O que a escola não pode proibir?

Em resumo, a escola não pode impedir que o (a) aluno (a) sem uniforme entre na instituição ou participe das aulas, pois tal atitude configura violação ao direito à educação; ao dever de promover e incentivar a educação; e ao princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Qual Lei permite o aluno usar a roupa que quiser?

L8907. LEI Nº 8.907, DE 6 DE JULHO DE 1994. Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos.

Qual a Lei que protege o aluno?

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.

Pode pegar o celular do aluno?

Portanto, se o estudante estiver usando o celular como distração e não aprendendo o conteúdo da aula, o professor adquire o direito de pegar o aparelho, desde que este tipo de punição esteja presente no regimento escolar.

Quando posso processar a escola?

Ofensas verbais e conduta discriminatória de professores ou colaboradores aos alunos. Ofensas e agressões regulares (bullying) em ambiente escolar, tanto entre alunos ou entre alunos e professores/colaboradores, se a escola tiver uma conduta omissa para solucionar o problema.

O que a escola pode pedir?

A ESCOLA SOMENTE PODE SOLICITAR DOS ALUNOS MATERIAIS DE USO PESSOAL, COMO LÁPIS, BORRACHA, APONTADORES, CADERNO, SEM PREFERÊNCIA POR MARCA, E NÃO PODEM COBRAR POR ISSO. Fique atento, os custos com materiais coletivos devem ser incluídos nas mensalidades.

Quantas resmas A escola pode pedir?

“A escola só pode pedir uma resma de papel por aluno, por exemplo. Mais do que isso, já pode ser considerado abusivo”, orienta Chiabai. De acordo com a legislação, escolas não podem obrigar que todo o material seja entregue de uma só vez.

Pode barrar aluno por causa da roupa?

A escola não pode impedir a entrada de quem está sem o traje oficial porque isso fere o direito ao ensino, assegurado pela Constituição Federal.

Pode ir de short para a escola?

Na parte em que descreve as regras de uso do uniforme escolar, a rede estabelece a obrigatoriedade do uso das roupas de acordo com o gênero dos alunos e a ocasião de uso. Além da camiseta de manga curta, enquanto os meninos têm a opção de escolher entre bermuda ou calça, as meninas a partir do 6º ano devem.

Por que proibiram trazer cobertor na escola?

A direção da unidade emitiu um comunicado para que os alunos não levem cobertores ou mantas nas aulas. Segundo a publicação feita na página do Facebook da instituição, a justificativa é de que os itens estariam atrapalhando a concentração e desempenho dentro das salas.

Quais são os cincos direitos do aluno?

Cinco direitos fundamentais da criança e do adolescente: você sabe quais são?

• Direito à vida e à saúde. ...
• Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ...
• Direito à convivência familiar e comunitária. ...
• Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. ...
• Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.

Quais são os três direitos do aluno?

Direitos e Deveres do Estudante

• Direitos. Receber ensino de qualidade; ...
• Deveres. Valorizar a Universidade pública e gratuita; ...
• Penalidades.

Pode proibir o aluno?

Impedir o acesso do aluno fere o seu direito líquido e certo à educação, consubstanciado, principalmente, nos artigos 6° da Constituição Federal e artigo 53, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90).

Pode o aluno gravar o professor?

A despeito das declarações de Weintraub, o aluno só pode licitamente filmar sem autorização o professor em sala de aula, e no ambiente escolar como um todo, para fins de registrar um crime, uma contravenção penal ou, ainda, algum ato que possa ser considerado, de alguma forma, como possivelmente violador da ordem ...

Pode colocar aluno para fora da sala de aula?

A escola precisa ter um procedimento para assegurar e “proteger” o professor. A Ocorrência padrão de Advertência é fundamental. Não se manda aluno para fora sem justificativa.

Qual lei proíbe o professor de pegar o celular do aluno?

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

O que são danos morais na escola?

Tema atualizado em 19/4/2021. A conduta omissiva de escola particular que, por não agir com a cautela necessária ao cumprimento do dever de guarda e vigilância dos alunos, causa violação à integridade corporal ou mental de um deles configura falha na prestação de serviço e gera direito à indenização por danos morais.

O que pode ser considerado danos morais?

O dano moral é a violação da honra ou imagem de alguém. Resulta de ofensa aos direitos da personalidade (intimidade, privacidade, honra e imagem). O dano estético configura-se por lesão à saúde ou integridade física de alguém, que resulte em constrangimento.

Quando é que a escola deve acionar o Conselho Tutelar?

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência.

Quais são as leis da escola?

A Lei 9.394 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, enquanto a Lei 8.069 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Neste último, podemos encontrar uma parte bem interessante sobre os direitos que a criança e o adolescente têm sobre a educação.

Quais são os direitos dos alunos na escola pública?

Art. 2º - O aluno tem direito à educação e à instrução, sendo-lhe asseguradas, através do Estado todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhe facultar o desenvolvimento físico, mental, espiritual e social, em condições de liberdade e solidariedade humana.