Conhecimento Geral

O decreto é o ato de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

Apenas um juiz pode ordenar a prisão de alguém ou autorizar a entrada de um policial em uma residência, se não for o caso de flagrante delito.

Para a configuração do vício redibitório se exige que o contrato seja oneroso, que o defeito oculto seja anterior ou contemporâneo à tradição e, por fim, que seja grave, capaz de ensejar a diminuição do valor econômico ou prejuízo à adequada utilização da coisa.

“Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.”

No entanto, há cerca de trinta anos, quando Susana Naspolini teve o linfoma de Hodgkin — câncer que acomete células do nosso sistema de defesa —, a ideia vigente era outra.

Métodos terríveis marcaram o período conhecido como "Idade das Trevas"

1. 1 - Empalamento. ...
2. 2 – Berço de Judas. ...
3. 3 – O Caixão da Tortura. ...
4. 4 – O Balcão da Tortura. ...
5. 5 – O Estripador de Seios. ...
6. 6 – Pera da Angústia. ...
7. 7 – A Roda da Tortura. ...
8. 8 – Serra para cortar ao meio.

Os Juízes de Direito, também na ordem de antigüidade, substituirão os Desembargadores.

Apenas após o trânsito em julgado do processo de execução é que o pagamento, seja ele em depósito judicial ou em forma de bem penhorado, é liberado. No caso do bem penhorado, ele ainda é levado à leilão, para que seja convertido em dinheiro.

São dirigidos por "Secretários" e, para além de estabelecerem a ligação com o nível superior da administração (para resolver questões, por exemplo, de saúde, educação ou salubridade), podem ainda considerar-se como uma primeira instância de aplicação da justiça a nível conciliatório.

Compete ao CNMP o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe, ainda: a) zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar ...

Nos termos do art. 63, do Código Penal, deixa de ser réu primário aquele cujo delito anteriormente praticado já tenha sentença condenatória transitada em julgado, ou seja, quando não mais couber recurso da mesma.

98: “O Poder Moderador é a chave de toda a organização política e é delegado privativamente ao imperador, como chefe supremo da nação e seu primeiro representante, para que incessantemente vele sobre a manutenção da independência, equilíbrio e harmonia dos demais poderes políticos.”

Art. 35.

• Art. ...
• I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; ...
• II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; ...
• III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

Boninho

Boninho sai em defesa de Rodrigo Carelli, diretor de 'A Fazenda'

Peculato é um crime que consiste na subtração ou desvio, mediante abuso de confiança, de dinheiro público ou de coisa móvel apreciável, para proveito próprio ou alheio, por funcionário público que os administra ou guarda. É um dos tipos penais próprios de funcionários públicos contra a administração em geral.

É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial ...

Vício ou defeito é tudo o que macula o negócio jurídico, o que acarreta na sua anulação. De acordo com a extensão deste vício, sua nulidade pode ser absoluta ou relativa. Em se tratando de vício, existem duas modalidades: a) Vícios da vontade (ou vícios de consentimento): erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão.

Na China, Pix seria tecnologia velha usada para pedir esmolas nas ruas.

A expressão Assembleia Geral indica uma reunião onde estão presentes a maior parte dos sócios de uma determinada organização ou associação, e que têm poder para tomar decisões relacionadas com essa organização. Assembleia também pode ser sinônimo de uma sociedade ou de um clube.