Quem pode aplicar falta grave?
A competência para a instauração desse procedimento é do diretor do estabelecimento prisional, que é o detentor do poder disciplinar. Ao preso investigado deverá ser assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado ou defensor público.
Quando prescreve a falta grave?
O prazo prescricional para apuração e punição da falta grave do detento deverá ser de 3 anos, com base do artigo 109, do Código Penal Brasileiro – desde que a infração administrativa não represente crime com tipo autônomo fora da Lei de Execuções Penais.
O que configura falta grave CLT?
Ocorre falta grave quando o empregador exigir que o empregado realize atividades fora das previstas e pactuadas em contrato de trabalho, ou seja, atividades não inerentes à sua função.
Quais são as faltas graves CLT?
Confira: ato de improbidade, embriaguez habitual ou em serviço, violação de segredo da empresa, ato de indisciplina ou de insubordinação, abandono de emprego, prática constante de jogos de azar, ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas, incontinência de conduta ou mau procedimento, desídia no desempenho ...
O que diz a SÚMULA 362 do STJ?
Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."
O que diz a SÚMULA 582 do STJ?
SÚMULA n. 582
Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
O que diz a SÚMULA 382 STJ?
Súmula 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”
Quem precisa de inquérito para apuração de falta grave?
A partir do momento da suspensão facultativa do empregado estável, durante a qual o obreiro não percebe remuneração, e seu afastamento do local de trabalho é iniciada a contagem do prazo de 30 dias para o empregador provocar a Justiça do Trabalho com o ajuizamento do inquérito para apuração de falta grave.
O que significa a homologação de falta grave?
O cometimento de falta grave pode provocar consequências sobre as quais somente o juiz da execução penal pode decidir, como a regressão de regime e a revogação de benefícios como o trabalho externo, sendo que, para isso, deve-se efetuar a homologação, ou seja, reconhecer judicialmente que a falta ocorreu e que terá ...
Como apurar falta grave trabalhista?
O fundamento legal do IAFG está expresso na CLT: Art. 853 CLT. Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado.
Quais são os três elementos que caracteriza falta grave a fim de possibilitar a dispensa por justa causa?
Para ser caracterizada a justa causa como motivo de dispensa, os três elementos a seguir são indispensáveis: gravidade; atualidade; e. imediatidade entre a falta e a rescisão (relação causa/efeito).
Quando funcionário falta e não traz atestado?
As faltas injustificadas podem causar demissão por justa causa. De acordo com o Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 da CLT, um dos motivos que provocam a demissão por justa causa é a desídia. A desídia no universo corporativo entendida como o desleixo do funcionário em relação ao desempenho de suas funções.
O que diz o artigo 474 da CLT?
Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.
Pode se dar advertência por falta?
Advertência por falta: conceito
Nesse caso, o empregador deve saber aplicar advertência por falta, pois ela funcionará como uma punição para o empregado. A intenção é esclarecer para o funcionário qual foi o seu erro e explicar que a continuação dessa conduta pode levar a penalidades mais intransigentes.
O que diz a Súmula 151 STJ?
A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens.