Quais os direitos do aluno na escola particular?

Os alunos matriculados nas escolas particulares têm o direito de exigir qualidade no ensino ministrado, sob pena de haver enquadramento nas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Já os estudantes matriculados nos colégios da rede pública não têm como recorrer ao citado Código.

Qual a lei que protege o aluno?

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.

O que as escolas particulares não podem cobrar?

Os estabelecimentos de ensino não podem exigir garantias mercantis, tais como: fiador, cheques pré-datados e notas promissórias para assinatura do contrato. Tais exigências são entendidas como práticas abusivas e, portanto, contrárias aos direitos dos consumidores.

Pode expulsar aluno da escola particular?

Diferente das escolas públicas, cujo processo de expulsão poderá tornar o aluno sem qualquer opção de ensino, as escolas privadas podem expulsar alunos que não seguem as regras e não estejam norteados com os princípios constitucionais da instituição, podendo rescindir o contrato caso existam motivos suficientes.

O que a escola não pode proibir?

Em resumo, a escola não pode impedir que o (a) aluno (a) sem uniforme entre na instituição ou participe das aulas, pois tal atitude configura violação ao direito à educação; ao dever de promover e incentivar a educação; e ao princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

O que o Procon diz sobre as escolas particulares?

A escola não poderá aplicar sanções pedagógicas como, impedir o acesso a sala de aula, suspender provas, reter documentos escolares, entre outros. Nem mesmo divulgar o nome do estudante ou contratante devedor, para que não haja constrangimento ou exposição vexatória.

Como faço para processar uma escola particular?

Toda pessoa que sentir-se lesada em uma relação de consumo (é o caso de escolas particulares), poderá socorrer-se do Judiciário para ver seu prejuízo reparado, através de uma ação indenizatória proposta por um Advogado. Estou a sua disposição para maiores esclarecimentos.

Quando posso processar a escola?

Ofensas verbais e conduta discriminatória de professores ou colaboradores aos alunos. Ofensas e agressões regulares (bullying) em ambiente escolar, tanto entre alunos ou entre alunos e professores/colaboradores, se a escola tiver uma conduta omissa para solucionar o problema.

Quais são os cincos direitos do aluno?

Cinco direitos fundamentais da criança e do adolescente: você sabe quais são?

• Direito à vida e à saúde. ...
• Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ...
• Direito à convivência familiar e comunitária. ...
• Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. ...
• Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.

Quais são os três direitos do aluno?

Direitos e Deveres do Estudante

• Direitos. Receber ensino de qualidade; ...
• Deveres. Valorizar a Universidade pública e gratuita; ...
• Penalidades.

Qual o maior direito do estudante?

O direito à educação, garantido constitucionalmente, fundamenta a relação jurídica entre instituição de ensino e o estudante.

Quais os direitos dos professores de escolas particulares?

De acordo com o artigo 318 da CLT, o limite máximo da jornada de trabalho do professor que exerce sua profissão em um estabelecimento particular é de no máximo 04 aulas consecutivas e de até 06 aulas intercaladas.

Qual órgão cuida das escolas particulares?

escolas particulares - Ministério da Educação.

Pode ser cobrado matrícula e mensalidade?

A resposta é sim! A escola pode cobrar pela matrícula ou qualquer outro tipo de taxa. Porém, não pode ser de forma avulsa, separadamente. Isto é, o valor estipulado pela matrícula ou qualquer outra taxa, ou cobrança precisa integrar a mensalidade.

É possível reprovar em escola particular?

O presente artigo prova, através da legislação educacional, que a sala de alfabetização não é reconhecida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nem tem, por isso mesmo, caráter reprovativo.

É possível reprovar por falta em escola particular?

Pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB – Lei 9.394, de 1996), um aluno não pode ser aprovado caso apresente uma quantidade de faltas superior a 25% das horas-aula dadas no ano letivo. A LDB determina que o ano escolar deve ter 200 dias letivos.

Pode reprovar por falta em escola particular?

Não! Segundo entendimentos recentes e uniformes do Tribunal Regional Federal 1ª Região- Brasília-DF, reprovar um aluno por faltas, mesmo que estas tenham sido justificadas com atestado médico, é uma prática ilegal, abusiva e desproporcional, ainda mais se o aluno obtém média para aprovação na disciplina.