Quando posso processar a escola?

Ofensas verbais e conduta discriminatória de professores ou colaboradores aos alunos. Ofensas e agressões regulares (bullying) em ambiente escolar, tanto entre alunos ou entre alunos e professores/colaboradores, se a escola tiver uma conduta omissa para solucionar o problema.

Como abrir um processo contra a escola?

Sugiro que o senhor faça o requerimento por escrito e de preferência tenha também por escrito a resposta negativa. De posse desses documentos procure um advogado a fim de requerer na justiça a entrega dos documentos e se for o caso indenização por danos morais.

O que acontece se uma escola for processada?

Assim, tem-se que se for um colégio municipal, o município é o responsável e, se for um colégio estadual, o responsável será o estado. Já um colégio privado, será ele o próprio responsável pelos danos causados por seus agentes. Contudo, outro ponto a ser levantado é a idade do aluno e o que causou o dano.

Quando é que a escola deve acionar o Conselho Tutelar?

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência.

Para quem denunciar uma escola?

As denúncias podem ser registradas na central de atendimento do MEC pelo número 0800 61 61 61, de segunda à sexta-feira das 8h às 20h.

Quais são os tipos de danos morais?

Portanto, os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, assim como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade.

O que caracteriza constrangimento moral?

O constrangimento é uma atitude considerada abusiva por parte do empregador, em relação ao empregado, podendo configurar assédio moral e dano moral passível de indenização.

Qual é a função de uma delegacia de ensino?

As Delegacias, de forma geral, têm as seguintes atribuições, nas respectivas áreas territoriais de atuação: executar a política educacional da Secretaria da Educação; acompanhar o desenvolvimento do ensino; prestar assistência técnico-administrativa aos Diretores de Escolas de sua área de atuação; e controlar e avaliar ...

De quem é a responsabilidade do aluno na escola?

A escola (direção, professores, funcionários, dirigentes regionais, secretaria de educação) possui responsabilidade civil e, portanto, é responsável pelo bem estar de todos os alunos em suas dependências no horário de aula.

Pode reprovar aluno com laudo de TDAH?

Alunos com TDAH podem ser reprovados. Entretanto, se o aluno possui laudo com diagnóstico do transtorno e se esse laudo foi apresentado à escola no início do ano letivo, o aluno ou o responsável tem o direito de cobrar da instituição de ensino estratégias pedagógicas diferenciadas.

O que pode expulsar um aluno da escola?

2 — A medida disciplinar de expulsão da escola só pode ocorrer perante um comportamento do aluno que perturbe gravemente o funcionamento normal das actividades da escola ou as relações no âmbito da comunidade educativa, constituinte de uma infracção disciplinar muito grave, quando reconhecidamente se constate não haver ...

O que a escola não pode proibir?

A Lei nº 12.886/2013 proíbe a escola de solicitar itens de uso coletivo, isto é, tudo aquilo que é usado no estabelecimento de ensino em ambientes coletivos por todos os alunos, como por exemplo papel higiênico, copo descartável, álcool, giz de lousa, cola quente e materiais de escritório e administrativos não poderão ...

Qual a Lei que diz que o aluno não pode ser reprovado?

A Lei 9.394 Proíbe A Reprovação.

Em que casos a escola pode chamar o Conselho Tutelar?

O órgão deve ser acionado em qualquer situação que configure ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes por falta, omissão ou abuso dos pais, responsável, sociedade ou Estado ou em razão de conduta própria do menor (Art.