Qual a lei que ampara o aluno de atestado médico?

A proposta altera o Decreto-Lei 1.044/69, que trata do tratamento excepcional para os alunos portadores de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismo ou outras condições mórbidas, determinando distúrbios agudos ou agudizado. Portanto, o prazo para o atestado valerá apenas para essas condições.

O que a lei fala sobre atestados?

A legislação previdenciária prevê que um funcionário pode se afastar do trabalho por motivo de doença, em um prazo de até 15 dias sem sofrer perda na remuneração. Ou seja, a empresa deve custear esses dias de ausência do colaborador e abonar as suas faltas.

Precisa de atestado para faltar na escola?

Não! Segundo entendimentos recentes e uniformes do Tribunal Regional Federal 1ª Região- Brasília-DF, reprovar um aluno por faltas, mesmo que estas tenham sido justificadas com atestado médico, é uma prática ilegal, abusiva e desproporcional, ainda mais se o aluno obtém média para aprovação na disciplina.

O que o atestado médico faz na escola?

Atestados médicos não abonam faltas; atestados inferiores a 10 dias permitem aos alunos realizarem avaliações e entrega de trabalhos com novo agendamento; e atestados superiores a este prazo possibilitam ao aluno o tratamento excepcional (exercícios domiciliares), conforme análise da Perícia.

Como funciona o atestado escolar?

A falta justificada dá ao estudante o direito de solicitar de avaliação de segunda chamada, ou seja, uma nova chance de fazer avaliações ou trabalho escolar/acadêmico. O prazo para entrega de documento que justifique a falta deverá ser de até quatro dias úteis, após o término da vigência do atestado.

Quanto tempo vale um atestado médico na escola?

Estudante pode ter prazo de cinco dias úteis apresentação de atestado médico.

Qual a lei que diz que o aluno não pode ser reprovado?

A Lei 9.394 Proíbe A Reprovação.

Quantos dias o aluno tem para apresentar atestado?

A Comissão de Educação aprovou proposta que fixa prazo de cinco dias úteis para que o aluno enfermo ou seu representante apresente atestado médico solicitando, como compensação da ausência às aulas, exercícios domiciliares com acompanhamento da instituição de ensino.

Quando um atestado pode ser recusado?

Em termos legais, a empresa pode recusar um atestado médico quando desconfiar da veracidade do documento ou da aptidão do funcionário para exercer as suas atividades.

Quando o atestado do filho serve para mãe?

Portanto, a mãe que acompanha o filho doente deve pedir ao pediatra ou médico responsável a elaboração do documento para apresentar no trabalho. Contudo, o atestado médico de acompanhante só é reconhecido por lei para abonar uma única consulta anual. Além disso, somente quando se trata de filho menor de 6 anos.

Quando a escola deve acionar o Conselho Tutelar por falta?

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência.

Pode faltar 5 dias na escola?

O que diz a lei? Diz que o aluno tem obrigação de frequentar 75% , então, ele pode faltar 25% do total da carga horária. Se a escola tiver 1.000 horas, o aluno poderá faltar 250 horas, o que dá mais ou menos 50 dias letivos. 1 dia letivo = 5 horas/aula ou dependendo escola pode ser 6 horas/aula ou mais.

Como justificar falta do meu filho na escola?

Como se justificam as faltas à escola? A justificação das faltas exige uma declaração escrita apresentada pelos pais ou pelos encarregados de educação ao diretor de turma. Se o aluno for maior de idade, pode ser o próprio a fazê-lo.

O que pode abonar falta de aluno?

problemas de saúde; nascimento de filho ou irmão; falecimento de familiar de 1º grau; participação em evento no trabalho.

O que o MEC diz sobre faltas?

Pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB – Lei 9.394, de 1996), um aluno não pode ser aprovado caso apresente uma quantidade de faltas superior a 25% das horas-aula dadas no ano letivo.

Quais são as leis da escola?

A Lei 9.394 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, enquanto a Lei 8.069 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Neste último, podemos encontrar uma parte bem interessante sobre os direitos que a criança e o adolescente têm sobre a educação.

Quando o aluno tem direito a compensação de ausência?

Todos os alunos que ultrapassarem o limite de 20% do total de aulas dadas em cada bimestre, tem direito a compensação.

Que tipo de atestado abona falta?

A lei trabalhista prevê que o colaborador tem direito a apresentar atestado médico por até 15 dias para se ausentar do trabalho, quando estiver doente. Dentro desses dias, a empresa deve realizar normalmente o pagamento do salário do colaborador.