O que acontece se não fizer declaração de saída definitiva?

Perguntado por: acapelo . Última atualização: 28 de maio de 2023
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Quando não faz a Declaração de Saída Definitiva do País para formalização de sua condição de não residente no Brasil, o indivíduo fica sujeito à cobrança da entrega da Declaração do Imposto de Renda pela Receita Federal mesmo enquanto morar fora.

Contribuintes que não entregarem a declaração de IRPF 2023 até 31 de maio, prazo final para entrega da declaração, ficarão sujeitos a multa de 1% ao mês, com valor mínimo de R$ 165,74 e limite a 20% do valor do imposto de renda.

Não existe Comunicação de Saída Definitiva retroativa
É importante esclarecer que, ao contrário do que acontece com a Declaração de Saída Definitiva, não é possível entregar a Comunicação com data retroativa.

Ao fazer a Declaração de Saída Definitiva, você deixa de ser considerado residente fiscal no Brasil. Isso significa que você não será mais tributado no país com base na sua renda global, mas sim de acordo com as regras aplicáveis a não residentes. Após a declaração, suas obrigações fiscais no Brasil mudam.

Segundo o Banco Central, você pode receber até dez mil reais (R$ 10.000,00) sem grandes burocracias. Para valores superiores, será exigida a declaração de imposto de renda.

As situações em que a pessoa deixa de ser residente fiscal no Brasil são: Não morar no país de forma permanente; Não prestar serviços assalariados para autarquias ou repartições públicas no exterior, quando residir em outro país; Não retornar ao país com ânimo definitivo de permanecer no local.

V - que se ausente do Brasil em caráter temporário, a partir do dia seguinte àquele em que complete doze meses consecutivos de ausência.

Quem deve fazer a DSDP? Todos que tinham residência fiscal no Brasil, brasileiros ou não, isentos do Imposto sobre a Renda ou não.

O valor da multa é de 1% ao mês, sobre o valor do imposto de renda devido calculado pela Receita Federal. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74, referente ao atraso na declaração. Ele pode chegar, no máximo, a 20% do valor do imposto de renda.

1%

De acordo com a Receita Federal, a multa para quem entrega a declaração com atraso é de 1% ao mês sobre o imposto devido.

A consequência é direta: quem era obrigado a enviar a declaração e não conseguiu entregar dentro do prazo legal está sujeito a multa pelo atraso, que é de 1% ao mês (limitado a 20%) sobre o valor do imposto devido. Para aqueles que não tiverem imposto devido, o valor mínimo de R$ 165,74 será aplicável.

Quanto um CPF pode movimentar por ano? Para não ter que pagar imposto de renda, você deve movimentar menos que o teto estabelecido pela Receita Federal. Esse limite muda a cada ano. No caso de 2022, o limite é de R$28.559,70.

Segundo as regras estabelecidas pela Receita Federal, é obrigatório declarar aqueles que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2022 ou tiveram rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte superiores a R$ 40 mil durante o ano.

Caracterização da Condição de não residente no Brasil
que não resida no Brasil em caráter permanente; que se retire em caráter permanente do território nacional, na data da saída, ou após ter decorrido 12 meses consecutivos de ausência, no caso de não ter entregado a Comunicação de Saída Definitiva do País.

Veja os passos:

  1. Instale o programa da Receita Federal para a declaração;
  2. Clique na seção “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior”. Em seguida, na aba “Outras Informações”;
  3. Converta o valor recebido de dólares americanos para reais. ...
  4. Confira os dados e envie a declaração do IR.