Nos termos do art. 63, do Código Penal, deixa de ser réu primário aquele cujo delito anteriormente praticado já tenha sentença condenatória transitada em julgado, ou seja, quando não mais couber recurso da mesma.
... Ler maisConhecimento Geral
O que dispõe a Súmula 668 do STF?
É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
... Ler maisO que caracteriza uma denúncia?
Consiste na explanação de fatos, com a devida indicação de provas, que constituem, em tese, ilícito penal, junto à manifestação expressa da vontade de que seja aplicada a lei penal a quem é presumivelmente o autor da conduta, a quem se firma a pretensão punitiva.
... Ler maisQual é o poder que fiscaliza?
O Poder Executivo, como o próprio nome já pressupõe, é o poder destinado a executar, fiscalizar e gerir as leis de um país. No âmbito deste poder está a Presidência da República, Ministérios, Secretarias da Presidência, Órgãos da Administração Pública e os Conselhos de Políticas Públicas.
... Ler maisO que é AGU no governo?
AGU — Advocacia-Geral da União.
... Ler maisQuais são os benefícios de quem tem o CadÚnico?
Benefícios garantidos pelo CadÚnico 2023
- Auxílio Brasil;
- Casa Verde e Amarela;
- Aposentadoria para pessoa de baixa renda;
- Bolsa Verde – Programa de Apoio à Conservação Ambiental;
- Carta Social;
- Carteira do Idoso;
- Fomento – Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais;
- Isenção de Taxas em Concursos Públicos;
Quais são as redes do SUAS?
A Rede SUAS é composta por ferramentas que realizam registro e divulgação de dados sobre recursos repassados; acompanhamento e processamento de informações sobre programas, serviços e benefícios socioassistenciais; gerenciamento de convênios; suporte à gestão orçamentária; entre outras ações relacionadas à gestão da ...
... Ler maisQuem representa a União?
Acrescente-se que a União somente representa o Estado Federal nos atos de Direito Internacional, pois quem pratica efetivamente os atos de Direito Internacional é a República Federativa do Brasil, juridicamente representada por um órgão da União, que é o Presidente da República.
... Ler maisDe quem a Kessya gosta?
Éric pega o celular de Poliana, vê mensagens em que Kessya fala de seus sentimentos por Bento (Davi Campolongo) e faz um print, para mostrar ao amigo, que também está interessado na garota. Apesar de ficar feliz por saber que Kessya gosta dele, Bento não acha correto o gesto de Éric.
... Ler maisQuem entrega intimação de delegacia?
A intimação policial é entregue por meio de carta (correios), pessoalmente por policiais e, atualmente, até mesmo por Whatsapp ou e-mail.
... Ler maisPorque a deflação é um problema?
Deflação é sinal de baixo crescimento ou economia estagnada e, nesse sentido, contribui para um quadro de aumento do desemprego, queda do poder aquisitivo da população e depressão da atividade econômica em geral. “A deflação em si não é boa ou ruim. É mais um reflexo de outras condições na economia.
... Ler maisO que diz a Súmula 403?
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
... Ler maisO que fazer quando sua equipe não te respeita?
O que fazer quando um funcionário não respeita hierarquia?
- Ouça. Por mais difícil que seja, dedique um momento para ouvir o colaborador. ...
- Mantenha o respeito. ...
- Seja sincero. ...
- Cuide a comunicação. ...
- Peça feedback. ...
- Tenha um plano de ação. ...
- Confie na equipe. ...
- Conheça a equipe.
O que caracteriza dano simples?
Ocorre quando a agressão praticada resulta em alguma lesão (machucado) no corpo, tais como hematomas, equimoses, cortes, escoriações, dentre outras.
... Ler maisO que estudar para policial legislativo?
Policial Legislativo:
- Língua Portuguesa, literatura nacional e redação;
- Línguas estrangeiras: Inglês ou Espanhol;
- Raciocínio lógico;
- Noções de Direito Constitucional;
- Noções de Direito Administrativo;
- Noções de Direito Civil e Processual Civil;
- Noções de Direito Penal e Processual Penal;
- Noções de Criminalística;
O que diz o artigo 192 da CLT?
Art. 192. As partes moveis de quaisquer máquinas ou os seus acessórios (inclusive correias e eixos de transmissão), quando ao alcance dos trabalhadores, deverão ser protegidas por dispositivos de segurança que os garantam suficientemente contra qualquer acidente.
... Ler maisQuais são os direitos invioláveis?
X, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
... Ler maisComo funciona um país?
País é uma região geográfica considerada o território físico de um Estado Soberano, ou de uma menor ou antiga divisão política dentro de uma região geográfica. Geralmente, mas nem sempre, um país coincide com um território soberano e está associado a um Estado, nação ou governo.
... Ler maisQuem pode substituir o governador?
61 Substituirá o Governador, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Governador. Parágrafo único O Vice-Governador, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Governador, sempre que por ele convocado para missões especiais.
... Ler maisE o ato eficaz é exequível?
Ato eficaz é aquele que tem aptidão para produzir seus efeitos. Todo ato perfeito é eficaz, mesmo que sua execução dependa de termo ou de condição futura. Ato ineficaz é aquele que ainda não tem possibilidade de produzir efeitos. Ato exeqüível é aquele que pode ser executado inteiramente e de modo imediato.
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