Qual o tempo médio para receber Restituição do Perdcomp?

Perguntado por: dmaldonado . Última atualização: 31 de maio de 2023
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A Receita Federal tem o prazo de 5 anos, contado da data de entrega do pedido eletrônico de restituição, ressarcimento ou compensação para fazer a homologação. Caso não seja feita a homologação expressa após ter decorrido os cinco anos, a Per Dcomp será considerada homologada.

24. É obrigatório que seja proferida decisão adminis-trativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

Em média 1 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço. Este serviço é gratuito para o cidadão. Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil .

É possível consultar o processamento e as notificações de comunicações eletrônicas para os PER/DCOMP transmitidos por meio do App PER/DCOMP, disponível no Google Play e App Store.

Com o PIX, o tempo para baixa dos débitos foi reduzido de uma hora, para até cinco minutos.

A diferença entre os dois é que, enquanto a restituição é feita de forma automática pela Receita Federal, o ressarcimento deve ser solicitado pelo declarante, que precisa encaminhar à RF um pedido, juntamente com um levantamento de suas apurações através de documentos fiscais e contábeis, para comprovar que possui ...

PER/DCOMP Page 3 PER/DCOMP Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação O QUE É O PER/DCOMP? É o documento eletrônico (pedido/declaração) que formaliza as solicitações de restituição, ressarcimento ou reembolso e declaração de compensação de tributos federais.

Caso seja feito o pagamento de um valor indevido, ou maior, pode ser realizado o Pedido de Restituição ou a Declaração de Compensação nos casos admitidos pela legislação tributária. A retificação só pode ser feita por contribuintes na condição de pessoa jurídica e que possuem Certificado Digital.

Para realizar a consulta, o contribuinte deve acessar o site da Receita, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”. Se for detectada alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificá-la, corrigindo informações.

Se a mensagem for "Em Fila de Restituição", basta esperar. Isso significa que a declaração foi processada, mas que a restituição ainda não foi disponibilizada.

Esse status significa que a declaração foi recebida, porém, o processamento ainda não foi concluído.

A pessoa física poderá acessar o Per/DcompWeb, alternativamente, com utilização de código de acesso.

  1. Fazer o pedido. Preencha o pedido eletrônico de restituição, ressarcimento, reembolso (PER/DCOMP). ...
  2. Enviar o pedido. Atenção! ...
  3. Acompanhar o processamento do pedido. ...
  4. Consultar o resultado do pedido.

Já a Declaração de Compensação (DCOMP) é a apresentação de uma declaração administrativa na qual o contribuinte informa ao Fisco que tem direito a um crédito contra a Fazenda Pública, portanto, ao invés de pedir o reembolso, faz uma compensação tributária e deixa de recolher determinado valor cobrado.

O PER/DCOMP Web é acessado no Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante a utilização de certificado digital, enquanto o PER/DCOMP PGD está disponibilizado para download e necessita de atualização manual.