Qual o limite de faturamento da ME?

Perguntado por: amoraes . Última atualização: 26 de maio de 2023
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Microempresa, ou ME, é um porte empresarial que engloba negócios que faturam até R$ 360 mil ao ano. Esse formato de empresa permite a contratação de até 9 colaboradores para comércio e serviços, e de até 19 para a indústria.

O valor da multa de desenquadramento MEI é de R$50,00 para desenquadramento fora do prazo. Se o desenquadramento for para os casos que estiverem entre R$ 81.000,00 e R$ 97.200,00, será cobrado um recolhimento adicional de imposto sobre o valor excedente a R$ 81.000,00.

O custo para abrir uma microempresa (ME) gira em torno de R$ 1.100,00. A formalização tem início na Junta Comercial. Além dos custos desse órgão, há também os gastos médios, que incluem registro do CNPJ e alvará de funcionamento.

A principal diferença entre os dois é que o MEI é um tipo de empresa, enquanto o Simples Nacional é um regime tributário. Vale lembrar que os Microempreendedores Individuais (MEIs) fazem parte do Simples Nacional, mas diferente das empresas ME e EPP, possuem regras tributárias específicas referentes aos tributos pagos.

Enquanto o MEI é um regime simplificado para pessoas que trabalham por conta própria, possuem até um funcionário e faturam até R$81.000 por ano, a ME pode faturar até R$360.000 por ano e ter até 9 empregados em comércio e serviços e até 19 na indústria.

As diferenças entre a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte são no tamanho. A principal é a alteração do limite de faturamento: enquanto a ME tem liberação para manter o porte até R$360 mil ao ano, a EPP pode faturar até R$4,8 milhões no mesmo período.

Diferenças entre ME e EPP
Começando pela alteração no limite de faturamento. Enquanto a ME pode manter o faturamento de até R$360 mil ao ano, a EPP pode faturar até R$4,8 milhões. Os dois portes podem fazer a opção pelos Regimes Tributários do Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

Atualmente, o limite MEI 2023 anual é de R$ 81 mil por ano, ou seja, o empreendedor não pode ultrapassar esse limite, pois acarreta multa e desenquadramento do MEI. Contudo, quando o Projeto de Lei em tramitação for aprovado, esse limite aumentará, passando a ser de R$ 130 mil.

Saiba que para Microempresas que optam pelo Simples Nacional, o pagamento é de 15% sobre o faturamento anual, com acréscimo de 10% caso haja um lucro maior de R$ 20.000,00 por mês no total da apuração. Empresas com outros regimes tributários possuem alíquota variável de acordo com a atividade econômica.

Se sua dúvida é saber quem pode abrir uma microempresa, saiba que qualquer pessoa pode alcançar esse objetivo, inclusive quem é sócio de outro empreendimento. O essencial é respeitar o limite de faturamento anual da ME, bem como o correto enquadramento tributário (Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido).

R$ 1.000

Mais uma vez, saber quanto custa um contador para abrir uma empresa vai depender do tipo de empresa e o porte dela, influenciando no cálculo dos honorários do profissional. Em média, no Brasil, os escritórios de contabilidade costumam cobrar cerca de R$ 1.000 para a abertura de uma empresa.

De modo geral, os escritórios tradicionais cobram cerca de meio salário mínimo mensalmente pela assessoria contábil, fiscal e trabalhista básica, enquanto as empresas de contabilidade online conseguem oferecer o mesmo serviço por menos de R$ 100,00 ao mês.

É óbvio que estas quatro expressões significam coisas diferentes, então a primeira diferença está nas áreas de cada uma: ME (microempresa) e EPP (Empresa de Pequeno Porte) estão relacionados à receita bruta anual da empresa; LTDA (Empresa de Responsabilidade Limitada) é um tipo societário; e Simples Nacional é um ...

Possibilidades de menor tributação do que em relação a outros regimes tributários (como Lucro Real ou Lucro Presumido) Em geral, a maior vantagem que se ressalta na opção pelo Simples é a redução da carga tributária, uma vez que é neste aspecto que os empreendedores enxergam maior ganho.

4. Obrigações tributárias. O MEI se destaca por ter muito menos obrigações tributárias do que o Simples Nacional. Tanto é assim que o MEI nem precisa contratar um escritório de contabilidade para operar, podendo fazer sua própria contabilidade.

O Microempreendedor Individual, ou MEI, possui menos obrigações fiscais. Em compensação, a Microempresa, ME, tem mais liberdade e oportunidades de crescimento. A escolha vai depender dos seus objetivos com o negócio, faturamento e outros pontos importantes.

Ampliação da receita. Outra grande vantagem de deixar de ser MEI e passar a ter uma ME é a ampliação da sua receita. Uma microempresa pode faturar até R$ 360 mil por ano, o que é consideravelmente mais do que os R$ 81 mil do MEI.

É possível trabalhar como Pessoa Física formalizando-se como autônomo, mas, ao registrar um MEI ou Simples Nacional, você terá vantagens além de um CNPJ. Esses benefícios passam por menores custos e impostos, garantias da Previdência Social e até mesmo taxas mais baixas para empréstimos.

Sigla para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Esse tipo de empresa é formada somente pelo empreendedor — ou seja, não há sócios. O interessante é que na EIRELI os patrimônios empresarial e pessoal do empreendedor são separados, trazendo uma proteção extra para os bens privados.