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Ou seja, é possível pagar pensão para a ex-esposa ou ex-companheira. A pensão alimentícia deverá ser paga quando a ex-esposa não tem condições de se sustentar após o divórcio. Neste caso, a mulher poderá dar entrada numa ação de alimentos. Porém, é necessário que o ex-marido possa arcar com essa verba.

O juiz encaminha uma notificação ao pai devedor para que ele pague os valores atrasados em até 3 dias úteis, ou que comprove que já pagou.

Quanto tempo dura um processo de pensão alimentícia? Resposta. Não há como precisar quanto tempo um processo perdurará em tramitação na justiça especializada de família. Existem diversos fatores que poderá atrasar ou acelerar o desfecho de um processo.

Resposta: Terá direito às verbas rescisórias, desde que isso conste do acordo de pensão. As verbas indenizatórias não são divididas.

Os avós devem procurar respeitar as regras familiares, especialmente quando participam em grande frequência da rotina da criança, já que a discordância gera inconsistências e insegurança para os netos – bem como pode resultar em conflitos e desrespeito das crianças e adolescentes aos pais (ex.

Guarda Compartilhada: nesse tipo de guarda, ambos os pais têm responsabilidade conjunta pelo filho (a), e por isso os genitores deverão tomar decisões sobre os interesses do filho, quais sejam: qual escolha irá estudar, se fará inglês, atividades físicas e todas as demandas necessárias ao bem estar da criança.

Nesse caso o genitor estará sujeito à multa por cometimento de infração administrativa. Na esfera cível, poderá haver uma condenação em danos morais e materiais, caso a conduta do genitor seja reiterada em descumprir o acordo, sem falar na possível configuração da alienação parental.

Caso seja desrespeitada a decisão do juiz, e o pai ou mãe estejam impedindo o outro genitor de ter contato com o filho, poderá ser fixada multa diária por descumprimento ou mesmo busca e apreensão do filho no dia que seria dada a visita.

Por isso, se o tipo sanguíneo de um filho gerar dúvidas quanto a esse assunto, a forma mais segura de obter uma resposta é realizar um teste de DNA para investigação do vínculo genético.

Caso o Ministério Público emita parecer desfavorável, as partes devem procurar o Poder Judiciário para o reconhecimento. O valor para o procedimento de reconhecimento socioafetivo é R$ 178,62 e deve ser pago no momento da assinatura do requerimento.

Não deixe que as circunstâncias que ele está vivendo ou a ausência do seu pai, o façam sentir inibido ou envergonhado. Explique para ele que o fato de não viver com seu pai não o faz diferente dos demais. Esclareça a ele que, qualquer que seja a situação que tenha acontecido ou está acontecendo, não é culpa dele.

O abandono do pai pode gerar várias consequências e punições na órbita jurídica, desde a tipificação como crime (Código Penal, art. 133), até a sua condenação no pagamento de indenização pelos danos morais e materiais causados ao filho (Código Civil, art. 186).

Podemos afirmar que, o pagamento de pensão alimentícia será sempre obrigatório, independente do regime de guarda estabelecido. Os genitores têm a obrigação de prover o sustento os filhos menores, ainda que estejam desempregados.

Se seu filho (a) casar ou estiver vivendo em união estável, ainda que esta não seja formalizada em cartório, mas esteja apenas morando junto com seu companheiro (a).... Você não terá mais obrigação de pagar pensão alimentícia.

Assim, de acordo com os artigos 1.637 e 1.638 do Código Civil, as hipóteses em que o pai ou a mãe poderão perder a guarda é quando comprovada a falta, omissão ou o abuso em relação aos filhos.

Vale destacar que a proibição de visitas só pode ocorrer por determinação judicial e, desde que provado que pai ou mãe expõe o menor a algum tipo de situação de risco, como de morte, de consumo de bebida alcoólica, de entrada a locais proibidos para menores de 18 anos ou em casos de agressividade.

O que resta ao pai é exercer seu direito de visitas em finais de semana alternados, na maior parte das vezes, e pagar a pensão alimentícia.

A família materna sempre tem a preferência da guarda. A menos que os avós maternos ou tios (irmãos da mãe) não puderem, os avós paternos são chamados, na mesma ordem.