Como saber se perdi minha carteira de habilitação provisória?

Perguntado por: obarros6 . Última atualização: 22 de janeiro de 2023
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Basta entrar no site do Detran de seu estado e procurar a seção onde é possível consultar a situação da sua CNH.

De acordo com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), o condutor que tem uma PPD (Permissão para Dirigir) não pode receber multas gravíssimas (7 pontos), graves (5 pontos) ou ainda, ser reincidente em multas médias (4 pontos) durante um ano.

Como funciona o sistema de pontuação de multas? Para o usuário que tem uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) provisória, o limite é de 04 pontos. E, para o usuário que tem uma CNH definitiva, o limite é de 20 pontos.

Dito isso, concluímos que, caso você cometa uma infração grave, uma infração gravíssima ou duas infrações médias em posse da PPD, você perderá o direito de obter a CNH, ficando sujeito à realização de todo o processo de habilitação outra vez.

Se você acabou tomando uma multa Grave ou Gravíssima ou mais de uma multa Média durante os 12 meses da Permissão e entender que foi aplicada injustamente, poderá recorrer administrativamente aos órgãos de trânsito.

Durante esse período de 12 meses, o condutor só pode ter uma multa leve e uma média. Caso cometa uma multa grave ou uma multa gravíssima, sua carteira provisória será cassada. Na prática, ele não receberá a CNH definitiva e terá que recomeçar o processo de habilitação do zero.

O período de 12 meses é o tempo para a somatória de pontos, ou seja, é o prazo máximo entre a primeira e a última multa que formam um processo de pontuação. No entanto, o Detran.SP tem até 5 (cinco) anos para instaurar os processos para aplicação de penalidade.

Consultar online suas infrações de trânsito

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Na Resolução 182/05, em seu artigo 5º, ficou estabelecido que o período de 12 meses será contado a partir da data em que ocorreu a infração de trânsito. Isso significa dizer que, dentro desses doze meses, o motorista não pode cometer infrações que atinjam 20 pontos ou mais em sua habilitação.

Em que situações o motorista pode perder a habilitação provisória? De acordo com o que citamos anteriormente, ao cometer uma infração de natureza grave ou gravíssima ou reincidir em infração média, o condutor pode perder a sua PPD e ter que começar o processo de habilitação do zero.

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Ao ser aplicada a penalidade de fato, não havendo prazo para nenhum recurso, o órgão de trânsito deve utilizar todas as ferramentas administrativas necessárias para obrigar o proprietário do veículo a efetuar o pagamento da multa no prazo de cinco anos.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não prevê um prazo determinado para a prescrição de uma multa de trânsito, ainda que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em sua Resolução n° 619/2016, estabeleça o prazo de 5 anos, para os 3 tipos de prescrições existentes.

O tempo para que a multa esteja disponível para consulta no sistema do Detran é de até 30 dias a contar da data em que ela foi aplicada, tanto faz se for uma multa eletrônica ou manual. Esse também é o prazo limite para que o condutor seja notificado da infração.