O que significa DAS do MEI?

Perguntado por: omorais . Última atualização: 5 de janeiro de 2023
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O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) é a taxa mensal obrigatória que o microempreendedor individual precisa pagar para obter direitos e benefícios.

DAS é a sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Trata-se de uma guia de pagamento que unifica todos os impostos que devem ser pagos por empreendedores que optaram pelo regime tributário Simples Nacional.

Por meio do DAS são recolhidos tributos como: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Programa de Integração Social (PIS);

A partir de fevereiro de 2022, o valor referente ao INSS do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) será de R$ 60,60, o que corresponde a 5% do salário-mínimo.

Como você é MEI e paga o DAS, tem direito ao benefício de auxílio-doença. É necessário já ser MEI e estar com os DAS pagos corretamente há pelo menos um ano (12 meses) para poder ter direito a esse benefício.

O DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou seja, é como você, empresário, vai recolher os impostos. Os impostos para o MEI são especiais. Além de um valor baixo, ele é fixo. Ou seja, você pode colocar no seu controle de gastos e não tem surpresas ao final do mês.

Mas afinal, o que é pago no DAS? É por meio deste boleto que você, MEI, vai recolher seus impostos e a contribuição para o INSS. Como MEI, além de um valor baixo, os impostos são fixos, independente do seu faturamento (desde que dentro do limite anual).

O microempreendedor individual tem o direito a se aposentar, bastando pagar mensalmente a guia DAS, respeitando o tempo mínimo de contribuição de 180 meses. Dessa forma, o MEI terá o direito ao benefício quando tiver a idade correspondente, de acordo com o gênero.

O pagamento com o DAS-MEI corresponde a: contribuição previdenciária do empresário, como contribuinte individual; R$ 1,00 (um real) de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto; e. R$ 5,00 (cinco reais) de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

Possibilidade de fazer negócios com o governo; Acesso a produtos e serviços bancários de crédito; Acesso e apoio técnico do SEBRAE; Baixo custo mensal de tributos com valores fixos (INSS, ISS ou ICMS);

O cálculo do valor do DAS ou Documento de Arrecadação do Simples Nacional corresponde a 5% do salário-mínimo em vigor, somado a taxa de R$ 1,00 de ICMS para comércio e indústria ou R$ 5,00 para serviços – ISS ou 6,00 para Comércio e Serviços - ICMS e ISS.

A sigla DAS é uma abreviação para Documento de Arrecadação do Simples Nacional e na prática é a única guia mensal de recolhimento de imposto que o Microempreendedor Individual é obrigado a pagar.

Dívidas com os bancos e cartões de crédito, caduca após 5 anos, então seu nome fica na Serasa apenas por esse período.

Outra consequência da dívida com o boleto DAS é o cancelamento do CNPJ. O MEI que ficar dois anos sem pagar o documento e sem fazer a Declaração Anual do Simples Nacional, fica com o CNPJ suspenso por 30 dias. Após o período, se a dívida não for quitada, o CNPJ MEI será cancelado.

A impossibilidade é devido ao Governo Federal ainda não ter informado via sistema o valor do Salário Mínimo. O principal motivo para pagar o DAS MEI é simples: manter sua empresa em dia.

O limite atual de faturamento MEI é de R$ 81 mil por ano — média de R$ 6.750 por mês. Excedido esse valor, é necessário solicitar o desenquadramento e passar a atuar como Microempresa. Se legalizar enquanto autônomo é bem importante para o seu negócio.