Direito

É um tipo de execução fundamentada na definitividade da decisão judicial; na certeza de que o processo de conhecimento chegou ao fim e que a pena ou medida de segurança não serão passíveis de alteração por qualquer recurso no mesmo processo.

Medida foi adotada em função da pandemia causada pelo coronavírus. Em decisão unanime nesta quarta-feira (14), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a soltura de todos os detentos que precisem apenas pagar fiança para deixar a prisão. A medida vale para apenados de todo o país.

A liberdade provisória é quando alguém, que é preso por alguma acusação, pode responder pelo processo em liberdade. Essa liberdade pode vir com ou sem o pagamento de fiança. Esse é um tema que costuma cair bastante em concursos públicos, especialmente os da área de Direito.

por Estado-Maior se entende o grupo de oficiais que assessoram o comandante de uma organização militar (Exército, Marinha, Aeronáutica, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar); assim sendo, 'sala de Estado-Maior' é o compartimento de qualquer unidade militar que, ainda que potencialmente, possa por eles ser utilizado ...

Cálculo trabalhista é um termo relacionado aos valores que o empregador deve ao empregado. Ele é comumente utilizado em casos de rescisão de contrato de trabalho. Nesses casos, o setor de RH precisa realizar os cálculos trabalhistas para que tudo o que o colaborador tem direito seja pago na sua saída.

Se o réu está se recusando a receber a citação (por exemplo, se o réu sai de casa todas as vezes que o oficial de justiça aparece para citá-lo), o réu pode ser citado com hora marcada, que basicamente significa que o oficial de justiça vai dizer que ele voltará tal dia a tal hora e que o réu deve estar lá, e que ainda ...

Fique rígido e parado.

1. Não sacuda os braços ou chute; o cão pode entender essas ações como ameaças.
2. Não faça contato visual, pois isso também pode levar o cachorro a avançar.
3. Fique de lado em relação ao animal e mantenha-o na sua visão periférica, em vez de encará-lo.

Quando o devedor não possui bens para a penhora, devem os autos ser declarados suspensos na forma do art. 791 , III , CPC , inviável como o é a extinção sem a provocação da parte adversa. Apelo do credor a que se dá provimento para a suspensão do processo.

Uma das principais é sobre quanto tempo dura a prova da OAB. O exame é composto por duas fases, uma objetiva e uma prático-profissional. Ambas têm duração de 5 horas.

Uma vez que o acordo é homologado, ele passa a ter validade jurídica, e deve ser cumprido. Caso não o seja, a parte lesada – aquela a quem se devia algo, segundo o acordo – pode entrar com nova ação judicial para cobrar o que ficou acordado. Assim, ocorre uma nova judicialização da questão.

Qual o prazo para se cobrar uma dívida? A regra geral prevista no Código Civil uma dívida de natureza cível pode ser perseguida e cobrada na Justiça por até 10 (dez) anos contados de seu vencimento.

É uma confirmação ou aprovação de uma determinação cedida por uma autoridade. Relacionado diretamente à área jurídica, o termo também pode se referir a processos de auditoria, que geralmente buscam erros ou incoerências em ações de instituições públicas ou privadas.

Em uma audiência, se a intenção é se referir ao magistrado de maneira solene, é correto tratá-lo por “Excelência” ou por “Meritíssimo juiz”.

Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80.

As doenças e problemas de saúde relacionados ao nariz, boca, dentes, laringe, faringe, traqueia e esôfago, podem impedir de assumir o cargo de Policial Militar, incluindo: dificuldades na fala (ex.

• Líder em mega-assaltos, Márcio do Carmo Pimentel é apontado como um dos criminosos mais procurados do país. Imagem: Reprodução.
• Marcos Roberto de Almeida, o Tuta. Imagem: Reprodução.
• Leomar Oliveira Barbosa é antigo aliado de Fernandinho Beira-Mar. Ele foi solto após erro do sistema carcerário e está foragido.

Advogado trabalhista: R$ 3.723 a R$ 5.700. Advogado civil: R$ 3.648 a R$ 4.700. Advogado tributarista: R$ 4.376 a R$ 5.500. Advogado empresarial: R$ 5.006 a R$ R$ 6.800.

Segundo a relatora, no Código de Processo Civil de 1973 ficou estabelecido que os honorários de advogado, quando procedente o pedido da ação, serão fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação – ou seja, o montante econômico da questão litigiosa.

Bem, basta pesquisar pelo nome dele no site do Tribunal de Justiça, devendo saber onde o processo tramitou.

Atualmente é possível através de um acordo celebrado entre o Ministério Público e o investigado, acompanhado por um advogado especializado em acordo penais; sendo que uma vez cumprido, ensejará o arquivamento da investigação ou da ação penal.