O que significa remetidos os autos para o Ministério Público?

Perguntado por: amorais . Última atualização: 19 de maio de 2023
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Indica que o processo foi remetido para outra unidade, dentro ou fora do tribunal.

Não existe um tempo pre determinado para decisão do juiz ou do tribunal. Mas um advogado de sua região pode lhe dar uma estimativa baseada apenas na experiência.

Significa que deve ter sido interposto algum recurso, e ai eles mandaram o processo para o Tribunal de Justiça julgar esse recurso.

O dinheiro costuma ser compensado em até 10 dias.

O art. 226, III, do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz poderá prorrogar esse prazo por igual período, ou seja, poderá levar até 60 dias. Contudo, na prática, não é isso que acontece.

Para saber se seu processo foi arquivado, você precisa consultá-lo. Você pode fazer isso online, (no nosso site www.consultarprocesso.com.br), no diário oficial, tribunal de justiça ou falando com seu advogado responsável pelo caso.

O prazo médio de tramitação de um processo judicial no Brasil é de 2 anos e 3 meses do seu ajuizamento até a sua baixa. Em análise por espécie de justiça, verifica-se que na justiça estadual esse prazo médio é de 2 anos e 7 meses; na federal é de 1 ano e 8 meses; na justiça do trabalho é de 1 ano e 2 meses.

A consulta pública aos processos trabalhistas está disponível no site do tribunal (trt8.jus.br), bastando digitar o número do processo no campo denominado "Consulta Processual" e em seguida clicar no botão "Consultar".

Significa que está dando continuidade ao seu processo, por ex se houve uma apelação após sentença o processo é remetido ao juiz de segundo grau , ele terá competência para modificar uma sentença.

Remetido os autos para órgão jurisdicional competente para processar recurso. Nesse caso, significa que o processo foi julgado e sentenciado em primeiro grau, mas que houve apelação, a qual foi enviada ao órgão jurisdicional competente para processar recurso.

Remetido vem do verbo remeter. O mesmo que: enviado, expedido, comunicado, legado, transmitido.

Nos tribunais estaduais, costuma-se esperar uma média de 7 meses para julgamento (essa é a média dos tribunais de todos os estados). Já nos Tribunais Regionais Federais, a situação se inverte e o recurso pode demorar mais do que o julgamento em primeira instância: uma média de 1 ano e 7 meses.

Desta forma, o termo "remetidos os autos para a vara de origem" quer dizer que os recursos apresentados já foram apreciados, tendo o processo retornando ao Juízo onde teve início.

Após as manifestações das partes, o juiz proferirá sentença de liquidação, definindo qual o total da condenação a ser pago pela reclamada em favor do reclamante e fixando um prazo para pagamento, que pode ser de 48 horas (prazo previsto pela CLT) ou de 15 dias úteis (prazo previsto pela lei processual civil).

48 horas

Especificamente sobre o prazo para advogado repassar dinheiro ao cliente, não há uma lei específica, mas, por respeito ao seu cliente, um prazo que eu particularmente considero justo é de até 48 horas úteis.

O pagamento do processo trabalhista é feito obrigatoriamente através da Guia de Depósito Judicial Trabalhista, de acordo com a Instrução Normativa nº 36 do Tribunal Superior do Trabalho. O Depósito Judicial Trabalhista é uma forma legal de garantir o pagamento de uma decisão judicial.

Parte não pode apresentar dois recursos sobre mesma decisão
Apresentar dois recursos contra uma mesma decisão, ainda que formulados por advogados diferentes, contraria o Código de Processo Civil. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou dois recursos da Caixa Econômica Federal.

dois dias

1. 0 alvará judicial para liberação de depósito junto a instituição bancária é ordem de pagamento que deve ser cumprida no ato da sua apresentação, não havendo amparo legal à fixação do prazo de dois dias para o seu cumprimento, que inclusive, pode ser superado se a apresentação ocorrer na quinta-feira.

Nos sites dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais é possível tirar essas dúvidas. Eles possuem listas gerais para ver “em que pé” está a situação. Assim pode ser feita a consulta de pagamentos de Precatórios, se houve antecipação ou se não houve nenhuma movimentação.

Você pode acompanhar o andamento dos seus processos a qualquer momento pelo sistema Processos Digitais (e-Processo), disponível no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC), ou pelo aplicativo e-Processo para celulares e tablets.