Qual o meu MEI?

Perguntado por: rboaventura . Última atualização: 5 de janeiro de 2023
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Abra o Portal do Empreendedor. Em seguida, clique no quadrante central, descrito como “Já sou MEI”. A seguir, abrirá uma página e nela será possível consultar inúmeros serviços, inclusive a situação do CNPJ do MEI.

A partir de fevereiro de 2022, o valor referente ao INSS do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) será de R$ 60,60, o que corresponde a 5% do salário-mínimo.

Antes de mais nada é importante te contar que, na verdade, não há nada que te impeça de trabalhar com as duas modalidades: MEI e CLT ao mesmo tempo. É possível sim ser um Microempreendedor Individual com CNPJ e ainda manter a sua carteira assinada como CLT!

Para abrir uma empresa MEI não há custo, é gratuito. Sua despesa com a empresa será apenas o pagamento mensal do Simples Nacional. Independentemente do valor das notas fiscais que você emitir no mês (e mesmo se não emitir), você vai pagar apenas o valor mensal correspondente à sua área de atuação.

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria de trabalho que está dentro do regime tributário Simples Nacional. Essa categoria é a forma mais utilizada para se empreender no Brasil, devido à sua baixa burocracia. Já o SIMEI é sistema de recolhimento dos tributos devidos pelo Microempreendedor Individual.

E para fazer a consulta de empresa optante pelo Simples MEI, basta acessar o site oficial do Simples Nacional, clicar na opção referente ao SIMEI e clicar no botão “consulta optantes”. Feito isso, irá abrir uma nova página, onde será possível digitar o seu CNPJ e os caracteres de verificação anti-robô.

Exclusão Automática da Categoria MEI
Caso a empresa ultrapasse o faturamento anual de R$ 81 mil anual, existe uma margem de segurança que considera um limite de 20% além do permitido, ou seja, R$ 97.200,00. Caso o valor seja superior a este número, fica o alerta: sua empresa será excluída da categoria automaticamente!

Como usar a conta e o cartão MEI Fácil

  1. Abra a sua Conta MEI Fácil pelo aplicativo.
  2. Use a maquininha, emita boletos ou envie os dados da conta para seus clientes.
  3. Seu cliente pode pagar pela maquininha, boleto ou transferência para sua conta.
  4. Você recebe o valor direto na sua Conta MEI Fácil.

O não pagamento do boleto DAS pode gerar débitos na dívida ativa da União, além de levar ao cancelamento do seu CNPJ – que ocorre depois de 2 anos de inadimplência. Com o cancelamento do seu CNPJ, consequentemente você não conseguirá mais emitir notas fiscais.

O processo completo para ter o CNPJ em mãos e, de fato, poder emitir notas fiscais, dura em torno de 20 dias, em média, podemos ser menor em algumas localidades e maior se o empreendedor não tiver algum documento necessário em mãos.

O processo de emissão é simples e gratuito, seguindo o passo a passo abaixo:

  1. Acesse a página de emissão do CCMEI;
  2. Entre com seus dados de acesso ao site gov.br. ...
  3. Marque “CPF” em “Tipo de consulta”;
  4. Digite o número do CPF no campo indicado;
  5. O CCMEI será exibido e nele você encontra seu CNPJ.

Basta acessar o Portal de Empresas e Negócios do Governo Federal, selecionar o Redesim e ir até a opção “Consulta Pessoa Jurídica”, depois clicar em “pesquisa por nome empresarial ou título do estabelecimento”.

Nos casos em que o MEI estiver inativo, e ser demitido sem justa causa vai poder apresentar um recurso administrativo. Dessa forma, ele comprova que não tem renda suficiente para se manter.

No entanto, caso o MEI possua carteira assinada por outro empregador, ou seja, possui o negócio como MEI mas também trabalhada com carteira assinada, então o mesmo possui sim direito ao benefício do PIS, desde que as regras para receber o benefício sejam atendidas.

O microempreendedor individual (MEI) também pode receber o benefício, porém é necessário se enquadrar nas regras, como o teto da renda per capita de cada integrante, que é de R$ 525 (regra de emancipação). Qualquer pessoa que recebe o Auxílio Brasil pode se tornar MEI e quem já o é pode receber o benefício.

Microempreendedor Individual (MEI) e tributos
Por isso, fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Porém, deve pagar o valor fixo mensal de R$ 45, se for comércio ou indústria; de R$ 49, para prestação de serviço; ou de R$ 50, quando for comércio e serviços.

O limite atual de faturamento MEI é de R$ 81 mil por ano — média de R$ 6.750 por mês. Excedido esse valor, é necessário solicitar o desenquadramento e passar a atuar como Microempresa. Se legalizar enquanto autônomo é bem importante para o seu negócio.

O MEI é uma modalidade de microempresa, com natureza jurídica de empresário individual optante pelo Simples Nacional que auferiu receita bruta de até 60.000,00, que exerça somente atividades permitidas para o MEI, que possua somente um estabelecimento e, no máximo, um empregado e que não seja sócio ou administrador de ...