O que significa desumano e degradante?
Tratamento desumano é aquele que contraria a própria natureza humana. Consoante a definição dos léxicos a palavra humano tem o sentido daquilo que é bondoso ou humanitário. Por seu turno degradante tem o significado daquilo que é aviltante, infamante e degradador (Dicionário Aurélio Século XXI).
O que é um tratamento desumano?
Já o" tratamento desumano "é o tratamento degradante que provoca grande sofrimento mental ou físico e que na situação específica é injustificável, impondo esforços que vão além dos limites razoáveis (humanos) exigíveis. Assim, o tratamento desumano, engloba o degradante.
Como substituir a palavra desumano?
1 bárbaro, cruel, desalmado, desapiedado, inumano, anti-humano, atroz, duro, brutal, impiedoso, inclemente, mau, tirano, tirânico, implacável, desnaturado, algoz, ímpio, selvagem, bestial, animalesco, ferino, feroz, fero, fera, empedernido, insensível, rigoroso, frio, perverso, ruim, horrível, horrendo, hediondo, ...
Qual a diferença entre tratamento desumano e degradante?
Tratamento desumano é aquele que contraria a própria natureza humana. Consoante a definição dos léxicos a palavra humano tem o sentido daquilo que é bondoso ou humanitário. Por seu turno degradante tem o significado daquilo que é aviltante, infamante e degradador (Dicionário Aurélio Século XXI).
O que significa Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante?
Além da tortura, esse inciso também prevê que nenhuma pessoa pode ser vítima de tratamento desumano ou degradante, pois em todos esses casos se estaria agindo contra a dignidade da pessoa humana e, portanto, devem ser reprovados pelo Estado brasileiro.
Qual a lei que diz que somos todos iguais?
Eis aqui, na íntegra, a Declaração Universal dos Direitos do Homem , aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas (ONU) em 10/12/48. Art. 5º, I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
O que diz o artigo 5 inciso 3?
III — ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; 4.
O que quer dizer o Artigo 5 dos direitos humanos?
Artigo 5°: “Ninguém será submetido à tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes” O artigo 5º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), transcrito acima, trata de grande atrocidade contra o direito da pessoa humana, como a tortura.
Quando a tortura é permitida?
A Constituição de 1988 diz que ninguém será submetido a tortura no Brasil, mas esse dispositivo constitucional só foi regulamentado quase uma década depois, em 7 de abril de 1997, com a sanção da Lei 9.455.
Porque a tortura é considerada um crime?
Como é contrária à proteção à vida, à integridade e à dignidade da pessoa humana, é considerada violação gravíssima aos direitos humanos e sua proibição é um princípio geral do direito internacional. Por ser considerada um direito fundamental, a proibição à tortura é uma cláusula pétrea de nossa Constituição.
O que quer dizer a palavra degradante?
adjetivo Capaz de causar degradação; deteriorante: chuva degradante. Que fere a moral ou a honra de; que humilha, desonra; aviltante: a lei procura afastar o vexame, a situação degradante. Etimologia (origem da palavra degradante).
Qual é o sinônimo de degradante?
16 sinônimos de degradante para 2 sentidos da palavra degradante: Que provoca degradação moral: 1 difamante, difamatório, infamante, infame, desonrante, desonroso, ultrajante, humilhante, aviltante, injurioso, ignominioso, indigno.
O que é tortura e Maus-tratos?
Ainda, a tortura-castigo resta configurada quando há a submissão da vítima “a intenso sofrimento físico ou mental” com a finalidade de “aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo”, enquanto os maus tratos se aperfeiçoam quando há exposição da vida ou saúde da vítima a perigo, pelo abuso de “meios de ...
O que é uma pena cruel?
Por fim, no Brasil a vedação a este tipo de pena veio somente em 1988, com a promulgação da Constituição Federal. PENAS CRUÉIS: Por fim, penas cruéis são aquelas que, por ação ou omissão causam sofrimentos físicos e psíquicos ao preso e equivalem a tortura.
O que significa o artigo 4 da Declaração Universal dos Direitos Humanos?
Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas. “A Constituição de 1988 traz um robusto conjunto normativo que visa à proteção e à efetivação dos direitos fundamentais do ser humano.
Quem se omite na tortura?
§ 2º - Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Trata-se de omissão em face à prática de condutas descritas como crime de tortura, quando o agente tinha o dever de evitar ou apurar a ocorrência.
O que é tortura E o que são tratamentos ou penas cruéis desumanos e degradantes?
Para os efeitos desta Convenção, entender-se-á por tortura todo ato pelo qual são infligidos intencionalmente a uma pessoa penas ou sofrimentos físicos ou mentais, com fins de investigação criminal, como meio de intimidação, como castigo pessoal, como medida preventiva, como pena ou com qualquer outro fim.
Qual é o artigo mais importante da Constituição Federal?
Um dos artigos mais importantes da Constituição Federal, é o Artigo 5º. Nele estão listados os direitos fundamentais de toda população brasileira.
Quais são os três pilares do ECA?
Essa sistemática se ampara em três princípios que orientam o Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam (i) o princípio da prioridade absoluta, (ii) o princípio do melhor interesse, e (iii) o princípio da municipalização.
O que significa o Artigo 136 do Conselho Tutelar?
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.