O que significa CN ou CNJ?

Perguntado por: agaspar . Última atualização: 20 de maio de 2023
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa a aperfeiçoar o trabalho do Judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual.

Exemplo de número de processo

  1. NNNNNNN: identificado por sete algarismos, ele é a identificação do número do processo em si;
  2. DD: os dois números seguintes são os dígitos verificadores;
  3. AAAA: os quatro algarismos seguintes são referentes ao ano do processo;

Ainda recebe reclamações, petições e representações contra membros ou órgãos do Judiciário, ou de outros serviços auxiliares. E julga processos disciplinares, com direito à ampla defesa.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa a aperfeiçoar o trabalho do Judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual.

Isso significa que, consultando o número em qualquer órgão da Justiça será possível saber onde está tramitando o processo, após chegar ao órgão competente, em que fase se encontra e demais informações.

O tempo do processo baixado no Judiciário é de 1 ano e 9 meses na fase de conhecimento e de 4 anos e 10 meses na fase de execução no 1º grau de jurisdição e de 8 meses no 2º grau.

O prazo médio de tramitação de um processo judicial no Brasil é de 2 anos e 3 meses do seu ajuizamento até a sua baixa. Em análise por espécie de justiça, verifica-se que na justiça estadual esse prazo médio é de 2 anos e 7 meses; na federal é de 1 ano e 8 meses; na justiça do trabalho é de 1 ano e 2 meses.

100 DIAS. NATUREZA JURÍDICA NÃO PROCESSUAL. ART. 219 CPC/15.

É possível acessar o painel diretamente por meio do endereço: http://www.cnj.jus.br/painel- justica-em-numeros. Em todas as páginas a data da última atualização dos dados é informada no canto inferior direito. A aba resumo traz as informações gerais do Justiça em Números.

Para solicitar o documento, é preciso se dirigir às unidades responsáveis pela expedição ou fazer o pedido pela internet (a depender da data de nascimento da pessoa ou da data de distribuição dos processos, conforme orientação do comunicado SPI nº 53/2015).

Para encontrar o número do processo, você pode consultar no site do Tribunal Superior do Trabalho. Basta ter o nome completo da empresa ou do advogado. Essa é a forma mais simples de consultar o número do processo e ficar por dentro sobre o andamento de sua ação trabalhista.

Quem pode acionar o CNJ? Qualquer cidadão pode acionar o Conselho Nacional de Justiça, desde que a reclamação ou representação esteja relacionada à competência institucional do CNJ, conforme o art. 103-B, §4º e §5º, da Constituição Federal, bem como o art. 4º e 8º do Regimento Interno do CNJ.

Entre suas principais atribuições está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição ...

O CNJ não é órgão jurisdicional; tem competência, nos termos do § 4º do Art. 103-B da CF/88, para exercer 'o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário'.

O CNJ é composto por 15 membros, sendo nove deles do Judiciário. O conselho é presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que indica dois magistrados da Justiça estadual. Ao STJ cabe indicar um ministro para a Corregedoria Nacional de Justiça e dois magistrados da Justiça Federal.

De acordo com a Resolução 16, do Conselho Nacional de Justiça, o padrão será NNNNNNN-DD. AAAA.

No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo. A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link "Consulta de Processos".

No formato novo, o processo tem 20 números (7 dígitos do número; 2 dígitos verificadores; 4 dígitos referentes ao ano; 3 dígitos do Código do Tribunal, que é 807; 4 dígitos referentes à origem).

O art. 226, III, do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz poderá prorrogar esse prazo por igual período, ou seja, poderá levar até 60 dias. Contudo, na prática, não é isso que acontece.

Em outras palavras, é quando a parte derrotada deve pagar o que deve ao vencedor do processo. Essa etapa pode se estender por cerca de 4 anos e 3 meses. Ou seja: mesmo que você já tenha ganho a causa, talvez ainda demore mais de quatro anos para embolsar o valor conquistado na ação judicial.