Como recorrer a uma multa de bafômetro?
A lei prevê que seja possível apresentar argumentos contra essa multa. Por isso, se você acha que está errada ou injusta, é só apresentar um recurso no DETRAN. Mas é importante alertar que, caso o DETRAN não aceite o seu recurso, só há uma instância que poderá se pronunciar sobre isso: o Judiciário.
Como derrubar uma multa de Lei Seca?
A primeira delas é o recurso em 1ª instância, que será enviado à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) do órgão autuador. Se o primeiro recurso for negado, é possível recorrer novamente. Dessa vez, o recurso vai ser julgado pelo Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
Quais as chances de ganhar recurso Lei Seca?
Isso não significa que seja impossível obter uma vitória recorrendo. Muitas pessoas multadas por dirigir sob a influência de álcool optam por não apresentar a defesa. Nós conseguimos cancelar 72% dos casos de multa da Lei seca.
Qual a chance de ganhar um recurso de multa?
De acordo com o Detran. SP, em 2021, foram protocolados 96.611 recursos, dos quais 16.523 foram deferidos a favor do condutor. Ou seja, um em cada cinco motoristas ganhou o recurso, o equivalente a 20% dos pedidos, incluindo multas, suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH.
É possível parcelar a multa da Lei Seca?
Caso a multa de trânsito não seja paga antes do vencimento, ela se torna uma dívida ativa. Isso acontece para o governo fazer a cobrança. Nesse caso, o parcelamento não é possível.
Pode se recusar a fazer o teste do bafômetro?
O motorista pode, sim, recusar o teste do bafômetro. Isso está previsto no Artigo 5º, do Inciso LXIII da Constituição Federal, que diz o seguinte: “(…) o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”.
O que escrever em uma defesa de multa?
299/2008 do CONTRAN, sua defesa de autuação ou recurso deve conter as seguintes informações: I - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; II - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do ...
O que escrever na defesa prévia da Lei Seca?
Defesa Prévia: Diante do exposto, requer que esta Autoridade, tomando conhecimento das razões ora expendidas, bem como dos vícios insanáveis que o Auto de Infração apresenta (opcional), determine seu arquivamento, julgando insubsistente o seu registro, nos termos do artigo 281, parágrafo único, inciso I, do CTB.
Quanto tempo demora um processo de Lei Seca?
O tempo total que o processo pode demorar, isto é, para se percorrer os três recursos e julgá-los, pode ser de 2 a 3 anos. Portanto, o condutor/proprietário do veículo não pode ter pressa.
Qual o valor da multa por se recusar a fazer o bafômetro?
– crime de trânsito. O órgão afirma que quem se recusa a soprar o bafômetro é multado no valor de R$ 2.934,70 e responde a processo de suspensão da carteira de habilitação. No caso de reincidência no período de 12 meses, a pena é aplicada em dobro, ou seja, R$ 5.869,40, além da cassação da CNH.
Tem que pagar a multa antes de recorrer?
Já respondendo a pergunta: não! não sou obrigado a pagar a multa para recorrer! E já respondendo uma outra questão, do mesmo modo, caso o motorista pague a multa, isso também não traz nenhum prejuízo ao direito de recorrer, pois não existe "presunção de culpa" ao realizar o pagamento da multa.
O que acontece se eu recorrer uma multa e perder?
Se você optar por recorrer e não pagar a multa, a única coisa que você perderá, caso o recurso não seja deferido, é o desconto de 20%. Caso você opte por pagar a multa com os 20% de desconto, se o recurso for deferido você terá direito à restituição do valor pago.
Qual o valor para fazer a reciclagem da CNH?
O valor da reciclagem da CNH pode variar muito entre os estados, mas em média o condutor deverá pagar uma taxa entre R$200,00 a R$300,00 em um CFC. Em alguns casos, as pessoas contam com centros que realizam o processo gratuitamente.
Qual a fiança por dirigir embriagado?
Sendo assim, se um condutor for preso em flagrante por estar ao volante alcoolizado, o mesmo não poderá ser liberado pelo pagamento de fiança!
O que acontece se eu for pego dirigindo com a carteira suspensa?
O ato de dirigir com a CNH suspensa já está previsto no CTB como uma infração gravíssima, prevista no art. 162, inciso II. Segundo o referido artigo, você precisará pagar uma multa de R$ 880,41, uma vez que a multa gravíssima é submetida a fator multiplicador por 3 nessa infração.
Como saber se a carteira de motorista está suspensa?
Basta entrar no site do Detran de seu estado e procurar a seção onde é possível consultar a situação da sua CNH. Entre com seus dados e veja o que o sistema acusa.
É melhor não fazer bafômetro?
O que fazer? É melhor não soprar o bafômetro, pois existe o risco de ser acusado de crime de trânsito. Isso acontece quando você possui valor igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, conforme o inciso I do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).