Pode se negar a alugar um imóvel?

Perguntado por: rlima . Última atualização: 31 de maio de 2023
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Caso o proprietário entre na unidade alugada, ou seja, em sua residência, sem a devida autorização, essa ação configura crime de invasão de domicílio. ou permaneça no imóvel locado contra vontade expressa ou tácita do morador. Ou seja, é necessário sempre a concordância do locador e a notificação do proprietário.

A Lei do Inquilinato surgiu justamente para definir quais são essas obrigações, demandas e garantias. Entenda neste texto como surgiu a Lei do Inquilinato, qual é o papel das imobiliárias no processo de locação e os compromissos, embargos e atribuições dos inquilinos e locatários.

Como visto, o contrato escrito de locação não é obrigatório, mas pode trazer segurança jurídica às partes. Entretanto, não pode ser qualquer contrato, pois, se for qualquer um (adquirido em papelarias, feitas cópias da internet) eles podem até mais atrapalhar do que ajudar.

Justifique o motivo da recusa de forma objetiva e transparente;

  1. Agradeça sinceramente pela oportunidade e demonstre seu apreço;
  2. Finalize deixando claro que tem interesse em futuras oportunidades que se encaixem melhor no seu perfil (lembrando que é muito importante deixar as portas sempre abertas).

[Nome], sendo direto e sucinto, infelizmente não podemos prosseguir com o projeto por falta de orçamento da [nome da sua empresa]. Entendemos o valor da sua solução, mas atualmente o nosso budget está limitado e o preço previsto da [solução do prospectador] está acima do nosso alcance.

Inquilino pode processar proprietário por invasão do imóvel
Caso o proprietário entre no imóvel sem a prévia permissão do inquilino — que tem direito, inclusive, de permanecer na propriedade durante a visita do locador — estará infringindo a legislação.

Ele também é utilizado para cobrir qualquer dano que possa ser causado ao imóvel. No entanto, o caução não é obrigatório no momento de realizar o aluguel. Quando o contrato se encerra, o valor da garantia deve ser devolvido com juros ao locatário. O que é obrigatório é um tipo de garantia para o proprietário.

Receber comprovante de pagamento: o inquilino pode exigir que o dono forneça um recibo do pagamento do aluguel. Além disso, pode exigir que coloque uma descrição detalhada de tudo que for cobrado. Ter 30 dias para mudança: mesmo que o dono peça o imóvel, o inquilino tem direito a ter, no mínimo 30 dias para se mudar.

Imobiliária e locador só podem exigir uma única modalidade de garantia. Estas podem ser o imóvel próprio e quitado de um fiador, o seguro-fiança (feito em seguradoras), o depósito em dinheiro (caução) ou fundo de investimento.

Caso a decisão judicial seja favorável ao dono da propriedade, o inquilino tem até seis meses para desocupá-la. Se o locatário não tiver saído seis meses após a decisão judicial, o proprietário pode chamar a polícia para obrigá-lo a sair do imóvel.

Quando o inquilino não pode ser despejado? No caso de vícios normativos na ação de despejo, o inquilino não pode ser despejado. Por exemplo, se o locador não apresentar motivo para despejar o locatário, ou se houver purga da mora, que é o pagamento da dívida no prazo.

Importante ressaltar que a aplicação da cláusula penal ocorre apenas nas hipóteses previamente estipuladas em contrato, com o valor previamente acordado, nenhuma multa pode ser aplicada sem previsão contratual.

A Lei do Inquilinato sofreu modificações em 2023, com a entrada em vigor da Lei nº 12.112/2009, conhecida como Nova Lei do Inquilinato. As principais mudanças dizem respeito à agilidade no processo de despejo do inquilino inadimplente.

Caso o contrato não especifique uma data, a lei prevê que o pagamento deve ser feito até o dia 5 de cada mês. Se o inquilino pagar o aluguel até essa data, não há multa devida. A partir do dia 6, a multa de 10% já pode ser cobrada.

Como negar educadamente

  1. Você pode recusar e dar uma justificativa mais concreta. ...
  2. Se você não tiver uma justificativa muito certa, ou só não quer mesmo fazer aquilo, elogie, agradeça pelo convite com elegância e negue sem culpa.
  3. Tente sugerir algo diferente em retorno.

“Durante o processo, recebi outra proposta que neste momento está mais alinhada ao que estou buscando. De qualquer forma, agradeço muito a oportunidade e me coloco à disposição para conversarmos no futuro e mantermos contato.”

O cliente solicitou orçamento e não te deu retorno? Então você deve entrar em contato com ele. Seja por telefone, whatsapp ou outro meio de comunicação que você utilize. É importante que o cliente não se sinta pressionado.

O que é vistoria abusiva
A vistoria abusiva desrespeita os direitos do inquilino e pode levar a disputas e até mesmo ações judiciais para contestar as cobranças indevidas. Por isso, o laudo de vistoria é essencial para garantir justiça e contestar a vistoria abusiva.