Quem tem máquina de cartão precisa declarar Imposto de Renda?

Perguntado por: lneves . Última atualização: 6 de janeiro de 2023
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Caso a pessoa tenha recebido renda superior a R$28.559,70 ela precisará declarar Imposto de Renda sim. Nesse caso, é preciso acessar a conta do PagSeguro e solicitar o informe de rendimentos anual.

Pessoa jurídica não tem escolha
Todas as empresas, usando ou não maquininha de cartão, devem entregar anualmente a Declaração de Renda de Pessoa Jurídica. Isso vale inclusive para MEI, que preenche um modelo chamado de Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).

Se o autônomo não ultrapassar o limite anual de R$28.559,70, não é obrigado a declarar o imposto de Renda Pessoa Física.

A pessoa física que movimenta acima de 2 mil reais, acumulados durante o mês, terá os seus dados repassados à Receita Federal. Isso pode implicar em pagamento de impostos exorbitantes, já que o imposto de renda para a pessoa física pode chegar a 27,5%.

Ter uma conta do Nubank não te obriga a fazer a declaração anual do Imposto de Renda. Só é obrigado a declarar o Imposto de Renda 2022 quem se enquadra nos critérios da Receita Federal.

Dívidas devem ser declaradas a partir de R$ 5 mil; Faturas do cartão de crédito atrasadas são consideradas dívidas para o Imposto de Renda; Até mesmo empréstimos de pessoas físicas devem entrar na declaração.

A Secretaria de Receita Federal declarou que considera as vendas de empresas realizadas através do PIX, análogas às realizadas com dinheiro em espécie. Segundo o órgão, as transferências via PIX são contabilizadas no faturamento da companhia para efeito dos limites do Simples Nacional.

O limite MEI 2022 é de R$ 81 mil.
Mas o Projeto de Lei em tramitação visa aumentar o teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil. Dessa forma, a faixa mensal de arrecadação passaria de R$ 6.750 para R$ 10.833.

O limite de vendas do MEI é de R$81.000,00 por ano, e como o MEI não é obrigado a emitir Notas Fiscais, o controle é feito pela Receita principalmente sobre as vendas realizadas em cartão de crédito ou débito. De acordo com o valor que ultrapassar o limite, a punição pode variar.

Fisco vai monitorar transações bancárias mensais acima de R$2.000,00. As garras do Leão estão mais afiadas. A partir deste ano, os bancos terão de informar à Receita Federal qualquer movimentação financeira mensal acima de R$ 2 mil feita por pessoas físicas. No caso das empresas, o valor será de R$ 6 mil.

Saiba quem estava obrigado a declarar o IR 2022
Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima do limite (R$ 40 mil). Obteve receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima do limite (R$ 142.798,50).

Salvo o Mercado Livre, que possibilita as vendas por CPF, em outros grandes marketplaces, como B2W e Via Varejo, não será possível vender como pessoa física. Neste caso, destacamos que é legítimo entrar no e-commerce vendendo por CPF, mas existem sim algumas limitações.

O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que o fornecedor não pode condicionar a venda de produtos ou serviços a limites quantitativos sem justa causa, classificando essa prática como abusiva. Assim, de modo geral, essa é uma medida ilegal.

Principais benefícios de colocar o CPF na nota fiscal
Alguns estados, como São Paulo, Alagoas, Paraná, Goiás e Rondônia, o acúmulo de notas fiscais gera um abatimento, de até 10%, no IPVA do ano seguinte. No Rio de Janeiro, em Manaus (AM) e Salvador (BA), o desconto é no IPTU.

Colocar o CPF na nota foi uma maneira criada pelos Governos Estaduais de garantir que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) seja recolhido. Essa medida também auxilia no combate à sonegação de impostos por parte dos estabelecimentos comerciais.

O mais importante é manter os bons hábitos como consumidor.

  1. Pague as contas sempre em dia.
  2. Mantenha seu nome limpo.
  3. Atualize seus dados cadastrais na Serasa.
  4. Abra o Cadastro Positivo.