Quem recebe o Saque aniversário tem direito a multa rescisória?
Quem aderiu ao Saque-Aniversário pode sacar a multa rescisória? Ao fazer a opção pela modalidade Saque-Aniversário, o trabalhador deixa de poder sacar o valor total do FGTS em caso de demissão sem justa causa. No entanto, a restrição não atinge a multa rescisória.
Quem antecipou o FGTS tem direito a multa rescisória?
Quem fez empréstimo do FGTS recebe a multa rescisória? Sim, a restrição de saldo não afeta o recebimento da multa rescisória no caso de demissão sem justa causa.
Como sacar a multa do FGTS saque-aniversário?
Saque-Aniversário – sistemática opcional onde anualmente, no mês de aniversário, o trabalhador pode sacar parte do seu saldo de FGTS. Caso o trabalhador seja demitido, poderá sacar apenas o valor referente à multa rescisória e não poderá sacar o valor integral da conta.
Quem opta pelo saque-aniversário perde o FGTS?
Quando você adere ao saque-aniversário, necessariamente, perde o direito de resgatar o saldo integral do FGTS se for demitido. Mas a multa rescisória de 40% do saldo (responsabilidade do empregador) se mantém em caso de demissão sem justa causa.
Quanto recebe quem opta pelo saque-aniversário?
Vamos a um exemplo prático para exemplificar como funciona o saque-aniversário: o trabalhador possui R$ 6 mil reais na conta do FGTS e opta por fazer a retirada anual. Logo, ele terá direito a sacar 20% do saldo total, ou seja, R$ 1.200, além de uma parcela adicional de R$ 650.
Porque minha multa rescisória está bloqueada?
Um dos motivos pelo qual o saldo do FGTS pode ser bloqueado é quando 10% do saldo mais os 40% da multa rescisória são usados como garantia para empréstimo. Neste caso, os valores do fundo ficam bloqueados para que você possa utilizá-lo no pagamento da dívida junto ao banco.
Porque não consigo sacar a multa do FGTS?
Quem não tem direito a multa do FGTS? Perdem direito à multa os trabalhadores CLT: Demitidos por justa causa: Neste caso, o trabalhador também perde o direito a sacar o valor total depositado na conta do FGTS. Mas o dinheiro segue na conta, e o saque pode ser feito em outras situações.
Como sacar os 40 da multa rescisória?
Saque do FGTS e multa de 40%
- Acesse o app do FGTS;
- Clique em “Solicitar saque”;
- Informe o valor que deseja transferir;
- Preencha os dados da conta que receberá o valor, pode ser em outro banco que não a Caixa, mas em nome do titular;
- O dinheiro será transferido.
Como sacar a multa rescisória com o FGTS bloqueado?
Ter o saldo do FGTS bloqueado significa que não é possível movimentar o dinheiro do fundo de garantia que foi depositado em conta. Ou seja, não é possível sacar ou transferir o dinheiro, embora o valor esteja lá.
Quanto tempo demora para cair a multa de 40% do FGTS?
Isso quer dizer que, independente do tipo de aviso prévio cumprido pelo empregado, o empregador possui a obrigação de efetuar o pagamento da multa de 40% do FGTS dentro dos 10 dias corridos subsequentes ao término do contrato.
Quem tem FGTS bloqueado pode sacar multa rescisória?
Fui demitido e meu FGTS está bloqueado. E agora? Caso você tenha feito a adesão ao Saque-Aniversário, não poderá sacar todo o valor do Fundo por ocasião da demissão sem justa causa. Entretanto, ainda é possível fazer o saque da multa rescisória.
Onde é depositada a multa rescisória?
O que é a multa rescisória? É uma indenização que o colaborador deve receber a multa rescisória no valor de 40% referente a contribuição do FGTS, mas a partir de 2022, o depósito é feito na conta da Caixa Econômica Federal, no contrato de trabalho vinculado com a empresa e dados do colaborador.
Como faço para sacar minha multa rescisória?
O valor da multa FGTS será depositado na conta do FGTS vinculada ao contrato de trabalho em questão. O saldo pode ser transferido para qualquer banco via aplicativo FGTS, que está disponível tanto para o sistema Android como para iOS.
Quem optou pelo saque-Aniversário pode dar entrada no seguro desemprego?
O trabalhador demitido que tiver optado pelo Saque-Aniversário ainda terá direito ao Seguro Desemprego. O cidadão ficará impedido apenas de realizar o saque integral do saldo em conta do FGTS, mas ainda receberá todos os saldos rescisórios do contrato de trabalho e uma multa de 40% do fundo.
Como saber se a multa rescisória foi paga?
Também é possível consultar pela internet ou pelo celular, no site da Caixa, por e-mail ou SMS e no aplicativo FGTS. O extrato do FGTS informa o valor disponível em conta, data da última atualização realizada no saldo, os saques que já foram realizados e os lançamentos relativos aos últimos seis meses.
Quanto tempo a empresa tem para depositar a multa rescisória?
Qual é o prazo para o pagamento da multa de 40% do FGTS? Após o acerto de contas entre a empresa e o ex-funcionário, o empregador tem um prazo de 10 dias úteis para realizar o pagamento da multa de 40% do FGTS.