Quando denunciar um contador?

Perguntado por: egil . Última atualização: 25 de abril de 2023
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A denúncia pode ser apresentada por qualquer pessoa física ou jurídica, contra o profissional da contabilidade, quando sentir-se lesada por atos irregulares praticados pelo profissional da contabilidade, considerando-se os termos do Decreto-lei n.º 9295 de 27 de maio de 1946 e da Resolução CFC n.º 1.589/2020.

Após o recebimento da denúncia, o CRC responsável analisa os documentos iniciais, aos quais teve acesso, relacionados ao fato em apuração. Depois, notifica o profissional da contabilidade para recepção da sua versão dos fatos e busca evidências e documentos complementares que caracterizem a infração.

O acesso ao formulário de denúncia se dá pelo site: https://www.gov.br/pt-br/servicos/realizar-denuncia-trabalhista. Os dados pessoais informados ao registrar uma denúncia são sigilosos e não serão divulgados no curso de uma possível fiscalização.

Entre essas irregularidades, pode-se citar violações de leis e regulamentos que envolvem fraude, corrupção, suborno, lavagem de dinheiro, sonegação de impostos ou falta de declaração de obrigações acessórias.

25 do Decreto-Lei n.º 9.295, de 27 de maio de 1946. Resolução CFC n.º 1.554/18 – Dispõe sobre o registro profissional. Resolução CFC n.º 1.555/18 – Dispõe sobre o registro de organizações contábeis. Resolução CFC n.º 1.645/2021 – Dispõe sobre o Registro Profissional dos Técnicos em Contabilidade.

Responsabilidade Civil
O novo código civil, de 2003, instituiu a responsabilidade solidária do contador. O artigo 1.177 menciona que os contadores são pessoalmente responsáveis por atos culposos com os seus clientes e atos dolosos perante terceiros.

O contador é responsável pelo controle de créditos tributários, aplicação de alíquotas e outras questões que influenciam a emissão de guias para recolhimento dos tributos de uma empresa.

41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

A Fiscalização do Exercício Profissional se dá por meio dos CRCs, que são incumbidos pelo Decreto-lei de desenvolver os serviços de verificação da regularidade do exercício da profissão do contabilista.

A não quitação da anuidade ou a ausência do pagamento da primeira parcela até 31 de março, acarretará a aplicação de multas sobre o valor corrigido pela taxa Selic de até 20% do valor devido.

Essa denúncia pode ser em função do não pagamento de direitos trabalhistas (salário, impostos, horas extras, etc.) ou até pela falta de segurança e condições na empresa para que o colaborador exerça sua função.

O trabalhador precisa procurar sindicatos para denunciar qualquer tipo de irregularidades no trabalho, como: Atrasos, férias sem remunerações, demissão sem justa causa ou a falta do pagamento do 13° salário.

Inexecução de serviços contábeis para os quais foi expressamente contratado. Penalidade – Suspensão de 6 (seis) meses a um ano; advertência reservada, censura reservada ou censura pública. Inobservância às Normas Brasileiras de Contabilidade (ausência de escrituração contábil).

Definição: Regulação Contábil inclui a produção de padrões contábeis pelos normatizadores estatais ou privados, os quais definem os elementos da prática contábil, as regras e os princípios a serem seguidos nos relatórios financeiros das organizações.

Situação econômica é a situação contábil, lucro/prejuízo, apurada pelo regime de competência. Acontece de uma empresa ter uma boa situação econômica, mas ao mesmo tempo não ter uma boa situação financeira. Exemplo: excesso de clientes a receber ou estoques elevados.

Deve ser realizada por meio da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim. O evento de exclusão de contabilista veio para atender a demanda da classe, que eventualmente se depara com seus dados sendo utilizados inadvertidamente.

É possível realizar a consulta através do próprio número do registro, do CPF ou do nome completo ou parcial do profissional. Outra opção é fazer a pesquisa diretamente no cadastro do Conselho Federal de Contabilidade, que reúne informações de todos os conselhos regionais do Brasil.

Art. 12 - A transgressão de preceito deste Código constitui infração ética, sancionada, segundo a gravidade, com a aplicação de uma das seguintes penalidades: I - advertência reservada; II - censura reservada; Page 5 III - censura pública.

O Código de Ética do Contador tem um caráter descritivo, enumerando uma série de pontos que devem ser do conhecimento do profissional. Nele são descritos direitos, deveres, vedações e permissões para o exercício da profissão, reforçando o seu caráter ético e técnico.

É vedado ao profissional da Contabilidade iludir ou tentar iludir a boa-fé de cliente, empregador ou de terceiros, alterando ou deturpando o exato teor de documentos, bem como fornecendo falsas informações ou elaborando peças contábeis inidôneas.

Fraudes contábeis são atos ilegais caracterizados por engano, ocultação de informações financeiras ou quebra de confiança. São realizados por pessoas ou entidades com o objetivo de obter dinheiro, bens ou serviços, bem como evitar efetuar pagamentos, entre outros.