Qual o recurso cabível quando o juiz indeferir liminarmente a petição inicial?

cabe ao juiz indeferir liminarmente a petição inicial através de sentença a qual estará sujeita a recurso de apelação, havendo possibilidade do exercício do juízo de retratação.

Qual o recurso cabível contra a decisão de improcedência liminar?

Do julgamento de improcedência liminar caberá apelação (art. 1.009). Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (art 332, § 2º). Interposta, o juiz poderá retratar-se em cinco dias.

Quando o juiz indefere a liminar?

O que é liminar indeferida? Significa que o juiz não concedeu a ordem judicial que foi pedida. Isto pode acontecer por algumas razões, dentre elas a possibilidade de o juiz entender que o caso "não é urgente" ou então que "não vislumbra, naquele momento, o direito que a pessoa está reivindicando".

O que é o indeferimento liminar?

Pedido Liminar indeferido significa que o pleito formulado não foi acolhido pelo juiz. Ou seja, foi negado. Nesses casos, o advogado ou advogada poderá recorrer da decisão através do Recurso de Agravo de Instrumento. Dentro do prazo de 15 dias úteis, conforme artigo 1.015, inciso I do Código de Processo Civil.

O que é indeferimento liminar da petição inicial?

Indica que um juiz ou uma juíza não autorizou a continuidade do processo. Isso ocorre quando, na leitura inicial dos documentos, nota-se que alguma exigência legal não foi cumprida e, por isso, o processo não pode prosseguir.

Quando se entra com agravo de instrumento?

Quando é cabível o agravo de instrumento? Só caberá agravo de instrumento, "quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida".

Quando o juiz indeferir a petição inicial por inépcia?

Quando uma petição é indeferida por inépcia significa que ela não foi considerada apta pelo juiz, portanto. Agora, se a inépcia inicial é motivo para indeferimento, cabe então explicar o que torna uma petição inepta.

Qual natureza da sentença que indefere liminarmente a petição inicial?

O indeferimento da petição inicial tem caráter liminar, ou seja, além de extinguir o processo o réu sequer será citado, haja vista se tratar de um pressuposto processual. Por isso, Humberto Pinho afirma que “o julgamento é de natureza apenas processual e impede a formação da relação processual.” (PINHO, 2012, p.

O que diz o artigo 330 do CPC?

O art. 330, §1º, inciso IV, do CPC, determina que a inicial será considerada inepta quando os pedidos forem incompatíveis entre si. Neste caso, um pedido irá aniquilar o outro, por não haver lógica entre eles.

Quando o juiz julga improcedente o pedido?

Significa que um juiz ou uma juíza não aceitou o pedido feito pelo autor do processo. Ou seja, a pessoa que entrou com o processo perdeu a causa.

O que diz o artigo 332 do CPC?

De acordo com o art. 332 do CPC/15 , nas causas que dispensem a fase instrutória, independentemente da citação do réu, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do STJ e do STF ou acórdão proferido pelos tribunais superiores em julgamento de recursos repetitivos.

Quais são as hipóteses de improcedência liminar da petição inicial?

Só é possível o julgamento liminar de improcedência em 'causas que dispensem a fase instrutória' (art. 332, caput), isto é, naqueles processos em que não haverá necessidade de produção de prova, por não haver controvérsia a respeito de questões fáticas.

Quando cabe pedido de reconsideração de liminar?

A jurisprudência autoriza, apenas em hipóteses excepcionais e quando ainda não houve a efetivação da liminar, que a parte formule pedido de reconsideração diretamente ao juiz, independentemente da interposição do recurso próprio, desde que o faça dentro do prazo recursal.

Qual é o recurso cabível contra a decisão que defere ou indefere liminar em Mandado de Segurança?

O agravo é o recurso cabível contra a decisão que defere ou indefere liminar em Mandado de Segurança, a teor dos arts. 527 , II , e 588 , do CPC , com a nova redação dada pela Lei 9.139 /95.

O que fazer quando o juiz não decide?

O que é? Consiste na oportunidade, a uma das partes envolvidas em processo iniciado na primeira instância (varas comuns) do DF, não concordando com a decisão ou sentença do Juiz responsável pelo julgamento dessa ação, ingressar com recurso para revisão da decisão ou sentença.

Qual a finalidade do agravo interno?

O Agravo Interno é uma espécie recursal que visa impugnar as decisões monocráticas proferidas pelo relator em Tribunal. Estabelecido no art. 1021 do Código de Processo Civil, o objetivo principal desse recurso é levar a decisão ao conhecimento do órgão colegiado competente para que este se manifeste a favor ou contra.

Para que serve o agravo regimental?

Agravo regimental, também chamado de agravo interno, sendo este o nome adotado pelo novo CPC no art. 994, inciso III, é um recurso judicial que tem o intuito de fazer com que os tribunais provoquem a revisão de suas próprias decisões.

Qual recurso contra indeferimento de liminar em agravo de instrumento?

Contra decisão que defere ou indefere pedido de liminar em agravo de instrumento não cabe recurso.