O que o MEI tem que pagar por mês?

Perguntado por: nvasconcelos8 . Última atualização: 23 de janeiro de 2023
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Os valores mensais da contribuição MEI de 2021 são: R$ 56,00 para comércio ou indústria, sendo R$ 55,00 do INSS e R$ 1,00 do ICMS; R$ 60,00 para prestação de serviços, sendo R$ 55,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS; R$ 61,00 para comércio e serviços, sendo R$ 55,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.

Qual o faturamento MEI para 2022? O limite MEI 2022 é de R$ 81 mil. Mas o Projeto de Lei em tramitação visa aumentar o teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil. Dessa forma, a faixa mensal de arrecadação passaria de R$ 6.750 para R$ 10.833.

Acesse o programa da Declaração Anual Simplificada - DASN-SI- MEI. Você pode acessá-lo pelo site da Receita Federal ou pelo portal do empreendedor, tanto faz. Outra tela surgirá para você. Basta clicar em “DASN-SIMEI - Decla- ração Anual para o MEI” para ter acesso à declaração.

Quantas notas o MEI pode emitir? O mesmo princípio vale para a quantidade de notas fiscais que podem ser emitidas pelo MEI. Se quiser continuar nessa categoria, basta que a soma de valor anual não ultrapasse o teto. Ou seja, não há uma quantidade limite de notas fiscais que podem ser geradas por empresas desse modelo.

Quem tem o MEI tem que fazer declaração de Imposto de Renda? Conforme comentamos, a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física não está atrelada ao simples fato de o empresário ter um MEI registrado: é preciso que o valor de rendimentos tributáveis ultrapasse o limite de R$ 28.559,70.

Para pagar o INSS pelo MEI, é só fazer o pagamento do seu DAS até o dia 20 de cada mês. Mantendo essa contribuição em dia, você garante diversos benefícios previdenciários. Em 2023, por exemplo, a contribuição do INSS do MEI é de R$ 66 (5% do salário mínimo de R$ 1.320).

O que acontece se não pagar o MEI
Caso não mantenha os pagamentos da DAS em dia, você perderá o acesso aos benefícios previdenciários, poderá levar mais tempo para se aposentar, sofrerá cobrança de multas e juros pelo atraso, pode correr o risco de ter o CNPJ cancelado e será inscrito na Dívida Ativa da União.

As principais vantagens de ser MEI são: obtenção do CNPJ gratuitamente; tributação reduzida; declaração de faturamento simplificada; garantia de benefícios previdenciários; possibilidade de contratar um funcionário; empréstimos bancários direcionados; chances de fazer negócios B2B.

Segundo a proposta, o limite de faturamento anual será ampliado, de R$ 81 mil para R$ 144 mil, com reajuste do teto a partir de 2024, levando em conta a inflação acumulada do ano anterior e a lei permitirá a contratação de até dois funcionários nessa figura jurídica, em vez de apenas um, como funciona atualmente.

MEI é uma categoria empresarial criada em julho de 2008 para formalizar os profissionais autônomos. A grande vantagem de abrir uma MEI é ter uma carga tributária reduzida e obter um CNPJ de forma fácil e rápida. Para abrir um MEI basta fazer um simples cadastro online no Portal do Empreendedor.

O limite atual de faturamento MEI é de R$ 81 mil por ano — média de R$ 6.750 por mês. Excedido esse valor, é necessário solicitar o desenquadramento e passar a atuar como Microempresa. Se legalizar enquanto autônomo é bem importante para o seu negócio.

O valor mínimo para declaração do IR, também conhecido como “barreira de isenção”, é de R$ 28.559,70 por ano, segundo dados do início de 2023. Para saber se o MEI precisa declarar o IR, é necessário calcular a parcela tributável em cima da receita bruta total.

abrir o software gerador de DIRPF; selecionar a ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica – PJ”; inserir o CNPJ do MEI e a fonte pagadora, nesse caso deve ser declarado como “Auxílio Emergencial – COVID 19”; informe o valor total recebido.

Fiscalização. Não é por isso que os Microempreendedores Individuais estão livres da fiscalização pela Secretaria da Receita Federal. Ela se dará em primeira instância por meio do sistema de dados da Receita Federal e Estadual de acordo com a movimentação de notas fiscais, seja ela de compra ou de venda.

Suas alíquotas podem variar de acordo com o município da empresa ou do profissional que presta o serviço e de acordo com o tipo de serviço prestado. Elas costumam girar entre 2% e 5% do valor total da nota.

Documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência).

  1. Feito isso, após a aprovação do crédito, você poderá contratar o empréstimo na sua agência.
  2. Com o empréstimo contratado, o dinheiro será depositado diretamente na sua Conta Pessoa Jurídica.
  3. O pagamento das parcelas é debitado da sua Conta Pessoa Jurídica.

Assim, para cálculo MEI de Imposto de Renda, é preciso considerar o percentual de isenção da receita bruta anual, que é de: 32% para prestadores de serviço; 16% para empresas de transporte de passageiros; 8% para comércio, indústria e transporte de carga.