Em quais circunstâncias o cônjuge ou companheiro pode embargar?

§1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. §2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art.

Quem é legitimado a opor embargos de terceiro e em quais situações?

Regra geral, será legitimado ativo o terceiro titular de posse, propriedade (inclusive fiduciária) ou outro direito sobre o bem que seja incompatível com a sua constrição judicial proveniente daquele processo de onde proveio o ato que se quer desconstituir.

Quem pode opor embargos à execução?

Após o ajuizamento da execução pelo credor, o executado poderá opor os embargos à execução para se defender, no prazo de 15 dias, independentemente de pagamento de caução, oferecimento de depósito ou penhora (art. 914 e 915 do NCPC).

É possível a responsabilização do cônjuge da dívida do cônjuge devedor?

A responsabilidade de um cônjuge pelo pagamento de dívida contraída pelo outro dependerá de esta ter sido revertida em proveito do casal ou da família. Sendo assim, o credor poderá sujeitar o patrimônio de ambos, ainda que a dívida seja de apenas um deles.

O que diz a Súmula 375 do STJ?

Não se considera fraude à execução a venda de bem imóvel, se não registrada a penhora no RGI, mesmo que já citado o devedor, prevalecendo a boa fé do adquirente.

Quando não cabe embargos de terceiro?

Em outras palavras, os embargos de terceiro possuem cognição restrita, pois a sua análise limita-se tão somente ao exame da legalidade do ato judicial que culminou na constrição ou ameaça de constrição sobre bens de terceiro, não possuindo, assim, natureza condenatória.

Quem é a parte embargante em um processo?

As partes são denominadas embargante e embargado. Através dos Embargos de Declaração, o magistrado poderá exercer o juízo de retratação, ou seja, sanar alguma falha existente em seu pronunciamento, a pedido de uma das partes. Os Embargos Declaratórios estão previstos no art. 1.022 do NCPC (antigo art.

Quem pode entrar com embargos de terceiros?

Quem pode ajuizar embargos de terceiro? O artigo 674, em seus §1º e §2º do Código de Processo Civil demonstra quem possui legitimidade ativa para ajuizar embargos de terceiro: Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

Quando as partes poderão opor Embargos de Declaração?

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

O que acontece se o embargado não se manifestar?

A ausência de impugnação pelo Embargado acerca dos cálculos apresentados pelo perito, no momento processual oportuno, ou seja, quando instado a fazê-lo, enseja a preclusão do direito de se opor à conclusão do laudo pericial ( CPC , art. 183 ).

O que pode ser alegado em embargos de terceiro?

Contra os embargos do credor com garantia real, o embargado somente poderá alegar que: I – o devedor comum é insolvente; II – o título é nulo ou não obriga a terceiro; III – outra é a coisa dada em garantia.

Em quais situações o juiz rejeitará liminarmente os embargos?

O juiz rejeitará liminarmente os embargos: quando intempestivos; nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; manifestamente protelatórios.

Quem entra com embargos à execução?

Embargos à execução é a ação proposta, pelo devedor, para exonerar-se da execução de suas dívidas pelo credor.

Qual a diferença de embargos à execução e impugnação?

Diferentemente da execução de título judicial, em que a impugnação possui cognição limitada em razão de já ter havido prévia discussão e acertamento judicial da lide, os embargos à execução de título extrajudicial permitem ampla cognição por constituírem verdadeira ação de conhecimento.