O que é o Craf da arma?

Perguntado por: usanches6 . Última atualização: 19 de maio de 2023
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MILITAR - Emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF)

Segundo a legislação, atualizada por decreto de Bolsonaro, todo CAC tem permissão para levar uma arma municiada e para pronto uso no trajeto de sua casa até seu clube de tiro e na volta do mesmo.

Quem pode utilizar este serviço? Pessoa física registrada no Exército e que possuam arma de fogo.

Com a aprovação da lei, estes desportistas, que passam a ter reconhecido o risco da atividade, podem ser autorizados a ter porte de arma, ter direito à defesa”, explica o deputado, que também é CAC.

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, a renovação do Craf se dá em prazo igual ou superior a 3 anos.

R: Sim, desde que seja uma arma curta de seu acervo, com toda documentação exigida (CR, CRAF e GT) e esteja em deslocamento para treinamento e/ou competição (práticas, cursos, campeonatos, provas etc.), já que expressamente previsto na Portaria COLOG as nominações “municiada, alimentada e carregada”.

Os CACs têm aproveitado os decretos armamentistas publicados por Bolsonaro para andarem armados mesmo quando não estão a caminho dos locais de prática de tiro ou caça.

Aos CACs, só é permitido o porte de arma de fogo curta de uso permitido, sendo autorizado o emprego de arma de fogo de seu arsenal para proteção, dependendo de obtenção de licença para porte.

Cada pessoa poderá adquirir no máximo 3 armas de uso permitido. Para aquisição das armas e emissão do CRAF pelo Sinarm deve seguir os requisitos destacados. O CRAF expedido pela PF tem validade em território nacional e deve ser mantido exclusivamente no interior da residência ou dependência do estabelecimento.

Uma das mais importantes é a que veda os chamados CACs (categoria que inclui caçadores, atiradores e colecionadores) de andar com arma carregada —como havia liberado o governo anterior.

Caso seja realizado, o interessado ainda assim deverá comparecer a uma unidade da Polícia Federal para apresentar a documentação original, para conferência. Presencial : Para entrega ou apresentação da documentação original, compareça a uma unidade da Polícia Federal.

O CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo), pode ser emitido através do Exército ou da Polícia Federal, tendo algumas abordagens diferentes. De forma mais simples, é um cadastramento nacional da arma.

O que é? É a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo por pessoa física, pelo prazo de 10 (dez) anos.

Guia de Tráfego

SolicitaçãoUnidade GestoraValor
Tráfego Interno de Produtos Controlados (GT)167086R$ 8,00
Tráfego Especial de Armas para Colecionadores, Atiradores, Caçadores e Turistas (GT)167086R$ 20,00

Para pessoa física, a expedição ou a renovação de porte de arma de fogo baixarão ambas de R$ 1.000 para R$ 500, conforme definiu o relator.

Quais armas posso comprar tendo CR? São permitidas compras de armas de fogo no Brasil com os calibres 9mm, 40, 45, 357 e 10mm, ou que utilizem projéteis com até 12,7 mm com pólvora negra. Também são permitidas máquinas para recargas de munição e vários modelos de miras.

O Decreto 11366/2023 determina, no artigo 14, que "não será permitido o porte de trânsito de arma de fogo municiada por colecionadores, atiradores e caçadores, inclusive no trajeto entre sua residência e o local de exposição, prática de tiro ou abate controlado de animais".

Apesar do desconhecimento geral desta regra, o certo é que a partir da edição do Decreto 9.846/19, o CAC, devidamente registrado no Exército Brasileiro, ficou dispensado de obter prévia autorização para realizar o transporte desmuniciado de suas armas, sejam elas registradas no SIGMA, sejam elas registradas no SINARM.

Também cabe frisar o fato de que não existe número mínimo ou máximo de disparos para que se caracterize a Legítima Defesa.

Em média 15 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.