Qual a quantidade de atestado médico por mês?
Segundo o artigo 473 da CLT, não existem limites para atestados médicos, sejam eles apresentados mensalmente ou anualmente. Porém, é interessante destacar que a empresa só deve custear a quantia de 15 dias de afastamento, assim, depois do 16º dia, os demais pagamentos são de responsabilidade da Previdência Social.
Pode dar um atestado atrás do outro?
Assim, com base na argumentação anterior, é perfeitamente admitida a hipótese de atestados intercalados ou sucessivos, até porque há previsão legal, e está contida no art. 75 §§ 4º, 5º do Decreto-Lei 3.048/99 e na Instrução Normativa nº 45 de 06 de agosto de 2010, do INSS.
Quantos atestados com CID diferentes podem ser somados?
já no caso de cids diferentes. de enfermidades diferentes. esses atestados não podem ser somados. e um detalhe importante. mesmo que os cids sejam iguais seja a mesma enfermidade. o período máximo pra somar esses atestados são 60 dias.
O que fazer quando o funcionário apresenta muitos atestados?
No entanto, o excesso de atestados médicos pode causar uma pulga atrás da orelha. Primeiramente, é preciso se colocar no lugar do outro e tentar entender o motivo de tanta falta. Para isso, o departamento de Recursos Humanos deve acompanhar de perto a situação desse funcionário em específico e dar suporte a ele.
Quantos atestados perde as férias?
Faltas não justificadas
Entenda a relação entre quantidade de faltas e dias de férias: 6 a 14 faltas: 24 dias corridos de férias; 15 a 23 faltas: 18 dias corridos de férias; 24 a 32 faltas: 12 dias corridos de férias.
Estou de atestado a empresa pode me mandar embora?
Se você apresentou atestado médico e ao retornar foi demitido saiba que este ato do empregador pode ser considerado como dispensa discriminatória! A dispensa discriminatória é uma das formas mais graves de violação aos direitos trabalhistas.
Como é feita a contagem do atestado médico?
A contagem de dias de atestado começa a partir da data de emissão do documento pelo profissional de saúde e é realizada em dias corridos, mesmo que esses dias não façam parte da jornada de trabalho normal do funcionário. Ela não acontece só em dias úteis.
Pode emendar atestado médico com férias?
Na hipótese em que o início da incapacidade seja nos dias que antecedem o início do gozo das férias, ainda que já pagas, estas devem ser suspensas até que o empregado recupere a capacidade para o trabalho, momento em que as férias poderão ser concedidas.
Qual é o CID que pode dar justa causa?
Verificada a CID Z76. 5, a empresa pode optar por desligar o funcionário por justa causa. Existem sentenças recentes da Justiça do Trabalho que mantiveram a razão do empregador nesse tipo de decisão.
Pode colocar 2 CID no mesmo atestado?
Não é possível somar atestados com CID diferentes.
Isso porque, para somar atestados com o registro do CID, eles devem ser iguais, ou seja, relatar a mesma doença.
Como funciona Os atestados intercalados?
Em afastamentos intercalados ou sucessivos, poderão os atestados serem somados até completar quinze dias, dentro de um período de 60 dias.
Como funciona atestado para não entrar no INSS?
Desta forma, deixa claro a Lei que somente se o afastamento for superior a 15 dias, o empregado fará jus ao benefício previdenciário, mas se apresentar um atestado inferior ou igual a 15 dias, não será encaminhado ao INSS.
O que acontece se a empresa demitir um funcionário doente?
Se você for demitido(a) doente e esta tiver relação com o seu trabalho, então você deve entrar com uma ação judicial solicitando à empresa a reintegração. Ou seja, a empresa será obrigada a te readmitir no quadro de funcionários.
Pode repetir com atestado médico?
Não! Segundo entendimentos recentes e uniformes do Tribunal Regional Federal 1ª Região- Brasília-DF, reprovar um aluno por faltas, mesmo que estas tenham sido justificadas com atestado médico, é uma prática ilegal, abusiva e desproporcional, ainda mais se o aluno obtém média para aprovação na disciplina.
Quantas vezes um funcionário pode faltar no mês?
Caso ele falte em mais de 15 dias do mesmo mês, perde o direito ao valor correspondente a esse mês no 13º salário. As férias também são afetadas pelas faltas injustificadas, de acordo com o artigo 130 da CLT. Quando há menos de 5 faltas injustificadas, o empregado tem direito a 30 dias de férias.
O que acontece se eu faltar 5 dias de trabalho?
Apesar disso, a jurisprudência trabalhista fixa considera que faltar por 30 dias consecutivos no trabalho indica abandono de função. Nesse caso, a empresa tem direito de demitir o funcionário por justa causa.
O que diz a lei sobre atestado médico?
A legislação previdenciária prevê que um funcionário pode se afastar do trabalho por motivo de doença, em um prazo de até 15 dias sem sofrer perda na remuneração. Ou seja, a empresa deve custear esses dias de ausência do colaborador e abonar as suas faltas.
Que doença da mais dias de atestado?
Clique aqui.
- Depressão. A depressão é a doença considera como o “mal do século” pela OMS (Organização Mundial de Saúde). ...
- Síndrome de Burnout. ...
- Dorsalgia. ...
- LER. ...
- Hérnia de disco. ...
- Varizes.