Qual recurso cabe para o STF?
O que você procura? É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
Quando cabe recurso para o STF?
Com base nisso, não obstante aos outros pressupostos previstos, cabe Recurso Extraordinário para impugnar decisão que: a) contrariar dispositivo constitucional; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; e, d) julgar ...
Quais são os casos de ROC para o STF?
O recurso ordinário constitucional é manejado perante o STF quando, nos procedimentos de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção, forem julgados em única instância pelos Tribunais Superiores (STJ, TST, STM e TST), e a decisão obrigatoriamente houver sido denegatória.
Quais são os recursos extraordinários?
O recurso extraordinário é um recurso excepcional, ou seja, é uma ferramenta processual em que apenas questões de direito podem ser suscitadas, não pode ser interposto para simples reexame de prova, conforme já estipulado na súmula 279 do STF: “SÚMULA 279 Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”
Quando é negado seguimento de recurso no STF o que vem depois?
Se o presidente ou vice do TJ/TRF negar seguimento ao Recurso extraordinário ou Recurso Especial, analisando o MÉRITO da matéria (inciso I, alíneas a, b, do art. 1.030 do CPC), caberá AGRAVO INTERNO (1021), a ser julgado pelo colegiado do próprio tribunal TJ/TRF.
Quem julga o recurso extraordinário ao STF?
Já o extraordinário, julgado exclusivamente pelo STF, julga se decisões de tribunais estaduais ou federais que contrariam a CRFB e pode declarar a inconstitucionalidade de norma estadual ou federal.
Quando se pode recorrer ao STJ?
Conforme a Constituição Federal, o recurso em mandado de segurança ao STJ só é cabível contra acórdão em mandado de segurança julgado de forma originária pelo tribunal local, e se houver indeferimento do pedido do impetrante.
Qual a diferença entre recurso especial e recurso extraordinário?
Para diferenciá-los é importante observar em especial a sua finalidade, uma vez que o recurso especial busca a uniformização da interpretação da legislação federal, enquanto o recurso extraordinário busca uniformizar a interpretação dada à Constituição Federal.
Quanto custa um recurso para o STF?
Supremo reajusta tabela de custas em 9,7% a partir desta quarta (24/1)
| Recursos interpostos em outras instâncias | Valor |
|---|---|
| I – Recurso em mandado de segurança | R$ 198,95 |
| II – Recurso extraordinário | R$ 198,95 |
Quanto custa um recurso no STF?
Resolução nº 606, de 23 de janeiro de 2018
| Valor em R$ | |
|---|---|
| I – Recurso em Mandado de Segurança | 198,95 |
| II – Recurso Extraordinário | 198,95 |
Quando cabe o ROC e quando cabe o Rese?
Se tiver HC interposto em primeira instância, da decisão proferida que concede ou denega, desta decisão cabe RESE. Se tiver HC interposto em segunda instância (TJ/TRF) e for concedido: não cebe recurso, o máximo que caberá será RESP/RE. Se for denegado: caberá ROC ao STJ.
Quando é cabível Roc?
Caberá o denominado ROC para impugnar decisões de habeas corpus, mandado de segurança , o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instancia pelos Tribunais Superiores, quando denegatória a decisão e for o crime politico, de acordo com o art. 102, II, a e b da Constituição Federal de 1988.
Qual a finalidade do agravo interno?
O Agravo Interno é uma espécie recursal que visa impugnar as decisões monocráticas proferidas pelo relator em Tribunal. Estabelecido no art. 1021 do Código de Processo Civil, o objetivo principal desse recurso é levar a decisão ao conhecimento do órgão colegiado competente para que este se manifeste a favor ou contra.
Qual recurso cabível contra acórdão unânime?
Para cada espécie de decisão, há previsão de um recurso adequado: contra a sentença cabe apelação; contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento; contra acórdão unânime cabe recurso especial ou recurso extraordinário, e assim por diante.
Onde cabe o recurso extraordinário?
O que é recurso extraordinário:
O RE pode ser utilizado para contestar acórdãos de Tribunais Federais, Estaduais ou de Turmas Recursais. A competência para julgamento do recurso é exclusiva do STF, que é o órgão máximo do Poder Judiciário, responsável pela proteção dos princípios constitucionais.
O que vem depois do agravo interno?
E cabe recurso em face de decisão proferida em sede de agravo interno? Sim! É cabível embargos de declaração quando a decisão proferida for omissa, contiver erro material ou for contraditória.
O que cabe depois do recurso especial?
O que é agravo em recurso especial? Quando o tribunal recorrido inadmitir um recurso especial e negar-lhe seguimento, o recorrente poderá se valer do agravo em recurso especial, (art. 1.042 do CPC) com o intuito de que haja reanálise do recurso. O referido agravo será processado e julgado pelo STJ.
O que acontece quando o recurso não é aceito?
Dado entrada com o recurso, o processo não será avaliado pelo mesmo juiz de direito, na verdade, ele irá para um tribunal, onde será julgado por desembargadores (juízes de 2a instância). Sobre essa decisão, não chamamos mais de sentença, mas sim de acórdão.