O que uma pessoa de baixa renda têm direito?

Perguntado por: uoliveira . Última atualização: 21 de janeiro de 2023
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1. O que é o BPC – Benefício de Prestação Continuada? Um dos direitos que a pessoa com baixa renda tem é o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Ele é uma prestação mensal garantida pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

São consideradas famílias de baixa renda aquelas que possuem renda mensal por pessoa (renda per capita) de até meio salário mínimo (R$ 606,00) ou renda familiar total de até três salários mínimos (R$ 3.636,00).

O cidadão ao se cadastrar no CadÚnico, poderá ter direito a: • isenção de taxa para concurso público; • inclusão no Programa Minha Casa Minha Vida; • acesso a tarifa social de energia elétrica; • acesso aos Programas de Transferência de Renda; • acesso aos cursos do PRONATEC, dentre outros.

- ter acesso a serviços, benefícios e projetos de assistência social; - ter apoio e orientação sobre o que fazer em casos de violência doméstica; - ter orientação sobre outros serviços públicos; O CRAS é um direito seu, é gratuito e é mantido pela Prefeitura e pelo Governo Federal.

Programa Bolsa Família. Benefício de Prestação Continuada (BPC) Isenção de taxas em concursos federais. Isenção de taxas em concursos públicos distritais.

Perceba que o facultativo de baixa-renda não tem direito às aposentadorias por tempo de contribuição. Portanto, esse segurado apenas terá direito à Aposentadoria por Idade, com o valor de um salário-mínimo mensal, quando completar: Homem: 65 anos de idade.

Quem tem direito a aposentadoria para baixa renda?

  1. Ser inscrito no CadÚnico;
  2. Não ter renda renda própria de qualquer natureza, a não ser do bolsa família;
  3. Não ter nenhuma atividade remunerada;
  4. Ter uma renda familiar mensal de até dois salários-mínimos;
  5. Dedicar-se inteiramente ao trabalho doméstico em sua própria casa.

O que fazer para sua família receber o benefício? Para receber o auxílio gás é necessário ter a família inscrita no Cadastro Único e ter renda mensal máxima de meio salário mínimo por pessoa. É possível fazer o pré-cadastro para recebimento do benefício pelo aplicativo do CadÚnico.

É bastante simples e não tem mistério. Pelas regras do Governo Federal, em 2021 é considerado baixa renda quem recebe de meio salário mínimo (atuais R$ 550,00) por pessoa e famílias que ganham até 3 salários mínimos.

Trabalho, Emprego e Previdência

  1. comprovar a deficiência;
  2. for brasileiro nato ou naturalizado;
  3. tiver nacionalidade portuguesa;
  4. tiver renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa, calculada com as informações do Cadastro Único (CadÚnico) e dos sistemas do INSS.

Possuem renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo; Possuem renda acima dessas, mas que estejam vinculadas ou querendo algum programa ou benefício que utilize o Cadastro Único em suas concessões.

O Cras oferta o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). No Cras, os cidadãos também são orientados sobre os benefícios assistenciais e podem ser inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Como ter acesso ao Benefício Eventual, modalidade Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária?

  1. Documentação Civil de identificação com foto;
  2. CPF;
  3. Documentos que comprovem renda;
  4. Comprovante de residência.

Ao todo, o Cadastro Único possui mais de 83,5 milhões de pessoas cadastradas, somando o cadastro de todos os membros da família. É por meio deste cadastro que mais de 18 milhões de famílias recebem atualmente o benefício de R$ 400 do Auxílio Brasil.

A meia entrada é um benefício concedido por lei a estudantes, pessoas com deficiência, jovens de 15 a 29 anos inscritos no programa Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal – CadÚnico, professores da rede pública de ensino e doadoras de sangue.

O BPC-LOAS é um benefício sócio-assistencial pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no valor de 01 (um) salário mínimo mensal concedido ao cidadão que comprove ter uma deficiência de longo prazo que o impeça de trabalhar e manter a si mesmo e à sua família.

A cada dois meses a União paga o equivalente a 50% do preço do GLP de 13Kg para quase 6 milhões de pessoas. Em outubro, o valor do benefício foi estabelecido em R$ 112. Para receber, o beneficiário deve estar obrigatoriamente com o Cadastro Único atualizado. Os pagamentos serão feitos por meio do Caixa Tem.