O que acontece se não pagar o IPVA 2022?

Perguntado por: lesteves . Última atualização: 11 de janeiro de 2023
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Sendo assim, o IPVA atrasado não gera nenhuma multa de trânsito, mas o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) pode apreender o veículo pela falta de licenciamento. A não quitação do IPVA também pode fazer com que o cidadão seja inscrito na dívida ativa do Estado e fique com o nome sujo.

A Lei Federal que proíbe apreensão de carro com IPVA atrasado foi publicada em 21 de outubro de 2021 e mudou as leis do Código de Trânsito Brasileiro. Foi sancionada justamente por entender que a apreensão de carros por IPVA em atraso é considerada violação da propriedade particular.

Para que seja possível efetuar um novo registro do veículo, também é necessário que o IPVA esteja sem atrasos. Do contrário, será necessário quitar o débito dentro do prazo de 30 dias para que não haja nenhuma infração.

— Por multa ou atraso no IPVA, o documento do carro fica retido, até o condutor resolver as pendências. Somente no caso de embriaguez, com teste positivo, ou problema na CNH (Carteira Nacional de Habilitação), o carro deve ser retido.

O Projeto de Lei 40/20 proíbe a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento do veículo ao pagamento de qualquer outro tributo ou multa. O texto considera o veículo licenciado estando quitados apenas os débitos relativos à taxa correspondente.

O primeiro é o do próprio carro estar sem o registro adequado ou licenciamento em ordem. Segundo lugar, algum problema na placa ou nas placas: ou pela falta de uma delas ou pela suspeita de uma placa adulterada, ou então sem o devido lacre.

Desta forma através da lei número 14.229/2021 caso o proprietário não consiga realizar o pagamento do IPVA e fique em débito, ele não pode ter o veículo apreendido e caso venha a ser barrado por uma fiscalização deverá ter o automóvel liberado.

Com isso, o condutor flagrado dirigindo com o documento vencido será penalizado. Segundo o artigo 230 do CTB, a irregularidade resulta em multa de R$293,47 e acréscimo de sete pontos na carteira de habilitação, além da apreensão do veículo no pátio do Detran até que todas as pendências sejam quitadas.

Como fazer o parcelamento do IPVA atrasado? Para pagar o IPVA atrasado, os proprietários de veículos devem acessar o site da Secretaria de Fazenda (Sefaz) ou do Detran do estado e emitir uma guia, calculada com as multas cabíveis e expedida com uma data de pagamento atualizada.

IPVA em Atraso
multa diária de 0,33% até o limite de 20% sobre o valor do imposto e incidência de juros equivalentes à taxa SELIC, de no mínimo 1% ao mês, incidente sobre o valor do imposto acrescido da multa.

Os donos de automóveis e motos com placas de finais 7 e 8 têm até o dia 31 de outubro para licenciar os veículos registrados no Estado de São Paulo. O pagamento da taxa, no valor de R$ 144,86, é essencial para autorizar a circulação do veículo.

Através da lei 14.299/21 sancionada ainda em outubro pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, não é mais possível apreender um veículo que não está licenciado em uma primeira autuação. A partir de agora, o condutor que for parado de forma irregular terá uma segunda chance.

5 infrações de trânsito que geram apreensão do seu veículo

  • 1.1 Licenciamento atrasado.
  • 1.2 Disputar racha.
  • 1.3 Manobras.
  • 1.4 Placa ilegível.
  • 1.5 Identificação irregular.

A partir de 2 de janeiro, os motoristas já podem realizar o licenciamento antecipado. O serviço é oferecido pelo Detran.SP para facilitar o pagamento do licenciamento junto com o IPVA, que poderá ser quitado em cota única, com desconto, ou parcelado, conforme vencimento definido pela Secretaria da Fazenda.

Os valores do IPVA e do licenciamento variam conforme o estado de registro do veículo. Contudo, de modo geral o valor do IPVA é mais caro do que o do licenciamento. Isso acontece porque o valor do licenciamento varia entre R$80 e R$300.

Para aquelas pessoas que têm dúvida sobre o procedimento, a resposta é não. Se o condutor deseja realizar o licenciamento veicular deve pagar previamente todos os débitos e pendências que tiver com o Detran. E esse é o motivo de que o calendário do licenciamento 2022 geralmente é baseado na tabela de pagamento do IPVA.

Sim, é perfeitamente possível evitar e reverter a busca e apreensão de seu veículo, desde que você aja com antecipação e cautela. Para isso, listamos algumas informações importantes sobre o que pode ser feito para garantir seus direitos nestes casos. Possibilitando reaver o veículo ou minimizar os prejuízos.

Os principais motivos para se apreender um veículo são a falta de licenciamento, trafegar com placas ilegíveis ou adulteradas, ou, ainda, estar sem uma das placas.

A nova lei 14.229/21, publicada em 21 de outubro, promove alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluindo o prazo de até 15 dias para que motoristas que forem parados em blitz, não tenham seus carros guinchados, e possam regularizar seu veículo, mas há exceções. Já está sabendo?

De acordo com o art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conduzir um veículo que não esteja regularizado e devidamente licenciado rende multa gravíssima, pontos na CNH e apreensão do veículo.

IPVA 2022 em atraso pode ser regularizado com parcelamento no cartão de crédito. É possível parcelar em até 12 vezes. Condição vale para o pagamento do valor total, ou seja, não será possível fazer o parcelamento de apenas uma parcela ainda em aberto, mas sim de todas que estiverem vencidas.