Direito

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De acordo com o disposto legal, primeiro as partes interrogam as testemunhas e após isso, o magistrado formula as perguntas para esclarecer algum fato. Ou seja: o magistrado pode perguntar apenas depois das partes e não iniciar a inquirição. Se as testemunhas são de acusação, o promotor de justiça inicia a inquirição.

11, da Lei 6.385/76, e à penalidade de aplicação de multa, nos termos do inciso II, do mesmo art. 11, poderão ser parcelados em até 60 prestações mensais e sucessivas, a critério da autoridade, observadas as disposições da Resolução CVM 55.

Como já apresentamos neste artigo, o ônus do pagamento dos honorários de sucumbência ficam com a parte que perde a causa processual. Ou seja, a parte perdedora é aquela que fica responsável pela indenização à parte vencedora. Desse modo, tem que arcar monetariamente com isso ou recebe alguma sanção sobre o tema.

Por lei, a família tem que abrir o Inventário 30 dias após o falecimento, processo pelo qual o testamento também será aberto. Só depois de divididos os bens é que dá para sacar o dinheiro das contas em segurança.

Por quanto tempo uma medida protetiva tem aplicação? Uma medida protetiva não tem prazo de validade, uma vez que ela se mantém enquanto houver o risco em questão. Isso dito, ela é revogável, a depender das condições em que acontece.

A Constituição Federal somente garante dois graus de jurisdição, ou seja, somente primeira e segunda instâncias. Assim, apesar dos tribunais superiores serem costumeiramente chamados de terceira instância, esse grau de hierarquia não existe formalmente no Poder Judiciário.

O Jusbrasil encontrou 993 processos de Uber nos Diários Oficiais. A maioria é do TJRJ, seguido por TJRS. Desses processos encontrados, Gustavo Lorenzi de Castro foi a parte que mais apareceu, seguido por Celso de Faria Monteiro. Uber é uma startup americana do setor tecnológico.

O juiz julgará sempre de acordo com o pedido (arts. 141 e 492 do CPC), por isso, valor do pedido ou dos pedidos, será o valor da causa. Se o juiz somente pode julgar nos limites do pedido, este será o limite para a atribuição ao valor da causa.

Marcos Roberto de Almeida, o Tuta, era apontado como a principal liderança do PCC nas ruas até abril de 2022. Segundo o Ministério Público, ele foi excluído da facção criminosa. Ele tem mandado de prisão em aberto pelos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa. Há suspeita de que ele fugiu para o exterior.

De forma geral, conforme relatos de colegas de vários Estados (em enquete que realizei no Instagram), os pagamentos normalmente são realizados pela Secretaria da Fazenda, Procuradoria do Estado, Tribunal ou Defensoria Pública (ou pelo menos tentam atribuir à Defensoria a obrigação de fazer esse pagamento).

Em geral, a homologação ocorre em até 30 dias. Mas existem diversas situações em que esse prazo pode ser prorrogado. A principal questão que pode ocorrer são as ações judiciais contestando o resultado ou demais etapas do concurso.

Em julho de 2021, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1595/20. Ele autoriza a intimação judicial por aplicativo de mensagens e altera o Código de Processo Civil.

É a manifestação do Ministério Público em uma ação, por meio da qual ele diz sua opinião sobre o pedido do autor, com base no que a lei dispõe sobre aquele assunto. O parecer do Ministério Público não obriga o juiz a proferir sentença segundo a posição do órgão.

Quando um credor não se manifesta mais após a citação na fase de execução, ocorre a prescrição intercorrente. Até então, o prazo para isto ocorrer só começava a contar após o credor ser pessoalmente intimado.

Qual o valor dos honorários de sucumbência? O Novo CPC fixa os honorários de sucumbência em um valor que representa entre 10% e 20% do valor total da causa.

Manter a calçada conservada e um dever de todos nós, população e poderes públicos. A manutenção das calçadas é uma responsabilidade do proprietário ou responsável pelo imóvel lindeiro a ela. Isso abrange você, munícipe, entidades privadas (comércios, condomínios entre outros) e organismos governamentais.

Assim, o cumprimento de sentença será definitivo. O passo seguinte então é dar continuidade ao processo.

Os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% ao mês, desde a data da citação até o advento do novo Código Civil Brasileiro e, a partir daí, no percentual de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento.

O preconceito de que advogados são mentirosos, é por diversas vezes formado pelo poder de convencimento (com base na lei) que esses profissionais possuem. Ao avaliarem de forma profissional as leis, conseguem entender o que de fato ela está dizendo e identificar brechas para construírem suas defesas.