Quanto tempo posso ficar com o documento do veículo vencido?

Perguntado por: ocamilo . Última atualização: 20 de janeiro de 2023
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Após 60 dias de atraso, o proprietário pode ter o nome inscrito na dívida ativa. Entenda melhor em nosso post completo sobre multa de licenciamento.

Os proprietários que parcelaram o tributo em cinco vezes, pagaram a primeira cota em março e a segunda em maio, devem pagar a terceira até 20 de julho. Já os vencimentos das demais ocorrem em 22 de agosto (quarta cota) e 20 de setembro (quinta cota) - veja a segunda tabela abaixo.

Você sabia que o licenciamento atrasado pode gerar multa de trânsito e apreensão do veículo? Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), circular com o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) irregular é uma infração gravíssima.

A Lei Federal que proíbe apreensão de carro com IPVA atrasado foi publicada em 21 de outubro de 2021 e mudou as leis do Código de Trânsito Brasileiro. Foi sancionada justamente por entender que a apreensão de carros por IPVA em atraso é considerada violação da propriedade particular.

De acordo com as leis de trânsito, andar com o IPVA vencido não é considerado uma infração de trânsito. Isso porque nenhum tributo pode ser cobrado de forma coercitiva pelo estado, já que existem outros meios de cobranças previstos em lei para a exigência de impostos em atraso.

SÃO PAULO – Desde a última segunda-feira (29), os motoristas que passam por 24 rodovias paulistas e estão com licenciamento atrasado estão sendo multados por radares inteligentes.

— Por multa ou atraso no IPVA, o documento do carro fica retido, até o condutor resolver as pendências. Somente no caso de embriaguez, com teste positivo, ou problema na CNH (Carteira Nacional de Habilitação), o carro deve ser retido.

Consequências. A princípio, a não realização do licenciamento gera infração gravíssima, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, há agravantes como a remoção do veículo ao pátio, o que gera multa de R$ 293,47 e rende sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Tem como tirar os juros do IPVA atrasado? Não, na maioria dos Estados brasileiros não há como tirar o juros do IPVA atrasado. Porém, em localidades como Minas Gerais e São Paulo, por exemplo, há programas de parcelamento do IPVA atrasado.

Em SP, o pagamento obrigatório do licenciamento 2023 começa em julho, para os veículos de passageiros, e em setembro para os automóveis registrados como caminhão, com ambos terminando em dezembro. Já os meses de vencimento são definidos conforme o último número da placa do veículo.

Desde o último dia 21 de novembro, o CRLV referente ao ano de 2022, no formato digital ou impresso, será considerado o documento válido para comprovar a regularidade do veículo em circulação. O documento impresso em papel moeda não é mais enviado pelos correios.

É possível andar com o IPVA atrasado até a data de vencimento do licenciamento. Caso contrário, o veículo ficará impedido de circular pelas vias públicas. Se o condutor for flagrado com o CRLV irregular, pagará multa gravíssima (R$ 293,47), terá sete pontos adicionados à CNH e o automóvel será apreendido.

O primeiro é o do próprio carro estar sem o registro adequado ou licenciamento em ordem. Segundo lugar, algum problema na placa ou nas placas: ou pela falta de uma delas ou pela suspeita de uma placa adulterada, ou então sem o devido lacre.

Licenciamento atrasado
Caso o licenciamento do carro esteja atrasado seu carro também não será guinchado, porém você vai precisar pagar as taxas para licenciar o veículo no local, por exemplo, por meio de aplicativo de celular.

Contudo, sem pagar o IPVA você será impedido de licenciar regularmente o seu veículo e, por consequência do licenciamento atrasado, poderá ter o veículo apreendido, que só será liberado mediante o pagamento de todos os débitos vincendos e vencidos.

São vendidos adesivos com diversos números e letras para placas de moto e de carro. Esse recurso foi inventado para tornar o veículo invisível para os radares, evitando assim as multas, e eles as vezes este recurso funciona.

O valor da multa por CRLV atrasado é de R$293,47 de acordo com o inciso V do art. 230 do CTB. Além disso, o motorista leva 7 pontos que são adicionados à carteira de habilitação do proprietário do veículo. É importante dizer que o valor não se difere para carros que estejam com o documento mais atrasado do que outros.

O Projeto de Lei 3665/20 proíbe a apreensão de veículo por não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou das taxas de licenciamento durante o estado de calamidade em virtude da pandemia de Covid-19.

Ou seja, quando você não paga corretamente suas multas, dentro do prazo de validade delas, pode ser vítima de novas multas! E não só isso, pois o fato da apreensão do veículo também gera cobrança de taxas de guincho e uso de pátio policial.

5 infrações de trânsito que geram apreensão do seu veículo

  • 1.1 Licenciamento atrasado.
  • 1.2 Disputar racha.
  • 1.3 Manobras.
  • 1.4 Placa ilegível.
  • 1.5 Identificação irregular.

O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) iniciou, em 1º de outubro deste ano, a fiscalização dos veículos de placa com final 1 e 2, cujo prazo para quitação dos débitos referentes ao licenciamento encerrou em 30 de setembro, segundo instrução 511, de 22 de agosto de 2022.