata. Quando o presidente emite um deles, ele cria regras mais específicas para uma norma jurídica geral, e essas regras começam a valer imediatamente.
Qual é o significado da palavra Decreto-lei?
[ Direito ] Acto legislativo com força de lei, elaborado pelo governo. Plural: decretos-lei ou decretos-leis. Plural: decretos-lei ou decretos-leis.
Quais são os tipos de decreto?
O que é um decreto? Primeiramente, é preciso esclarecer que existem dois tipos de decretos dentro do ordenamento jurídico brasileiro: os decretos legislativos e os decretos regulamentares (também chamados de decretos do Executivo ou presidenciais).
Qual o último decreto do presidente?
Altera o Decreto nº 11.288, de 16 de dezembro de 2022, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2023. Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2023.
Quando a lei perde sua eficácia?
A norma jurídica perde a vigência quando outra a modifica ou a revoga, salvo nos casos em que a norma se destina à vigência temporária, estipulada no próprio texto legal ou em uma norma de hierarquia superior.
Quando a lei é válida?
Em suma, pode ser denominada “válida” a norma editada em conformidade com a forma e o conteúdo que foram estabelecidos e/ou balizados pelo legislador constituinte, ou seja, válida é a norma formal e materialmente constitucional.