Quando o proprietário paga multa ao inquilino?
Via de regra, o locador não precisa pagar multas para o locatário. Apenas o inquilino precisa arcar com a multa caso saia do imóvel antes do prazo de vencimento do contrato e não tenha feito um acordo com o proprietário.
Em quais casos não se paga multa por quebra de contrato de aluguel?
O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.”
Quando o inquilino tem direito a indenização?
"O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com a mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega ...
Quais são os direitos do inquilino quando o proprietário pediu o imóvel?
Nessas condições, a Lei do Inquilinato permite que o dono peça o imóvel de volta, quando desejar, sem ter que apresentar justificativas. A única exigência é que notifique o inquilino e lhe conceda, no mínimo, 30 dias para desocupar a propriedade (art. 46, §2º da Lei nº 8.245/1991).
Quando o locador pode rescindir o contrato de aluguel?
Entretanto, essa regra pode ser desfeita se: O locador necessitar do imóvel para uso próprio; Infração de regra contratual ou realização de atos ilegais; Acordo entre as partes (locador e locatário) para a desocupação do imóvel.
O que não pode ser cobrado do inquilino?
1- O inquilino está isento de pagar custos extras de condomínio
- Gastos de água, luz, energia e gás;
- Limpeza e conservação das áreas comuns;
- Salários e encargos trabalhistas dos funcionários do condomínio;
- Manutenção de equipamentos;
- Reposição do fundo de reserva que é direcionado para os gastos ordinários condominiais.
Como é cobrada a multa de aluguel?
Em um aluguel de R$ 1.000, por exemplo, a multa de 3 meses dá R$ 3.000. Esse valor deve ser dividido pela quantidade de meses totais do contrato, que geralmente são 30 meses. Então 3.000 dividido por 30 dá 100 reais de multa por mês de contrato.
Quem recebe a multa por rescisão de contrato de aluguel?
Em caso de rescisão antecipada do contrato por parte do LOCATÁRIO (inquilino) este deverá pagar ao LOCADOR (proprietário do imóvel) uma multa.
O que fazer para não pagar multa por quebra de contrato?
É possível solicitar uma rescisão por conveniência ou com um recurso conhecido no universo jurídico como distrato bilateral. Com esse dispositivo, é permitido que ambas as partes possam rescindir o contrato por qualquer motivo, a qualquer momento, sem previsão de pagamento de multa ou cumprimento de carência.
Qual o valor máximo de multa por quebra de contrato?
20%
De acordo com algumas decisões judiciais, o valor indicado para aplicação da multa é entre 10% a 20% (no máximo) do valor do contrato, o que norteia o advogado no momento da elaboração do contrato, para estar alinhado com a jurisprudência, evitando a condenação em eventual processo.
O que diz a lei sobre quebra de contrato de aluguel?
Todos os contratos de locação de imóveis são regidos pela Lei n.º 8.245/91, popularmente conhecida como Lei do Inquilinato. Nela, constam as regras que locadores e locatários devem seguir a respeito da quebra de contrato de aluguel por ambas as partes.
Em que situações o inquilino pode processar o proprietário?
Inquilino pode processar proprietário por cobrança abusiva de dívida. É direito do dono do imóvel receber o pagamento do aluguel em dia e cobrar multas — ou até mesmo dar entrada a uma ação de despejo — diante da inadimplência do inquilino.
Qual é a Lei que protege o inquilino?
A Lei do Inquilinato define que durante o prazo estipulado para a duração do contrato, o locatário não pode reaver o imóvel alugado. A exceção é permitida se ele pagar uma multa proporcional ao período de cumprimento do contrato ou o que for definido judicialmente.
Quais são meus direitos como inquilino?
Lei do inquilinato: direitos do inquilino
- Receber o imóvel em plenas condições de uso na entrega das chaves. ...
- Não pagar despesas extras do condomínio. ...
- Ter preferência na compra do imóvel. ...
- Receber de volta o dinheiro gasto em benfeitorias e reformas. ...
- Quebra de contrato de aluguel, aviso de 30 dias e desocupação.
Como se livrar da multa de aluguel?
O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.
Quais motivos posso rescindir contrato de aluguel?
Para realizar a rescisão do contrato de locação é preciso seguir as regras previstas na lei, tais como: Aviso prévio da desocupação/pedido; motivo plausível para a desocupação/pedido; Falta de pagamento do aluguel; Acordo mútuo; Descumprimento da lei ou de alguma cláusula do contrato; Solicitação do poder público e ...
O que mudou na Lei do Inquilinato em 2023?
Em resumo, ficam modificadas as relações entre locador, inquilino e fiador, em especial de imóveis residenciais. Uma das principais mudanças impostas pela nova lei é tornar mais ágil o despejo do inquilino inadimplente. Antes, o tempo médio era de 12 a 14 meses e, agora, será de cerca de seis meses.
Pode cobrar multa de quebra de contrato?
Cobrança de multa para rescisão contratual é cabível desde que prevista. Se estipulada de forma clara no contrato, não há abusividade na cobrança da multa de 30% para rescisões antecipadas.
Quando o inquilino deve desocupar o imóvel?
O pedido de desocupação de imóvel alugado deve ter o prazo de saída do inquilino. De modo geral, é de 30 dias. Contudo, existem situações específicas. Por exemplo, se ocorrer uma ação de despejo por inadimplência, a Lei do Inquilinato determina que o período para deixar o local é de 15 dias.
Quando o locador rescinde o contrato antes do prazo?
Prazo superior a 30 dias
Caso isso isso ocorra, o locador poderá rescindir o contrato a qualquer tempo, concedendo 30 dias para desocupação.
O que fazer quando o locador não cumpre o contrato?
Não cumprir com o prazo acordado em contrato
O locador somente pode solicitar o imóvel antes do prazo se ele tiver um motivo legal permitido, que é chamado de denúncia cheia. Se ele não tiver uma denúncia cheia, então é irregular solicitar o imóvel antes do término do prazo da locação.