Qual a diferença entre exordial e inicial?

Exordial, inicial, vestibular, o inicio de algo, na seara jurídica utiliza-se a definição para a petição inicial, que é o inicio do processo, o impulso primordial para que se inicie o processo. Exemplo de uso da palavra Exordial: O advogado fez a distribuição da exordial na secretaria do forum da comarca da capital.

O que não pode faltar em uma petição inicial?

O Artigo 320 estabelece que a petição inicial deve conter os documentos indispensáveis ao processo, tais como: documentos pessoais do autor, a procuração outorgada pela parte ao advogado, contratos, provas etc. Por fim, o Artigo 321 define a emenda à petição inicial.

O que vem depois da petição inicial?

Após o protocolo da petição inicial pelo autor, o réu é citado. Citação é o ato processual que dá conhecimento do processo ao réu e o chama para apresentar defesa. A citação é um ato processual muito importante, porque está diretamente ligada aos direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório.

O que a petição inicial deve ter?

Os requisitos da petição inicial são os seguintes: o juízo a que se destina; a qualificação das partes; a causa de pedir; o pedido; o valor da causa; as provas que pretende produzir; a opção pela realização da audiência de conciliação ou mediação; e a apresentação dos documentos indispensáveis.

Quando se indefere a inicial?

Indica que um juiz ou uma juíza não autorizou a continuidade do processo. Isso ocorre quando, na leitura inicial dos documentos, nota-se que alguma exigência legal não foi cumprida e, por isso, o processo não pode prosseguir.

O que é a inépcia da inicial?

A petição inicial inepta é aquela que, logo no princípio da ação, é considerada inábil para produzir quaisquer resultados ou soluções legais. Por esse motivo, o entendimento comum é que a inicial inepta não pode receber aditamento ou emenda.

Qual o valor de uma petição inicial?

Quanto custa uma petição inicial? A petição inicial em si não tem custos para ser protocolada. O ajuizamento de qualquer ação judicial, entretanto, demanda o adiantamento das custas processuais pelo autor. Essas custas não têm relação com a prestação de serviço do advogado.

Quem pode fazer uma petição inicial?

As regras e requisitos para que a petição inicial seja aceita pelo juiz estão descritas nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil. Para ajuizar uma petição inicial, a parte precisa ter capacidade civil plena, ou seja, ser maior de 18 anos, e, na maioria dos casos, há necessidade de um advogado.

Qual o ato praticado pelo juiz quando indefere a petição inicial?

É a rejeição da peça inicial. O juiz, indeferindo extinguirá o processo, liminarmente, sem citar o réu, ausência do ato de comunicação processual ao réu para dá ciência de uma demanda contra ele.

Qual é a última fase de um processo?

Cumprimento de sentença: após encerradas as oportunidades de recurso, a parte vencedora deverá iniciar o cumprimento de sentença. Em outras palavras, fazer valer a decisão que lhe fora favorável, seja para executar crédito, constituir direitos ou encerrar negócios.

Quais são as 4 fases do procedimento comum?

Para consecução de seu objetivo, o procedimento comum desdobra-se em quatro fases: a postulatória, a de saneamento, a instrutória e a decisória.

Qual o prazo para petição inicial?

A emenda da petição inicial que deveria ser feita em 10 dias (CPC/1973, artigo 284), agora tem o prazo de 15 dias (artigo 321).

O que fazer se a petição inicial for indeferida?

Segundo o caput, indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultando-se ao juiz, no prazo – impróprio – de 05 dias, reformar sua sentença. Trata-se de atividade oficiosa, de forma que, mesmo não havendo pedido expresso nesse sentido elaborado pelo apelante, a retratação pode ser realizada de ofício.

Quais são os tipos de petições?

Atualmente, existem dois tipos:

• Primária: requerimento que contém toda a documentação referente a um assunto de petição que resultará na abertura de um processo;
• Secundária: é um requerimento que contém uma documentação referente a um assunto de petição vinculado a algum processo já existente.

Como se referir a um juiz em uma petição?

Sendo assim, a forma de se referir é “meritíssimo juiz”, evitando o uso do termo “meritíssimo” isoladamente. Excelência, assim escrito em letra maiúscula mesmo, pois em letra minúscula possui significado diferente, é usado ao se tratar cerimoniosamente determinadas pessoas, em função de seu cargo ou posição.