Esse ato de registrar a dívida em cartório é conhecido como protestar. Em suma, quando isso acontece, a pessoa física ou jurídica notifica judicialmente que uma cobrança a qual ela tem direito de receber não foi quitada no prazo. Essa notificação gera consequências para o devedor.
... Ler maisFoi Aprovado Refis
Qual a programação do Auditório Ibirapuera? O que fazer no Auditório Ibirapuera? Qual a origem do Auditório Ibirapuera? Como funciona a escola do Ibirapuera? Quem foi Oscar Niemeyer?
Quanto tempo leva para uma pessoa receber uma intimação?
Conforme previsão na lei processual, os prazos constantes no mandado podem ser de 3, 5 ou 15 dias. Portanto, se atente a isso. Vale lembrar que se você se recusar a receber o mandado, o oficial de justiça tem poder para certificar no processo que você foi citado/intimado daquela decisão.
... Ler maisQual o valor do imóvel isento de IR 2022?
Por ter recebido rendimentos tributáveis no ano de 2022 cuja soma foi superior a R$ 28.559,70, você está obrigada à entrega da Declaração de Ajuste Anual de 2023. Assim, o imóvel deve ser informado, independentemente de o seu valor ser inferior a R$ 300.000,00.
... Ler maisComo declarar um imóvel que nunca foi declarado?
Para isso, será necessário retificar as cinco últimas declarações de imposto de renda (não é possível retificar declarações anteriores a cinco anos) e incluir o imóvel nessas declarações pelo seu custo de aquisição, conforme informações constantes de escrituras ou instrumentos particulares de aquisição.
... Ler maisComo declarar obra?
Você deve ir na ficha de "Bens e Direitos" e declarar o terreno na linha 13. Os valores informados devem ser consistentes com o ano em que foi pago, para que a Receita Federal possa processar a documentação.
... Ler maisQuando se perde a posse de boa-fé?
A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.
... Ler maisQuando ocorre a inversão do ônus da prova?
A decisão judicial que determina a inversão do ônus da prova – prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – deve ocorrer antes da etapa de instrução do processo; se proferida em momento posterior, deve garantir à parte a quem foi imposto esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas.
... Ler maisComo saber se o imóvel está hipotecado?
Para saber se um imóvel está realmente hipotecado só existe uma única forma, onde você primeiramente deverá emitir a matricula atualizada dele e nela constará se existe ou não hipoteca e também se já foi baixada.
... Ler maisQuem tem TDAH não reprova?
Alunos com TDAH podem ser reprovados. Entretanto, se o aluno possui laudo com diagnóstico do transtorno e se esse laudo foi apresentado à escola no início do ano letivo, o aluno ou o responsável tem o direito de cobrar da instituição de ensino estratégias pedagógicas diferenciadas.
... Ler maisQuem deve pintar o imóvel?
Depende. Se o imóvel foi entregue pelo proprietário com a pintura em dia, é dever do inquilino pintá-lo antes de entregar de volta. Do contrário, a responsabilidade é do locador.
... Ler maisO que diz a Súmula 356 do STF?
São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem.
... Ler maisComo saber se um imóvel foi doado?
Através da Central das Certidões é possível solicitar certidão de busca de bens para todos os Cartórios de Registro de Imóveis do Brasil.
... Ler maisO que pode anular um casamento na igreja?
O pedido de anulação não é um divórcio — a Igreja considera que o casamento é um vínculo indissolúvel. No entanto, o matrimônio pode ser anulado se for comprovado que ele nunca foi válido.
... Ler maisQuando a citação será nula?
"A citação nula é a citação feita, mas nulamente. A citação por mandato, que não foi lido, é nula; bem assim aquela de que, após a leitura do mandato, não se entregou contrafé ao citando, ou não portou por fá que a recusou (art. 266, I, II, III CPC/73).
... Ler maisQual o prazo para alegar nulidade de citação?
cinco dias
Tal nulidade depende de arguição da parte interessada, não sendo possível a sua decretação ex ofício, tendo como regra geral o prazo de cinco dias, como expressa o artigo 185 do Código de Processo Civil, e foi mantido no novo Código de Processo Civil em seu artigo 218, § 3º.
... Ler maisO que fazer para anular uma procuração?
Basta recolher a assinatura do outorgante e uma cópia de seu documento de identidade e levar o contrato para o órgão da qual a procuração foi apresentada para invalidar qualquer tipo de poder que com ela tenha sido dado. E atenção: caso sua Procuração seja pública, ela deverá ser desfeita da mesma maneira.
... Ler maisO que quer dizer a palavra retificadora?
Retificar significa corrigir algo que foi dito ou feito, voltar atrás e endireitar.
... Ler maisComo saber se a declaração foi aprovada?
Para isso, é necessário acompanhar o status do Imposto de Renda no site da Receita. Faça o seguinte: Digite o seu CPF, sua data de nascimento e preencha os caracteres que aparecem na página. Depois clique em Consultar.
... Ler maisQuais motivos o CPF fica irregular na Receita Federal?
O que é CPF irregular e quais os motivos? Se o seu CPF está irregular na Receita Federal, então significa que seu cadastro está com algum problema ou pendência. Assim, o CPF pode ficar em situação de irregularidade pela falta de alguma declaração de Imposto de Renda que deveria ter sido entregue mas não foi.
... Ler maisQuem caiu na malha fina em 2022 recebe quando?
Este 2022, a restituição do Imposto de Renda foi paga em cinco lotes (veja calendário abaixo) em 31 de maio, 30 de junho, 29 de julho, em 31 de agosto e em 30 de setembro.
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