Para quais atividades é permitida a cessão de mão-de-obra?
Empresas que prestam serviços de vigilância, limpeza ou conservação de mão de obra podem optar pelo Simples Nacional, ainda que por meio de cessão ou locação de mão-de-obra, desde que qualquer dessas atividades não seja exercida em conjunto com outra atividade vedada, de acordo com esclarecimento da Solução de Consulta ...
Qual a diferença de cessão de mão-de-obra e empreitada?
No conceito de cessão de mão-de-obra, destaca-se a natureza contínua do serviço, ficando o pessoal utilizado à disposição exclusiva do tomador, que gerencia a realização do serviço. O objeto do contrato é somente a mão-de-obra. No conceito de empreitada o contrato focaliza-se no serviço a ser prestado.
O que é retenção previdenciária?
O que é uma retenção? Para quem não lida muito com retenções, cabe explicar que uma retenção é uma “antecipação” de tributação. No caso do INSS o prestador do serviço passa a responsabilidade do recolhimento do INSS para o tomador.
O que é cessão de contrato de trabalho?
Configura-se a cessão do contrato de trabalho pela substituição de um dos contratantes, denominado cedente, por outro que passa a figurar no contrato como cessionário, mantendo-se, entretanto, na relação jurídica o contratante cedido, ou seja, o trabalhador.
Como funciona a cessao?
A cessão de crédito é o negócio jurídico no qual uma das partes (cedente) transfere a terceiro (cessionário) seus direitos. O beneficiário poderá ceder total ou parcialmente seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.
O que é termo de cessao de uso?
A utilização de um bem público pertencente a determinado órgão, fundação ou autarquia, por outra pessoa jurídica de direito público é regulado por um Termo, no qual constem suas qualificações, o objeto da cessão e as obrigações de cada um dos celebrantes.
O que significa mão-de-obra temporária?
A mão de obra temporária é aquela contratada exclusivamente para atender demandas específicas e por tempo determinado, conforme a necessidade da empresa utilizadora desses serviços.
O que é um termo de cessao?
Cessão diz respeito ao ato ou efeito de ceder, ou seja, se refere à transferência de um direito de uma pessoa para outra.
Quem está dispensado da retenção do INSS?
Portanto, as hipóteses de dispensa da retenção previdenciária de 11% estão elencadas no art. 120, da IN RFB nº 971/2009, e irão ocorrer nas seguintes situações: quando o valor corresponde à retenção em cada nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços for inferior a R$10,00.
Como é aplicada a retenção do INSS conforme o Art 31 da Lei 9.711 98?
31 da Lei 9.711/98. Tese Firmada: A retenção de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária, na forma do art. 31 da Lei n. 8.212/91, não configura nova modalidade de tributo, mas tão-somente alteração na sua forma de recolhimento, não havendo nenhuma ilegalidade nessa nova sistemática de arrecadação.
Como fazer um contrato de mão-de-obra?
O que deve constar em um contrato de serviços de mão de obra?
- Objeto do contrato. ...
- Calendário de execução. ...
- A duração do contrato. ...
- O preço do serviço. ...
- Limitação de responsabilidade. ...
- As obrigações do cliente. ...
- Valor acordado para despesas. ...
- Encerramento do acordo.
Como saber se a nota fiscal de serviço tem retenção?
É importante lembrar que, em relação à prestação de serviço, apenas notas fiscais com valores acima de R$ 215,05, por lei, são passíveis de retenção dos tributos PIS, IRPJ, CSLL e COFINS. Estão isentos da retenção: Microempreendedores Individuais (MEI); Microempresas (ME);
Como reduzir o INSS da obra 2023?
Com uma única nota fiscal de concreto usinado você pode reduzir em até 2 % do valor do INSS da sua obra de construção civil. Esta nota deve ter a vinculação inequívoca à obra, ou seja, deve conter no mínimo o endereço da obra e se possível ser informado o cadastro nacional de obras, o CNO.
É possível haver a cessão do contrato como pode ser realizado?
Há a possibilidade de cessão do contrato de ambas as partes contratadas e é fundamental o entendimento desta questão no ordenamento jurídico. A cessão de contrato, também denominada de transferência de obrigações, ocorrendo-se ainda na sua não execução.
Quem faz cessão de direitos?
Qualquer herdeiro capaz poderá fazer a cessão dos direitos hereditários, caso sejam cumpridos os requisitos legais mencionados no tópico anterior. Confira o que é Herança Digital e os principais pontos que os advogados precisam saber sobre ela.
Como funciona contrato de cessão de direitos?
Cessão de Direitos é o instrumento através do qual se opera a transmissão de direitos sobre determinado bem. Por meio dela, o vendedor, conhecido como cedente, repassa ao comprador, denominado cessionário, os direito sobre o bem objeto da Cessão, que poderá ser móvel ou imóvel.
O que diz o artigo 290 do Código Civil?
Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.
Quem paga o salário de um funcionário cedido?
2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão (cedente/cessionário). Art. 3º O(a) servidor(a)/empregado(a) deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.