Quem responde processo criminal pode se inscrever na OAB?

Perguntado por: lmendes . Última atualização: 30 de janeiro de 2023
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Para obter sua inscrição como advogado, ao bacharel aprovado no Exame de Ordem é imposto o preenchimento de um formulário em que, dentre outras declarações, precisa informar se já respondeu ou responde ação criminal e, em algumas Seccionais, ação civil por ato de improbidade administrativa.

O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode frequentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB.

Com a nova lei, policiais e militares de qualquer natureza, na ativa, garantiram o direito de poder exercer a atividade de advogado, podendo ter a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e atuar em causa própria. Para a atuação é necessário ser bacharel em Direito e ter o registro na OAB.

3) Tenho restrições financeiras no SPC, SERASA, ETC. Isso me impede de ter inscrição na OAB SP? R. Não, o interessado só deverá apresentar certidão de objeto e pé, caso ele tenha sido processado por crime ou contravenção.

O exercício da advocacia é incompatível para os ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da administração publica direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço publico.

Ou seja, é possível advogar em causa própria desde que seja um advogado e tenha habilitação legal que é a inscrição ativa nos quadros da OAB. Isso se dá porque a lei concede um poder para o advogado e esse poder é a CAPACIDADE POSTULATÓRIA e o que capacidade postulatória?

Os servidores do Poder Judiciário, que possuam curso superior de Direito e tenham sido aprovados no Exame de Ordem (OAB), devem ficar impedidos de advogar em demandas judiciais ou administrativas APENAS perante o órgão em que atuam.

Crimes infamantes não são necessariamente crimes mais graves. São crimes que repercutem contra a dignidade da advocacia, atingindo e prejudicando a imagem dos demais advogados. Crime infamante é todo crime que provoque para seu autor desonra, má fama (ex: falsificação de documentos, estelionato e outros).

A exclusão de advogados dos quadros da OAB pode ser feita por duas formas: por acumular três suspensões (cujas causas estão previstas no art. 34 do EAOAB, como captação irregular de cliente; locupletação de valores; e outros); ou quando comete infrações (prevista no artigo 34, XXVI até XXVIII).

Certidão de Execuções Criminais – Sivec pode ser obtida pela internet. Certidões negativas são liberadas em até 5 dias. O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza a emissão da certidão de execuções criminais (Sivec) via internet.

Profissão Advogado: salário e carreira na área de DIREITO

PORTE DA EMPRESASALÁRIO MÉDIO
TraineePleno
Grande EmpresaR$ 4.217,66R$ 6.590,10
Média EmpresaR$ 3.244,36R$ 5.069,31
Pequena EmpresaR$ 2.495,66R$ 3.899,47

Agora, sabemos que mesmo quem teve antecedente criminal pode fazer concurso e assumir um cargo público, desde que não tenha condenação definitiva. A condenação definitiva, chamada de trânsito em julgado, ocorre quando não existe mais possibilidade de você entrar com recursos na Justiça.

Reabilitação é a declaração judicial de que o condenado cumpriu (ou foi julgada extinta por outra forma) a sua condenação, estando apto a viver em sociedade, devendo desaparecer os efeitos decorrentes da sentença criminal e ser imposto sigilo sobre os registro dos antecedentes criminais.

A principal efeito de ficar com o nome sujo é aumentar a dificuldade em ter o crédito aprovado. Isso inclui aquele crediário na loja, e o cartão de crédito que você pediu e é sempre negado. Mas também prejudica a aprovação de financiamentos empréstimos.

No entanto, mesmo que um candidato aprovado tenha seu nome inscrito no SPC ou Serasa, ele pode sim tomar posse desde que se comprometa em regularizar os pagamentos no período de 30 dias.

O que não posso fazer se tiver nome sujo? Clientes com CPF negativado têm dificuldade em conseguir crédito, como comprar um produto a prazo, fazer um financiamento de imóvel ou até obter um cartão de crédito. Os bancos não podem cortar um cartão de crédito que você já tem sem avisar previamente.

È incompatível com o exercício da advocacia os cargos do executivo Presidente da República, Governadores e Prefeitos.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - IMPEDIMENTO - ADVOGADO IMPEDIDO - POSSIBILIDADE DE INGRESSO EM SOCIEDADE DE ADVOGADOS - NÃO EXTENSÃO DO IMPEDIMENTO À SOCIEDADE E AOS DEMAIS ADVOGADOS QUE A INTEGRAM. Não há óbice para que advogado, ocupante de cargo público, integre sociedade de advogados.

Não há prazo, a qualquer momento o bacharel aprovado em qualquer edição do Exame de Ordem poderá requerer sua inscrição.