Quanto tempo leva para caducar uma multa de trânsito?

Perguntado por: acampos . Última atualização: 16 de janeiro de 2023
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O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não prevê um prazo determinado para a prescrição de uma multa de trânsito, ainda que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em sua Resolução n° 619/2016, estabeleça o prazo de 5 anos, para os 3 tipos de prescrições existentes.

O pedido de prescrição da multa no Detran pode ser solicitado conforme o Estado. Não é possível fazer a solicitação por meios eletrônicos, por telefone ou por recursos postais. É necessário atendimento presencial no Detran/Ciretran, no Balcão Único de Protocolo de Documentos de Trânsito.

Portanto, se o motorista notar que ocorreu a prescrição de multa de trânsito em seu nome, ele pode fazer o pedido para comprovar que ela, de fato, foi prescrita. O requerimento deve ser feito no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do seu estado. Portanto, é importante seguir as recomendações do órgão.

As multas de trânsito são, geralmente, anuladas quando possuem erros formais no Auto de Infração ou na Notificação de Autuação que foi enviada ao motorista. Além disso, erros de cunho processual também incitam a anulação da multa, portanto, mesmo que você tenha cometido a infração, a multa pode ser recorrida e anulada.

Porém, quando o problema já aconteceu e a multa foi aplicada, a partir do momento que a infração ocorre, o ideal é que ela seja paga logo. Mas o que muitos condutores multados acabam por fazer é esperar um tempo, já que existe um prazo de prescrição das multas, isso é, o dono do veículo não precisa arcar com o valor.

O carro não pode ser apreendido por não pagamento de multa de trânsito. No entanto, como visto anteriormente, a multa atrasada impede o licenciamento. E, sem o licenciamento, o veículo corre o risco de ser retido e levado ao pátio.

Sendo assim, a apreensão do veículo por não pagar multa pode sim ocorrer! Uma penalidade prevista para quem não faz o licenciamento é ter o seu carro apreendido. Ao mesmo tempo, este ato também é considerado uma infração gravíssima e por isso rende multa de R$293,47 e adição de 7 pontos na CNH.

Juros de mora e aumento do preço inicial da multa
Primeiramente, ao não pagar uma multa de trânsito conforme a data de validade, você estará sujeito ao pagamento de juros pelo não cumprimento da obrigação. Ou seja, aplicam-se taxas pelo descumprimento do limite de tempo para quitação.

Organizar a interrupção da circulação em uma via
Se já é caro utilizar o veículo para interromper a circulação do trânsito, organizar uma interrupção sai bem mais caro. Só que diferente de ser enquadrado na Lei Seca, o cidadão não corre o risco de ficar preso. Valor da multa: R$17.608,20 e suspensão da CNH.

Dívida ativa e nome sujo
Por fim, também vale destacar que deixar de pagar uma multa de trânsito pode fazer com que seu nome seja levado aos Órgão de Proteção ao Crédito, como o SPC ou Serasa. Ou seja, com atrasos da multa, existe a chance de que você seja negativo, impedindo compras, financiamentos ou empréstimos.

Após o pagamento, normalmente, a baixa da multa RENAINF no sistema pode levar até 15 dias.

20 dias úteis para dar baixa em multa ja paga.

Pelo Detran
Como você já sabe, após o vencimento, o valor do débito sofre correções e terá juros. Para realizar o pagamento, vá até o site do Detran do seu estado, insira os dados do veículo e imprima a guia de recolhimento.

Parcelar multa é possível, mas depende do órgão autuador
Essa medida é, hoje, estipulada pela Resolução nº 918/2022 do Contran. No entanto, o parcelamento de multa é uma possibilidade, e não uma imposição. Nesse caso, adotar ou não essa medida é uma opção do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação.