Direito

Segundo o colegiado, embora o artigo 133 da Constituição Federal disponha que o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, o ordenamento jurídico e o Estatuto da Advocacia limitam essa inviolabilidade do profissional – que deve agir com ética e respeito diante dos demais atores do ...

Como iniciar na advocacia autônoma?

1. Tenha um escritório virtual, em casa ou divida os custos. ...
2. Divulgue e promova seu trabalho como advogado autônomo. ...
3. Aproveite ferramentas gratuitas. ...
4. Especialização é essencial. ...
5. Não traçar um plano de carreira. ...
6. Negligenciar seus clientes. ...
7. Honorários muito caros (ou muito baratos)

Tipos de ações cíveis

• Adoção de criança;
• Compra e venda de bens;
• Emancipação de menor de idade;
• Exclusão de sócio de uma empresa;
• Indenização por perdas e danos;
• Recuperação judicial de uma organização;
• Registro de testamento;
• Transferência de direitos autorais referentes a uma obra artística;

Princípio que veda a incriminação de conduta que não ofende nenhum bem jurídico. Alteridade configura situação que se constitui através de relação de contraste. Sendo assim, pode-se afirmar que a condenação de tentativa de suicídio está afrontando o princípio ora estudado.

Tipos de certidão negativa (nada consta)

• Certidões Criminais que versam sobre processos distribuídos ao tribunal de justiça de primeira instância do distrito federal;
• Certidões de Ações Cíveis;
• Certidões de Executivos Fiscais;
• Certidão da Receita Federal;
• Certidão de Falência, Concordatas e Recuperações;

Quem tem que pagar o valor da causa? O valor da causa, quando visa benefício econômico, é devido pelo réu e deve ser pago ao requerente da ação.

Quais são os crimes inafiançáveis? A Constituição Federal determina que crimes hediondos, assim como tortura, tráfico de drogas ilícitas, terrorismo e racismo, são inafiançáveis e não podem receber anistia.

O art. 162 estabelece que são armas, acessórios, petrechos e munições de USO PERMITIDO: a) espingardas e todas as armas de fogo, congêres de alma lisa, de qualquer modelo, tipo, calibre ou sistema; b) armas de fogo raiadas, longas, de uso civil já consagrado, como carabinas, rifles e armas semelhantes, até o calibre .

O passo a passo é bem simples:

1. Acesse o site do TRT da sua região;
2. Clique na aba “PJe (Processo Judicial Eletrônico)”;
3. Irá abrir nova janela onde você irá clicar no campo “Acesso ao PJe (TRT2)”;
4. Clique em “Consulta Processual”;
5. Preencha os campos com o número do seu processo.

• Para saber se uma determinada pessoa é advogado e está em situação regular da profissão, deve-se consultar o CADASTRO NACIONAL DOS ADVOGADOS.
• Site: https://cna.oab.org.br.
• Para realizar a consulta, preencha o NOME do advogado ou o NÚMERO DA INSCRIÇÃO e clique em PESQUISAR.
• NÃO EXISTE CAUSA!

Quem tem passagem pela polícia pode solicitar passaporte desde que não existam pendência com a justiça ou declaração explicita que proíba a expedição do documento e/ou sair do país.

O elemento que esteja respondendo a um inquérito policial ou a um processo criminal, também vai poder portar uma arma de fogo!

Quais documentos não podem ser exigidos pela empresa na etapa de contratação?

• exame de HIV;
• exames que comprovem gravidez;
• registros de dívidas ou não do candidato, como certidão negativa no SPC e Serasa;
• dados de antecedente criminal;

A certidão negativa de ações reais referentes ao imóvel, ou certidão de ônus reais, custa entre 50 e 60 reais, podendo chegar até a 150 reais dependendo do município.

Questionado, o Exército informou que cidadãos comuns poderão adquirir armas portáteis, como carabinas e espingardas, para tê-las em casa – ou seja, terão autorização de posse. Entretanto, essas armas não poderão ser levadas para fora de casa. Esse impedimento está no decreto 9.847, mas não no 9.845.

Nessas situações, basta que o comerciante entre com uma ação visando advertir o devedor sobre o débito pendente. Isso pode ser feito por meio de uma ação monitória e ela deve ser formalizada no Juizado Especial Cível (JEC) mais próximo. prazo para dar entrada em uma ação monitória é de até cinco anos.

Quanto tempo a empresa tem para realizar o processo de homologação? Assim que finalizado o contrato de trabalho, a homologação deve ser feita no próximo dia útil. Essa é uma obrigatoriedade da empresa, que tem que cumprir o prazo estipulado.

Subtraímos do valor a parcela a ser deduzida de acordo com a faixa:

1. Verifique o salário bruto do colaborador;
2. Subtraia desse valor o desconto do INSS;
3. Deduza o valor referente aos dependentes; pensão alimentícia e previdência privada (caso haja).

Como cobrar um cliente que não paga educadamente?

1. Crie um padrão de atendimento. ...
2. Converse com o cliente. ...
3. Facilite o pagamento. ...
4. Adapte a conversa ao canal de comunicação. ...
5. Qualifique os clientes. ...
6. Faça um contrato e estabeleça políticas. ...
7. Crie lembretes com as datas de pagamento. ...
8. Treine a equipe comercial.

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