Em que circunstâncias um aluno pode ser expulso da escola?

2 — A medida disciplinar de expulsão da escola só pode ocorrer perante um comportamento do aluno que perturbe gravemente o funcionamento normal das actividades da escola ou as relações no âmbito da comunidade educativa, constituinte de uma infracção disciplinar muito grave, quando reconhecidamente se constate não haver ...

Quantas suspensão tem que ter para ser expulso da escola?

Recebendo três advertências, o aluno será suspenso, devendo comparecer à escola em um sábado previamente marcado para a realização de atividades educacionais ou, em caso extremo, permanecer afastado das atividades escolares pelo tempo considerado adequado, de acordo com a característica da inadequação, conforme o ...

Quando o aluno é expulso da escola ele pode voltar?

Se não houver antecedentes ou a criança tiver sido apenas suspensa, você pode negociar a redução do tempo de suspensão; é possível solicitar que a punição seja revogada quando a decisão é arbitrária ou não apresenta argumentos sólidos. A disposição do aluno e dos pais para corrigir o problema é fundamental no processo.

Qual é o maior direito do estudante?

A garantia ao ensino é um dos direitos dos estudantes que é assegurado por lei na Constituição Federal de 1988. Nela, é dito que a educação é um direito fundamental e garantido como direito social (Título II, Capítulo II, art. 6º).

O que diz o ECA sobre suspensão escolar?

Resposta: A suspensão das atividades na escola é flagrantemente ILEGAL/ INCONSTITUCIONAL, pois afronta o direito fundamental de acesso/ permanência/ sucesso na escola.

Qual é o direito do aluno na escola?

Art. 2º - O aluno tem direito à educação e à instrução, sendo-lhe asseguradas, através do Estado todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhe facultar o desenvolvimento físico, mental, espiritual e social, em condições de liberdade e solidariedade humana.

Quando a escola pode transferir o aluno?

a) O aluno poderá, excepcionalmente, ser transferido para outra unidade escolar, em situação específica de risco para sua integridade ou de outrem, de acordo com indicação de Conselho de Escola ou Comissão equivalente escolar, sempre sob a perspectiva do CUIDAR, RESPEITAR E PROTEGER.

O que é transferência compulsória do aluno?

A metodologia baseia-se em publicações científicas, jurídicas e legislação vigente. Com relação a transferência compulsória, a escola não deve reforçar o ato punitivo mas cumprir o seu papel social enquanto instituição que se propõe a educar para a cidadania e não apenas ao ensino/aprendizagem.

O que acontece se eu não assinar uma advertência escolar?

Posso ter alguma punição por não querer assinar a advertência? A empresa não pode punir o trabalhador pelo fato do mesmo não querer assinar uma advertência. Portanto, utilize esse documento com clareza e de forma educativa, sempre orientando e comunicando o trabalhador de forma aberta e honesta.

Quem pode dar suspensão na escola?

Suspensão, pelo diretor, por até 5 dias letivos ( e não dias corridos); 6. Suspensão, pelo Conselho de Escola, pelo período de 6 a 10 dias letivos (e não corridos).

Qual a diferença entre suspensão e advertência na escola?

A principal diferença entre advertência e suspensão disciplinar é a gravidade da violação e a medida disciplinar aplicada. A advertência é geralmente usada para violações menos graves e a suspensão é aplicada em casos mais graves e pode resultar em um afastamento temporário do trabalho.

O que significa uma transferência compulsória?

A transferência compulsória é a modalidade de ingresso concedida a servidor público federal civil ou militar, ou seu dependente discente, em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, sendo concedida na forma da Lei Federal n° 9536/97.

Qual a lei que protege o aluno inadimplente?

De acordo com a Lei nº 9.870, de 23 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as mensalidades escolares, a instituição de ensino não pode impedir que o estudante tenha acesso a todos os seus direitos acadêmicos, no semestre ou ano letivos, sob a alegação de inadimplência.

O que a escola não pode proibir?

O que a escola não pode fazer é promover qualquer tipo de constrangimento ou violência psicológica, como impedir o estudante de frequentar as aulas e atividades durante o período letivo, muito menos proibir que o aluno realize provas.

Qual a lei que diz que o aluno não pode ser reprovado?

A Lei 9.394 Proíbe A Reprovação.

Qual a punição para alunos indisciplinados?

Escolas vêm mudando a forma de punir os estudantes que não seguem regras. Em vez das conhecidas suspensões e advertências, os indisciplinados agora são colocados para organizar espaços como a biblioteca, arrumar a sala de aula, limpar o pátio ou ajudar um colega mais novo.