Direito

Está prevista a pena de detenção de até dois anos, além de multa, para quem exercer a advocacia ilegalmente. As mesmas penas também serão aplicadas ao advogado que estiver suspenso e continuar exercendo a profissão.

Nesse contexto, o STJ adota o entendimento de que "o cometimento de falta grave implica a perda de até 1/3 dos dias remidos, cabendo ao Juízo das Execuções dimensionar o quantum cabível, observando os critérios do artigo 57 da Lei 7.210/1984, relativos à natureza, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do ...

"À luz da sistemática processual vigente, a sentença, ainda que transitada em julgado, não impede a homologação de acordo submetido pelas partes à chancela judicial, pois havendo composição das partes para o encerramento do processo.

Para o advogado, existem frases que nunca podem ser ditas, como veremos a seguir.

1. Não tenho tempo para esse assunto. ...
2. Esse processo é causa perdida. ...
3. Não vejo lógica nesse processo. ...
4. Não é minha responsabilidade. ...
5. Esse cliente está em maus lençóis.

A emissão de certidões é de responsabilidade dos cartórios que, segundo a responsabilidade de cada encargo, trabalham com diferentes tipos tabeliães. Muitas pessoas relacionam o nome certidão a certidão de nascimento, porém outras certidões podem ser emitidas em cartórios.

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) tem como objetivo chegar precocemente à vítima após ter ocorrido alguma situação de urgência ou emergência que possa levar a sofrimento, a sequelas ou mesmo à morte.

Como receber o honorário de sucumbência? Os honorários de sucumbência sempre devem ser pagos por quem perdeu. De acordo com o novo CPC, mesmo que não haja vencedor e vencido nos dois pólos da ação, o Juiz deve fixar os honorários sucumbenciais que cada parte terá que pagar à outra.

Estando com o mandado em mãos, você que está sendo acusado de um crime, deve, imediatamente, procurar um advogado especialista na área. Isso é o que você deve fazer com urgência! Nos processos criminais, a participação do advogado é obrigatória.

Manter a calçada conservada e um dever de todos nós, população e poderes públicos. A manutenção das calçadas é uma responsabilidade do proprietário ou responsável pelo imóvel lindeiro a ela. Isso abrange você, munícipe, entidades privadas (comércios, condomínios entre outros) e organismos governamentais.

A penhora de bens é um recurso legal usado para garantir que a dívida contraída será paga pelo devedor. Caso você deva a alguém e não quite a dívida, poderá ser acionado judicialmente e ter os bens penhorados. Isso significa que o bem fica retido como garantia pelo valor que se deve.

Réu: pessoa ou órgão que está sendo processado.

Sim. O Artigo 513, do CPC, diz que da sentença cabe apelação, nos moldes do artigo 267 e 269 do referido código. Mas não será em todos os casos que o recurso será acolhido.

O valor da causa é o valor econômico a ela atribuído. Ou seja, o potencial proveito econômico para as partes que demandam a tutela jurisdicional. E equivale, então, à monetarização dos fatos e fundamentos jurídicos da causa.

O CRIME DE AMEAÇA É DELITO FORMAL E INSTANTÂNEO. CONSUMA-SE NO MOMENTO EM QUE A VÍTIMA TOMA CONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA. II. A PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE SUFICIENTE PARA INCUTIR MEDO E ABALAR A TRANQUILIDADE DA VÍTIMA, TIPIFICA O ILÍCITO.

STJ aumenta de R$ 8 mil para R$ 70 mil indenização a advogada vítima de representação caluniosa. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 8 mil para R$ 70 mil indenização por danos morais decorrentes de imputação falsa contra advogada na condução de processo.

Na denunciação caluniosa, a vítima já se vê já diante de um procedimento, processo ou investigação que pode gerar um ônus sancionador, por isso a pena é de reclusão, de dois a oito anos, e multa. A calúnia é a simples imputação de crime.

A Certidão de Débitos Municipais é um documento onde consta a existência ou inexistência de dívidas junto ao município em que a empresa está localizada. Por meio dela, é possível comprovar a idoneidade no que diz respeito aos débitos municipais: ISS, IPTU e demais tributações.

Como já apresentamos neste artigo, o ônus do pagamento dos honorários de sucumbência ficam com a parte que perde a causa processual. Ou seja, a parte perdedora é aquela que fica responsável pela indenização à parte vencedora. Desse modo, tem que arcar monetariamente com isso ou recebe alguma sanção sobre o tema.

A Constituição Federal somente garante dois graus de jurisdição, ou seja, somente primeira e segunda instâncias. Assim, apesar dos tribunais superiores serem costumeiramente chamados de terceira instância, esse grau de hierarquia não existe formalmente no Poder Judiciário.

O preconceito de que advogados são mentirosos, é por diversas vezes formado pelo poder de convencimento (com base na lei) que esses profissionais possuem. Ao avaliarem de forma profissional as leis, conseguem entender o que de fato ela está dizendo e identificar brechas para construírem suas defesas.