Pode fazer inventário com dívida de IPTU?

Por se tratar de obrigação propter rem, o pagamento dos débitos de IPTU dos bens pertencentes ao espólio são de responsabilidade do espólio, encontrando-se o processo de inventário em curso, deve o juiz autorizar a expedição de alvará para o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis do espólio devidamente comprovadas, ...

Que tipo de dívida entra no inventário?

Nessa relação devem ser incluídas também qualquer obrigação do falecido, inclusive as dívidas, com a qualificação do credor e o montante devido. Quando se fala em dívidas, se faz referência a qualquer obrigação em dinheiro ou não, podendo se referir inclusive a tributos.

É possível fazer inventário com dívida ativa?

A Resolução 35/2007 do CNJ prevê expressamente a possibilidade de Inventário Extrajudicial mesmo com credores e/ou dívidas.

Pode cobrar IPTU de pessoa falecida?

Na falta de prova de que o imóvel se encontra registrado em nome dos sucessores, é válida a certidão de dívida ativa emitida pela Prefeitura em nome do proprietário que morreu.

Qual o valor cobrado pelo advogado para fazer um inventário?

De acordo com a OAB, seção de São Paulo, por exemplo, o honorário sugerido para realização de inventários seria de 6% sobre o valor total do patrimônioincluído na partilha, com um limite mínimo de 3.376,35 reais.

Quanto tempo prescreve o IPTU?

Ou seja, IPTU, IPVA e Imposto de Renda podem prescrever, sim. A Fazenda Pública pode cobrar uma dívida tributária por até 5 anos. Depois disso, a dívida ativa prescreve e não pode haver cobrança judicial.

Como transferir o IPTU de pessoa falecida para outra pessoa?

O interessado deve abrir um processo por requerimento com o Boletim de Cadastro do Imóvel [BCI], a certidão negativa do IPTU, a certidão de óbito do proprietário e os documentos pessoais do conjugue ou sucessor vinculado em anexo. Neste caso, será incluída a co-titularidade.

Como tirar IPTU do nome de pessoa falecida?

Falecimento do proprietário o interessado deve abrir um processo por requerimento com o boletim de cadastro do imóvel a certidão negativa do IPTU a certidão de óbito do proprietário e os documentos pessoais do cônjuge o sucessor vinculado em anexo neste caso será incluída a com a titularidade.

O que não entra em inventário?

Outros bens que não entram em inventário
Além do seguro de vida e da previdência complementar, verbas rescisórias, FGTS e PIS/Pasep podem ser pagos diretamente aos beneficiários em caso de morte do titular.

Quais tipo de dívidas passam para os herdeiros?

Existe herança de dívidas? Segundo o advogado Ricardo Chabu Del Sole, especialista na área de Direito de Família, a resposta é clara: não existe herança de dívidas. É o patrimônio do falecido, chamado de espólio, que responderá pelo pagamento das dívidas.

Pode fazer inventário extrajudicial com dívida?

Em se tratando de inventário extrajudicial, os próprios herdeiros devem fazer esse levantamento dos débitos existentes, os quais deverão ser descritos na petição a ser redigida por advogado e direcionada ao tabelião, para que constem da escritura pública, na qual também estará estabelecida a forma de pagamento.

Quando não se faz inventário?

O que pode acontecer se o inventário não for realizado? Por ser um procedimento obrigatório, se não for realizado, o principal risco é o impedimento dos herdeiros de vender os bens deixados e a perda do acesso ao dinheiro em contas bancárias, poupança e aplicações que o falecido possuía.

Qual é a multa por não abrir inventário no prazo legal?

A legislação determina multa de 10% sobre o valor do imposto, caso o inventário não seja requerido no prazo de 60 dias após a morte.

Quem não tem dinheiro para pagar inventário?

1 – Pedido de pagamento ao final do processo: Quando o herdeiro não possui dinheiro para pagar as custas do inventário, é possível que a família, após tirar suas dúvidas com um advogado especialista em direito sucessório, solicite ao juiz o pagamento das custas processuais no final do processo, após a transmissão dos ...

O que pode acontecer com quem não paga IPTU?

Para ter direito à isenção total ou parcial do IPTU, contribuintes com mais de 65 anos, aposentados e pensionistas-viúvos, cidadãos com deficiência e/ou beneficiários de renda mensal vitalícia devem realizar a solicitação no mês de março, conforme calendário a ser divulgado.

O que acontece com uma pessoa que não paga IPTU?

Por se tratar de um imposto municipal, os contribuintes que não realizarem o pagamento no prazo estipulado podem ter seu nome inscrito na dívida ativa municipal. O processo de cobrança é feito judicialmente e é comum a renegociação das parcelas em atraso com ofertas especiais.