Direito

A posse de armas é o registro e autorização para comprar e ter armas de fogo e munição em casa ou local de trabalho, desde que o dono do objeto seja o responsável legal pelo estabelecimento, o que NÃO autoriza o cidadão a portar/andar com a arma.

A ficha criminal pode ser apagada por meio de uma reabilitação criminal. O que é a Reabilitação Criminal: A reabilitação criminal é uma “ferramenta” jurídica utilizada para reabilitar uma pessoa que tenha sido condenada em um processo criminal.

Manter a calçada conservada e um dever de todos nós, população e poderes públicos. A manutenção das calçadas é uma responsabilidade do proprietário ou responsável pelo imóvel lindeiro a ela. Isso abrange você, munícipe, entidades privadas (comércios, condomínios entre outros) e organismos governamentais.

O CRIME DE AMEAÇA É DELITO FORMAL E INSTANTÂNEO. CONSUMA-SE NO MOMENTO EM QUE A VÍTIMA TOMA CONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA. II. A PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE SUFICIENTE PARA INCUTIR MEDO E ABALAR A TRANQUILIDADE DA VÍTIMA, TIPIFICA O ILÍCITO.

No ordenamento brasileiro, pode-se citar quatro principais espécies de reincidência: I) A reincidência criminal; II) A reincidência penitenciária; III) A reincidência genérica; e IV) A reincidência legal. A reincidência legal está prevista nos artigos 63 e 64 do Código Penal Brasileiro, Art.

Como já apresentamos neste artigo, o ônus do pagamento dos honorários de sucumbência ficam com a parte que perde a causa processual. Ou seja, a parte perdedora é aquela que fica responsável pela indenização à parte vencedora. Desse modo, tem que arcar monetariamente com isso ou recebe alguma sanção sobre o tema.

As calçadas, que chamamos formalmente de passeios destinados ao uso público, têm uma única função: possibilitar que os cidadãos possam ir e vir com liberdade, autonomia e, principalmente, segurança. Uma cidade que privilegia a acessibilidade de circulação, garante um direito previsto pela Constituição brasileira.

O termo Quota Litis deriva do latim e significa “percentual da lide”. Assim, Quota Litis é uma cláusula contratual própria dos contratos de honorários advocatícios, a qual estipula que estes serão fixados com base na vantagem financeira obtida pelo cliente em um processo judicial.

Sinalização e iluminação de vias urbanas é responsabilidade dos municípios.

Cone oblíquo: quando o vértice não está alinhado com o centro da base, logo o segmento que liga o vértice ao centro da circunferência não é mais a altura, como acontece no cone reto.

Os Conectores P10 podem ser tanto mono, (transmitindo um canal de áudio) quanto estéreo, (transmitindo dois canais de áudio). A diferença em relação aos outros conectores é que seu diâmetro é de 6,35mm e não possuem a função microfone.

As homologações são feitas nos Sindicatos das categorias ou Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs), com a presença de um representante do empregador.

O preconceito de que advogados são mentirosos, é por diversas vezes formado pelo poder de convencimento (com base na lei) que esses profissionais possuem. Ao avaliarem de forma profissional as leis, conseguem entender o que de fato ela está dizendo e identificar brechas para construírem suas defesas.

Uma intimação é uma notificação por escrito enviada às pessoas relacionadas a um processo: quem abriu o caso, quem está sendo processado, testemunhas e terceiros. Nela, consta o que se deve ou não fazer, por exemplo, comparecer a uma audiência para esclarecimentos e contar a sua versão de um determinado fato.

No Direito, decurso de prazo é o período que o juiz dá às partes para que elas possam se manifestar e adicionar novas informações ao processo que está em andamento. Normalmente isso acontece quando uma das partes pede um pouco mais de tempo para apresentar novos documentos, provas e outros.

O operador de estacionamento pode se referir ao cargo do funcionário que irá trabalhar no estacionamento ou uma empresa que vai operar o estacionamento para você.

Significa que um juiz ou uma juíza aprovou um acordo feito pelas partes do processo.

Para o empregador de doméstico o percentual a ser aplicado é de 12%. Para a maioria dos demais casos a alíquota base a ser aplicada será de 20%, acrescido do percentual relativo ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que em decorrência da classificação do empregador poderá ser de 1%, 2% ou 3%.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Este efeito deverá ser visto de forma relativizada, pois nesse caso a lei não quis simplesmente punir o réu revel.

O que acontece depois de uma intimação? A intimação é apenas uma notificação dos atos e ações que ocorrem em um litígio. Isso significa que nem sempre quem recebe precisa tomar alguma atitude. Por isso, primeiro é necessário interpretar a intimação para saber se é necessário tomar alguma ação.